0803149-19.2025.8.20.5124

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LUIZA RIGO FRANCO

Advogado

LUIZA RIGO FRANCO (OAB 96928/PR)

A ré, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos e defende a validade do contrato, a extemporaneidade do pedido de cancelamento (após o prazo legal de 7 dias do art. 49 do CDC), e nega a existência de vício ou defeito na prestação do serviço. Alega que todas as informações estavam disponíveis no momento da contratação. Importante destacar que, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe de culpa.

Basta a demonstração de que o serviço foi prestado de forma inadequada, defeituosa ou com informação imprecisa para que surja o dever de reparar os danos causados ao consumidor, in verbis: “Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, a empresa responde pela informação imprecisa quanto à oferta contratada, sendo irrelevante se houve ou não má-fé na publicidade. O direito do consumidor de receber aquilo que lhe foi anunciado prevalece sobre cláusulas contratuais redigidas de forma a limitar o escopo da prestação do serviço.

Pois, ainda que o pedido de cancelamento tenha sido feito fora do prazo de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, isso não impede o reconhecimento de propaganda enganosa ou descumprimento da oferta, se presentes. No Id. 147181531 - pág. 5 e pág 6, a parte ré juntou trechos das propagandas ofertadas, demonstrando o que a adesão ao curso implicaria, e no caso concreto, restou comprovado que a publicidade utilizada para atrair consumidores anunciava expressamente: "O aluno terá o curso completo, flexibilidade para acompanhar as aulas de acordo com a sua disponibilidade, interação com o app de memorização, lives semanais ao vivo, conteúdos extras, garantia de aprendizado, certificação, equipe de suporte e muito mais!" E ao ofertar aulas gravadas e também ao vivo, com a menção expressa no trecho “lives semanais ao vivo” , verifica-se que é objetivo, claro e capaz de gerar no consumidor a legítima expectativa de que teria acesso regular a momentos síncronos com professores.

Outrossim, isso foi confirmado pela própria conduta da ré, que, ao ser procurada, ofereceu a funcionalidade mediante pagamento adicional, o que evidencia que não estava incluída no curso inicialmente contratado, contrariando a oferta pública. Essa conduta configura nítido descumprimento da oferta, nos termos do art. 35 do CDC, e também uma prestação de serviço com informação inadequada, violando o dever de transparência e boa-fé objetiva nas relações de consumo, que assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato com devolução dos valores pagos.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece ser acolhido. Embora seja evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, tal situação, por si só, não ultrapassa o campo dos meros dissabores e aborrecimentos decorrentes de relação contratual mal sucedida. O simples inadimplemento contratual ou descumprimento de oferta, sem consequências mais graves ou repercussão extraordinária na esfera pessoal do consumidor, não configura abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado dos tribunais pátrios.

O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral, exigindo-se prova concreta de violação a direitos da personalidade, o que não restou evidenciado nos autos. Assim, não havendo nos autos qualquer prova de dano extrapatrimonial relevante, como humilhação, constrangimento ou impacto excepcional na vida do autor, o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Rescindir o contrato celebrado entre as partes, com base no art. 35, I do CDC; b) Condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.500,00, (mil e quinhentos reais). A correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), observando-se as regras dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações da Lei nº 14.905/2024: até 29/08/2024 aplica-se o IPCA e juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC quando houver incidência conjunta de correção monetária e juros. c) Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, tendo em vista a rescisão contratual ora determinada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito