0803149-65.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803149-65.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo W. B. R.

L. Advogado(s): ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por W. B. R. L., representada por sua genitora, em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803149-65.2025.8.20.0000, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, conheceu e deu provimento ao recurso, revogando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Nas razões recursais, a embargante sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido apresenta omissão e contradição quanto à situação fática consolidada da menor, ora agravada, que já realizou o exame supletivo, foi aprovada, obteve o certificado de conclusão do ensino fundamental e encontra-se regularmente matriculada no curso técnico do IFRN.

Alegou que a decisão compromete a segurança jurídica e viola os princípios da proteção integral, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. Argumentou, ainda, que o acórdão incorreu em erro na aplicação do Tema 1127 do STJ, uma vez que este trata da antecipação de ingresso em curso superior por meio de supletivo de ensino médio, o que não se aplica ao caso concreto, que versa sobre conclusão do ensino fundamental para continuidade dos estudos técnicos.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para sanar os vícios apontados e manter a decisão proferida pelo juízo de origem que autorizou a matrícula da embargante no Exame Supletivo e, por consequência, no curso técnico. Consoante certidão de decurso de prazo de Id. 32514961, parte embargada deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte Embargante vício a ser sanado na decisão colegiada que restou assim ementada: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE APROVADA EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. IDADE INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA PELA LEI Nº 9.394/96.

DECISÃO

QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE MÉRITO. TEMA 1127 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PERMITIR A CONTINUIDADE NOS CASOS COM DECISÕES PROFERIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO

ACÓRDÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material." Na hipótese em questão, a meu ver, sob o fundamento de que houve omissão e contradição quanto à análise da situação fática consolidada da agravada - especialmente no que se refere à realização do exame supletivo, aprovação, emissão do certificado de conclusão do ensino fundamental e posterior matrícula em curso técnico - pretende a embargante, na realidade, o rejulgamento da causa, com a finalidade de modificar o entendimento firmado pelo colegiado.

Ocorre que tais elementos foram devidamente apreciados no acórdão embargado, inexistindo os vícios alegados. Vejamos: “(...) Desse modo, muito embora o entendimento firmado pelo STJ sobre o ingresso de alunos no sistema de avaliação diferenciada oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs objetivando a antecipação da conclusão da educação básica, refira-se à conclusão do Ensino Médio para ingresso em Curso Superior, a ratio decidendi do referido julgado é plenamente aplicável ao caso em tela.

Logo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei nº 9.394/1966), ao prever a manutenção de cursos e exames supletivos tem por intuito viabilizar o acesso ao ensino daqueles estudantes que NÃO ingressaram na idade própria, possibilitando, assim, que eles recuperem o tempo perdido, não se aplicando aos alunos que se encontram dentro da faixa de idade correta. No caso concreto, entretanto, a referida modulação não se aplica ao caso sob exame, visto que a medida antecipatória foi deferida em 20/01/2025, portanto, depois da publicação do acórdão pelo STJ, que ocorreu em 13/06/2024. (...) Importante registrar, ainda, que o fato de a matrícula ter sido realizada não atrai a perda superveniente do objeto do presente mandamus, eis que o ato foi concretizado em cumprimento à ordem liminar, de natureza precária, sendo necessário, portanto, sua confirmação em sede de mérito para que produza os efeitos da coisa julgada.

Ademais, assim como alinhado no parecer ministerial, “(…) considerando que a autora ainda não alcançou a idade de 15 (quinze) anos completos, tem-se que a decisão recorrida encontra-se em desconformidade com os dispositivos legais, merecendo, por isso, ser reformada.” (grifos acrescidos) Nesse cenário, tem-se que o acórdão apreciou suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente, clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em necessidade de reexame.

No ponto, cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do STF, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.552 RIO DE JANEIRO). Esse é o sentido da tese fixada no Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min.

Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Ora, tendo o acórdão embargado discorrido de forma fundamentada acerca dos temas tratados nos autos e apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, não deixou de apresentar solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Entendo, portanto, que não existem vícios no Acórdão recorrido, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da causa foram enfrentadas, de sorte que não há como prosperar a pretensão da embargante em devolver a matéria a esta Corte, com o único fim de rediscutir a matéria. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803149-65.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo W. B. R.

L. Advogado(s): ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE APROVADA EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. IDADE INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA PELA LEI Nº 9.394/96.

DECISÃO

QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE MÉRITO. TEMA 1127 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PERMITIR A CONTINUIDADE NOS CASOS COM DECISÕES PROFERIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO

ACÓRDÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0800101-46.2025.8.20.5126) impetrado contra ato supostamente ilegal do SUBCOORDENADOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – SUEJA/SECC, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE., deferiu o pedido liminar formulado, pelo que determinou que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 03 horas, a matrícula da impetrante no exame supletivo de ensino fundamental a ser realizado em qualquer CEJA, possibilitando, com igual brevidade, a realização e correção das provas, de modo a expedir, em caso de aprovação, o regular certificado de conclusão do ensino fundamental, sob pena de aplicação de multa diária e configuração do crime de desobediência.

Nas razões recursais, o ente agravante afirma que não houve qualquer ilicitude no agir da autoridade impetrada, destacando, inclusive, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), estabeleceu que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, poder entrar mais cedo no nível superior.

Destaca que “os exames supletivos representam uma excepcionalidade da lei para aferição da aprendizagem, oportunizando, aos desnivelados por idade, a recuperação do tempo perdido, dispensando-os a conclusão do ensino médio pela via ordinária”, bem como que “só em situações excepcionais ou no controle de atos ilegais e abusivos, o Poder Judiciário interferirá na atuação do Poder Executivo”. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo.

No mérito, requer que seja dado provimento ao recurso. Em decisão de Id. 29708723, este Relator deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo indeferimento do recurso (Id. 30274168). Em parecer ministerial de Id. 30349879, o 17º Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando a sustação dos efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar formulado pela Impetrante e que determinou que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 03 horas, a matrícula da impetrante no exame supletivo de ensino fundamental a ser realizado em qualquer CEJA, possibilitando, com igual brevidade, a realização e correção das provas, de modo a expedir, em caso de aprovação, o regular certificado de conclusão do ensino fundamental, sob pena de aplicação de multa diária e configuração do crime de desobediência.

A questão encontra regramento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/1966, que no art. 38, § 1º, inciso I, prevê que o Sistema de Ensino Supletivo será destinado a pessoas maiores de 15 (quinze) anos de idade para fins de conclusão do ensino fundamental. Vejamos: “Art.

38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos “ (destaque acrescido) Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n°s 1.945.879/CE e 1.945.851/CE, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.127), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior". (STJ. 1ª Seção.

REsps 1.945.851-CE e 1.945.879-CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 22/5/2024, publicado em 13/06/2024)". Desse modo, muito embora o entendimento firmado pelo STJ sobre o ingresso de alunos no sistema de avaliação diferenciada oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs objetivando a antecipação da conclusão da educação básica, refira-se à conclusão do Ensino Médio para ingresso em Curso Superior, a ratio decidendi do referido julgado é plenamente aplicável ao caso em tela.

Com efeito, no voto do Ministro Afrânio Vilela restou expressamente consignado que “a educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido, e não antecipar a possibilidade de jovens ingressarem na universidade. O tratamento isonômico, neste caso, manda tratar de forma diferente os que estejam em condições diversas.

Por isso, a limitação de idade prevista no artigo 38, parágrafo 1º, II, da Lei 9.394/1996, no meu entendimento, é válida" Logo, a Lei de de Diretrizes e Bases da Educação (lei nº 9.394/1966), ao prever a manutenção de cursos e exames supletivos tem por intuito viabilizar o acesso ao ensino daqueles estudantes que NÃO ingressaram na idade própria, possibilitando, assim, que eles recuperem o tempo perdido, não se aplicando aos alunos que se encontram dentro da faixa de idade correta.

No caso concreto, entretanto, a referida modulação não se aplica ao caso sob exame, visto que a medida antecipatória foi deferida em 20/01/2025, portanto, depois da publicação do acórdão pelo STJ, que ocorreu em 13/06/2024. Em casos similares, eis o entendimento firmado por esta Corte de Justiça:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. NEGATIVA. IDADE INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA PELA LEI Nº 9.394/96.

SENTENÇA

QUE FLEXIBILIZOU A NORMA COM ARRIMO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO ANTERIOR ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STJ. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.127 - STJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO

ACÓRDÃO

DO REPETITIVO.

SENTENÇA

MANTIDA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA, 0826957-78.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CANDIDATA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE APROVADA NO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. ADMISSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEMA REPETITIVO 1.157 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento conduzido sob a sistemática de recurso repetitivo apreciou os Recursos Especiais n. 1.945.851/CE e 1.945.879/CE, modulou os efeitos do julgado para “manter a consequência das decisões judiciais - que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - proferidas até a data da publicação do acórdão”.

Conhecimento e desprovimento da remessa necessária. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0800178-35.2024.8.20.5144, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) Sendo assim, entendo merecer reparo a decisão agravada, inclusive, para o fim de evitar maior e futuro prejuízo inverso à própria parte agravada. Importante registrar, ainda, que o fato de a matrícula ter sido realizada não atrai a perda superveniente do objeto do presente mandamus, eis que o ato foi concretizado em cumprimento à ordem liminar, de natureza precária, sendo necessário, portanto, sua confirmação em sede de mérito para que produza os efeitos da coisa julgada.

Ademais, assim como alinhado no parecer ministerial, “(…) considerando que a autora ainda não alcançou a idade de 15 (quinze) anos completos, tem-se que a decisão recorrida encontra-se em desconformidade com os dispositivos legais, merecendo, por isso, ser reformada.”

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, para revogar a decisão agravada É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803149-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: W. B. R.

L. Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0800101-46.2025.8.20.5126) impetrado contra ato supostamente ilegal do SUBCOORDENADOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – SUEJA/SECC, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE., deferiu o pedido liminar formulado, pelo que determinou que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 03 horas, a matrícula da impetrante no exame supletivo de ensino fundamental a ser realizado em qualquer CEJA, possibilitando, com igual brevidade, a realização e correção das provas, de modo a expedir, em caso de aprovação, o regular certificado de conclusão do ensino fundamental, sob pena de aplicação de multa diária e configuração do crime de desobediência.

Nas razões recursais, o ente agravante afirma que não houve qualquer ilicitude no agir da autoridade impetrada, destacando, inclusive, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), estabeleceu que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, poder entrar mais cedo no nível superior.

Destaca que “os exames supletivos representam uma excepcionalidade da lei para aferição da aprendizagem, oportunizando, aos desnivelados por idade, a recuperação do tempo perdido, dispensando-os a conclusão do ensino médio pela via ordinária”, bem como que “só em situações excepcionais ou no controle de atos ilegais e abusivos, o Poder Judiciário interferirá na atuação do Poder Executivo”. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo.

No mérito, requer que seja dado provimento ao recurso.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão recorrida encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando a sustação dos efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar formulado pela Impetrante e que determinou que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 03 horas, a matrícula da impetrante no exame supletivo de ensino fundamental a ser realizado em qualquer CEJA, possibilitando, com igual brevidade, a realização e correção das provas, de modo a expedir, em caso de aprovação, o regular certificado de conclusão do ensino fundamental, sob pena de aplicação de multa diária e configuração do crime de desobediência.

A questão encontra regramento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/1966, que no art. 38, § 1º, inciso I, prevê que o Sistema de Ensino Supletivo será destinado a pessoas maiores de 15 (quinze) anos de idade para fins de conclusão do ensino fundamental. Vejamos: “Art.

38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos “ (destaque acrescido) Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n°s 1.945.879/CE e 1.945.851/CE, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.127), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior". (STJ. 1ª Seção.

REsps 1.945.851-CE e 1.945.879-CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 22/5/2024, publicado em 13/06/2024)". Desse modo, muito embora o entendimento firmado pelo STJ sobre o ingresso de alunos no sistema de avaliação diferenciada oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs objetivando a antecipação da conclusão da educação básica, refira-se à conclusão do Ensino Médio para ingresso em Curso Superior, a ratio decidendi do referido julgado é plenamente aplicável ao caso em tela.

Com efeito, no voto do Ministro Afrânio Vilela restou expressamente consignado que “a educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido, e não antecipar a possibilidade de jovens ingressarem na universidade. O tratamento isonômico, neste caso, manda tratar de forma diferente os que estejam em condições diversas.

Por isso, a limitação de idade prevista no artigo 38, parágrafo 1º, II, da Lei 9.394/1996, no meu entendimento, é válida" Logo, a Lei de de Diretrizes e Bases da Educação (lei nº 9.394/1966), ao prever a manutenção de cursos e exames supletivos tem por intuito viabilizar o acesso ao ensino daqueles estudantes que NÃO ingressaram na idade própria, possibilitando, assim, que eles recuperem o tempo perdido, não se aplicando aos alunos que se encontram dentro da faixa de idade correta.

Sendo assim, entendo, neste instante de cognição sumária, entendo merecer reparo a decisão agravada, inclusive, para o fim de evitar maior e futuro prejuízo inverso à própria parte agravada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Oficie-se ao Juízo a quo, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão, para imediato cumprimento.

Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópia dos documentos que entender convenientes, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo interesse de incapaz, a teor do art. 178, II, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 4 de março de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator