0803159-46.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803159-46.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão interlocutória (Id 23845491) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0800426-97.2020.8.20.5125, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença e o pedido de efeito suspensivo, condenou o executado ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios e determinou como devido o valor remanescente de R$ 7.862,70 (sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).

2. A parte agravante, em suas razões, requereu a suspensão do cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à imposição da alta multa arbitrada para cumprimento da decisão e, no mérito, o provimento do agravo, para suspender a eficácia da decisão até que o agravado emende a inicial, no sentido de adequar a sua petição aos ditames do art. 285-B do CPC afastando, posteriormente, a imposição da multa.

3.

É o relatório.

Decido.

4. De início, cabível frisar que o agravo de instrumento não pode ser conhecido.

5. É que há irregularidade no recurso interposto, posto que a matéria do pedido contido no agravo não corresponde à versada na decisão recorrida, de maneira que resta caracterizada a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja, a dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir.

6. Com efeito, verifica-se a interposição do agravo de instrumento com pedido baseado em razões completamente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.