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E é esta total impossibilidade de aplicação das disposições estatuárias em relação às pessoas que atingiram os 21 (vinte e um) anos de idade que, na falta de uma denominação específica, se entende por prescrição da pretensão socioeducativa do estado, que no presente caso deve ser reconhecida, tornando assim inviável a análise do meritum causae. Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE CIVIL. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp n. 1.375.556/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2013).

2. Agravo regimental improvido (AgInt no REsp 1.618.713/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2016). Ato contínuo, a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - regulamentou em seu artigo 46 a extinção e execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional: Art.

46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

I - pela morte do adolescente;

II - pela realização de sua finalidade;

III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V - nas demais hipóteses previstas em lei. § 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. Grifos nossos Pelo que se depreende do texto da Lei nº. 12.594/2012, a medida socioeducativa deverá ser extinta, tão somente quando aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva (art. 46, III, Lei n. 12.594/2012).

Ademais, há disposição expressa no sentido de facultar ao magistrado extinguir essas medidas socioeducativas caso de o infrator venha a ser processado criminalmente por delito cometido após o implemento da maioridade, sempre tendo em mira a situação concreta espelhada no Processo. De fato, o art. 46, § 1º, da Lei do SINASE – que regra a execução das medidas socioeducativas – dispõe que se o maior de 18 anos estiver em fase de cumprimento de medida socioeducativa – que é o caso dos autos – e responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, ou seja, fica o Juiz autorizado à extinção da execução.

No caso dos autos, verificando-se que o IGOR OLIVEIRA DA HORA, após o cometimento de crime, ingressou no Sistema Prisional, a Jurisdição da Infância e da Juventude não mais se presta a recuperá-lo, sendo esta (recuperação) a finalidade das medidas socioeducativas. Observo que, o prosseguimento da ação socioeducativa, na prática, não implicaria na finalidade pedagógica pretendida pelo ECA, uma vez que o representado não seria recolhido a estabelecimento especial e eventuais medidas socioeducativas não lhe surtiriam efeito, como não surtiram até à presente data.

Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE PRESO PREVENTIVAMENTE ENQUANTO RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO.ECA Caso em que se entende viável a extinção do processo de execução de medida socioeducativa aplicada a adolescente, quando este, já maior de idade, encontra-se preso preventivamente por processo criminal instaurado contra si, no termos do art. 46, § 1º, da lei 12.594/12. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 700.***.***-68, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...46§ 1º12.594 (700.***.***-68 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 11/12/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2012).

Assim, atualmente contando o representado com mais de 18 anos de idade e vindo prova de que se encontra preso, está sob a jurisdição destinada a criminosos adultos. Ademais, a partir do momento em que se considerar que a aplicação ou execução da medida socioeducativa é "despropositada", por qualquer razão, é possível sua extinção, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 2º, par. único c/c art. 121, § 5º, ambos da Lei 8.069/90, bem como em face à perda superveniente das finalidades da pretensão socioeducativa nos termos do art. 46, III, da Lei do SINASE, determino a EXTINÇÃO DO FEITO e o arquivamento dos presentes autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva na distribuição.

Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Destinatário

MPRN - 01ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM