0803158-63.2025.8.20.5129

videoconferência por meio do link que será disponibilizado nos autos pelo Gabinete da 1ª

Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia, horário e local

da audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o dever de cooperação aos

sujeitos processuais e no art. 455, CPC, aplicado por analogia, e, por fim, em razão do

advogado, no presente caso, poderes para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA, MARIA DA GUIA SERVULO DE BRITO

Advogado

MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA (OAB 7474/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA

Advogado

MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA (OAB 7474/RN)

demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da

indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do

resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas

pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a

concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As

regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio

com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa

necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de

comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum

esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da

miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da

declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado,

a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte,

quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem

prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp

1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se encontra no

estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger