0803151-45.2019.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803151-45.2019.8.20.0000 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: PRISCILA MARIA DA SILVEIRA FURTADO MAIA RECORRIDO: DOMINGOS VICENTE DE LIMA E OUTROS ADVOGADO: FERNANDO CYSNEIROS NETO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (Id. 4643034) com fundamento nos arts. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO REPETIVO. TEMA 988 DO STJ. SEGURO HABITACIONAL.

DECISÃO

QUE RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA OS CONTRATOS VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO

66) somente nos contratos celebrados NO PERÍODO de 02.12.1988 a 29.12.2009. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS. PRETENSÃO DE REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1.091.363/SC). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Alega a recorrente, nas razões do seu recurso especial, violação aos arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011. Contrarrazões não apresentadas (Id. 5693165).

É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese as irresignações recursais tenham sido apresentadas tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencherem os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, os recursos não merecem admissão.