0803165-53.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803165-53.2024.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Comarca de Assu/RN Agravantes: Carlos Henrique Brasil Pinto e outra Advogado (a): Carlos Eduardo Nobre Pinto (OAB/RN 9140) e outro Agravado: Cyro Jordão Soares Mitre Advogado (a): Maria da Gloria Pessoa Ferreira (OAB/RN 10932) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Henrique Brasil Pinto e Graciette Maria Gurgel Nobre Pinto, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN, que nos autos da ação de despejo nº 0102449-10.2014.8.20.0100, proposta por Cyro Jordão Soares Mitre, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos seguintes termos: “(...) INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado no id. 104920066, nos termos dos arts. 300 do CPC.

Conforme requerido pela parte autora no id. id. 104920066, determino a retomada do feito com relação a SOLANGE DE SOUZA, EDMILSON FLORENCIO DA COSTA, MARIA SUELY SILVESTRE COSTA, CARLOS HENRIQUE BRASIL PINTO, GRACIETTE MARIA GURGEL NOBRE PINTO, com as seguintes diligências: a) certifique-se quanto à citação de SOLANGE DE SOUZA nos presentes autos, já que não foi possível identificá-la após a digitalização; caso não tenha sido expedida, aguarde-se o decurso do prazo, dando-se vista em seguida, para a parte autora se manifestar, em 15 (quinze) dias; b) simultaneamente, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação às contestações (pág. 30/60, id. 82614554 e pág. 66, id. 82614554 até pág. 19, id.82614555), no prazo de 15 (quinze) dias; c) decorridos os prazos acima, intimem-se as partes, por seus advogados para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir alguma prova em audiência de instrução e julgamento ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito.” (Id. 23847334) Em suas razões recursais, insurge a parte recorrente com a decisão proferida por entender afronta à coisa julgada formal, bem como ao princípio da inalterabilidade da sentença.

Aduz que é imperiosa a cassação da decisão agravada, devendo consignar a manutenção e respeito aos efeitos decorrentes da sentença terminativa anteriormente proferida, preservando a coisa julgada. Defende a vedação da sentença em duplicidade, vez que “acaso mantida a decisão Agravada, o que se admite de forma hipotética, após toda instrução processual e consequente prolação de uma segunda sentença, esta seria declarada nula”.

Registra que o agravado pactuou diretamente com o devedor principal (locatário), sem anuência dos fiadores, dando a quitação integral ao objeto da demanda, tendo instaurado cumprimento de sentença em face deste, o qual permanece em curso” Assim, ao fazer acordo sem anuência dos fiadores e optar pelo cumprimento de sentença, entende que renunciou o prosseguimento da demanda em face dos fiadores. Requer, liminarmente, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar “cassar a decisão”, determinando a impossibilidade de retorno dos autos à fase de conhecimento.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o seu deferimento condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, e ainda da relevante fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

É certo que, para a concessão da tutela antecipatória recursal, deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. Todavia, in casu, em análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que o periculum in mora não ficou evidenciado. É que muito embora existam os argumentos apresentados pelos recorrentes, não se mostram suficientes à concessão da medida sem estabelecer o contraditório.

Como bem analisou o magistrado a quo: “Embora a probabilidade do direito possa ser, a princípio, demonstrada por meio do contrato com anuência dos fiadores Carlos Henrique Brasil Pinto e Graciette Maria Gurgel Nobre Pinto (págs. 38/42, id. 82614550), inexiste periculum in mora, uma vez que indisponibilidade de ativos é medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, ou seja, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não pode ser identificado nos autos neste momento”.

Diante desse contexto, em se tratando de agravo de instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida, sem contudo, adentrar na questão de fundo da matéria. Ausente, portanto, o periculum in mora, deixo de analisar o fumus boni iuris, ante a necessidade de existência concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da medida de urgência solicitada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins, voltando-me, oportunamente, conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora