0803153-12.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803153-12.2023.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para o saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

A princípio, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada pelos réus, Município de

São Gonçalo do Amarante e Petros Lucas de Brito Dantas, uma vez que não há nos autos elementos que

evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a

alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme disposição do Código de Processo Civil.

Ademais, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas

processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando as obrigações, nos

termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso vencido o beneficiário, sob condição suspensiva de exigibilidade e

somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão

que as certificou, caso o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos

que justificou a concessão de gratuidade.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo réu, Lucas Batista Neto, pois ele doou os

lotes 51 a 58, da quadra 41, do Loteamento Jardim, em benefício do réu, Petros Lucas de Brito Dantas,

conforme instrumento particular constante no id. 122014258, e, portanto, este último passou a ser o único

responsável por eles.

Por isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu, Lucas Batista Neto,

com base no art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela Advocacia-Geral da União, para, no prazo de 45

(quarenta e cinco) dias, informar se tem interesse na demanda (id. 115253703).

A alegação autoral de que o réu, Petros Lucas de Brito Dantas, escolheu a via inadequada para a

interposição do Agravo de Instrumento não merece prosperar, pois ele foi devidamente protocolado no

órgão ad quem, o qual proferiu acórdão negando-lhe provimento (id. 124730106).

Os confiantes, Vera Lúcia Oliveira de Araújo, Arismarcos Elias de Brito e Raul Maia Filho, não

foram localizados nos seus respectivos endereços (ids. 139053315, 139053325 e 139351909). Assim,

renove-se a citação deles por edital.

Distribuição do ônus da prova:

O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II, CPC.

Defiro o requerimento para o depoimento das partes e a oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes

para apresentarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Não serão

ouvidas testemunhas não indicadas em rol. Após, inclua-se em pauta para realização de audiência.

Dada a necessidade de realização de audiência de instrução no processo n. 0801954-

86.2022.8.20.5129, conexo ao presente processo, as audiências deverão ser designadas para o mesmo dia.

Ademais, após o trânsito em julgado desta decisão que excluiu o réu, Lucas Batista Neto, desta

demanda, exclua-o do polo passivo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger