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1) probabilidade do direito;

2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e

3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Têm-se assim que, para o deferimento da tutela buscada, é necessário verificar uma verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de razoabilidade em torno da narrativa apontada pelo autor, independente da produção de provas, o que deve ser aliado a uma plausibilidade jurídica com subsunção dos fatos a norma; um perigo de que a demora na prestação jurisdicional gere dano ou risco ao resultado útil que poderia ser alcançado ao fim do processo, além de que deve haver possibilidade de reversão dos efeitos da decisão.

Os requisitos são cumulativos e a ausência de um deste dispensa a análise dos demais. No que se refere à probabilidade do direito, verifica-se que consta nos autos o Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000024/2017-42, no qual se evidenciam irregularidades reiteradas na condução das ambulâncias vinculadas ao Município requerido. Consta, ainda, que, mesmo regularmente intimado, o réu não comprovou a habilitação adequada dos motoristas, a regularidade da documentação dos veículos utilizados no serviço de saúde, tampouco a conclusão do Curso para Condutores de Veículos de Emergência (CCVE) pelos profissionais responsáveis pela condução das ambulâncias.

É certo que o Código de Trânsito Brasileiro impõe exigências específicas para a condução de veículos de emergência, incluindo habilitação compatível e capacitação técnica específica, justamente em razão do elevado risco inerente à atividade. A inobservância dessas normas configura violação direta ao ordenamento jurídico, além de comprometer a segurança de pacientes, profissionais de saúde e terceiros.

Ressalte-se, ainda, que as atividades desempenhadas pelos motoristas se inserem no contexto do transporte de pacientes, constituindo meio indispensável à efetivação do direito fundamental à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal. A concretização desse direito, contudo, não se limita à prestação médica em sentido estrito, devendo abranger também os meios necessários à adequada execução do serviço público de saúde, dentre os quais se inclui o transporte sanitário seguro e regular de pacientes por meio de ambulâncias.

Nesse contexto, evidencia-se, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, apta a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Em relação ao perigo de dano, tenho que a permanência da situação implica risco concreto e atual à integridade física e à vida dos pacientes transportados, bem como dos próprios condutores e da coletividade em geral. O transporte de pessoas em situação de urgência ou emergência por motoristas cujo Município não comprovou serem devidamente habilitados e por veículos possivelmente irregulares potencializa a ocorrência de acidentes graves, com consequências potencialmente irreversíveis.

Ademais, a demora na adoção de medidas corretivas comprometeria a própria utilidade do processo, pois o risco permaneceria durante toda a sua tramitação. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por tais considerações: a) Recebo a inicial; b) Defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao Município de Porto do Mangue que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos:

1) a relação nominal de TODOS os motoristas que atuam como condutores de ambulância no âmbito do Município, com indicação da lotação, carga horária e regime de vínculo (efetivo, comissionado, contratado ou terceirizado), devendo juntar cópia legível das respectivas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), com data de validade e categoria claramente visíveis;

2) informação individualizada para cada condutor de ambulância acerca da existência ou não do Curso de Condutor de Veículos de Emergência (CCVE) ou curso equivalente exigido pelo CONTRAN, com a devida comprovação documental;

3) a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de todas as ambulâncias que prestam serviço de transporte de pacientes no Município de Porto do Mangue, com comprovação de regularidade. c) Determino o cancelamento imediato de eventual audiência de conciliação que tenha sido aprazada automaticamente; d) O réu deve ser citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, devendo se manifestar sobre a necessidade de audiência de instrução ou produção de outras provas; e) Apresentada a defesa, devidamente certificada, intime-se a parte autora para, querendo e, sendo o caso, no prazo de 10 (dez) impugnar a contestação, manifestando-se sobre a necessidade de realização de produção de provas adicionais; f) Após, venham-me os autos conclusos para Sentença.

Advirto ainda que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)