0803165-87.2023.8.20.0000

Afirma que referida união estável se demonstra através de rede social. Pontua que a agravada trabalha e pode suprir suas próprias despesas. Anota que “desde de 2012, ou seja, há 10 anos, o relacionamento de ambos terminou e o Requerido não pode ficar eternamente responsável pelo pagamento de plano de saúde da Requerente caso a mesma não formalize um casamento ou união estável”. Pondera que a dívida em questão não é passível de prisão, pois se trata de obrigação de pagar e não de alimentos.

Destaca a ocorrência de diversos bloqueios judiciais sobre o referido débito, o que é suficiente para garantir o juízo. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, procedeu o recorrente com o recolhimento do preparo recursal – id 19937904 e id 19970450. Sobreveio decisão ID 20058406 que indeferiu o pedido de liminar.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no ID 20103075 aduzindo que o simples fato do agravante ter contraído novas núpcias ou se resolveu gerar mais filhos não o impede de continuar cumprindo com os compromissos firmados. Culmina requerendo o desprovimento do agravo. A 10ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (ID 20594274).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se o mérito do agravo de instrumento em perquirir sobre o acerto da decisão que decretou a prisão civil da agravante por inadimplemento de prestação alimentícia. A prisão civil do devedor de alimentos tem cabimento quando o obrigado resta inadimplente por três prestações, autorizando a medida também as prestações vencidas durante o curso do processo, conforme estabelece a Súmula nº 309 do STJ c/c art. 528, § 7º, do CPC: Súmula 309/STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Art. 528 (...) § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Pontue-se que a prisão do devedor de alimentos possui previsão constitucional, senão vejamos: Art. 5º (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; (...) Acrescente-se que a prisão civil é medida excepcional e coercitiva do cumprimento da obrigação alimentar.

Ademais, a legislação estabelece a conservação do crédito exequendo ainda que cumprida a prisão e não pago o débito, consoante o art. 528, § 5º, do CPC/2015. Concretamente, o agravante sustenta como escusa ao pagamento alimentar o lapso temporal ocorrido desde a separação bem como o fato da agravada estar em união estável, não há nos autos qualquer circunstância que indique tal fato, ônus que lhe competia na forma do artigo 373, II, do CPC ou ainda há nos autos comando que determine que após certo lapso temporal os alimentos não serão mais devidos.

Relativamente à alegação de que se encontra com problemas de saúde, igualmente, tal fato não obsta o adimplemento da obrigação alimentar, mormente considerando que os documentos colacionados pela agravante não são contemporâneos à execução dos alimentos. No que diz respeito aos valores adimplidos a título de plano de saúde, como ponderado na decisão que indeferiu o pedido de liminar, é relevante estabelecer que no acordo firmado entre as partes ficou consignado, consoante prova constante dos autos, que referida verba estaria incluída na pensão alimentícia.

Sobre o tema é válido destacar trecho da decisão recorrida: Analisando detidamente o presente feito, observa que o executado não logra êxito em sua contestação no que concerne em demonstrar documentalmente os fatos que ali levantou, ademais, a obrigação firmada por sentença deixa claro "tanto a criança como a autora são suas dependentes em plano de saúde UNIMED, com abrangência em todo o território nacional, cuja situação permanecerá.

Entretanto, a .partir do momento que a autora constituir novo casamento ou união estável será desligada do plano" Assim, resta comprovado o descumprimento do acordo de pensão alimentícia, sendo correta a imposição da prisão civil determinada. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL.

ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes.

2. A tese ventilada nas contrarrazões do recurso especial acerca da impossibilidade de continuidade do feito pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, pois teria havido a extinção da execução, não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual está ausente o requisito do prequestionamento.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1379236 MG 2013/0107302-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015). Portanto, estando a agravante em inadimplência, bem como não havendo qualquer demonstração de impossibilidade de arcar com o encargo alimentar, não há que se falar em reforma da decisão.

Ante o exposto, em consonância com o parecer de 10ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao agravo. É como voto. Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OTACIANO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, ROBERTA DE MEDEIROS BEZERRA FREIRE

Advogados

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 5414/TO), LUIZ CLAUDIO MELLO (OAB 5162/RN), MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB 11461/TO)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

LUIZ CLAUDIO MELLO, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

Advogados

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 5414/TO), LUIZ CLAUDIO MELLO (OAB 5162/RN), MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB 11461/TO)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

Advogados

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 5414/TO), MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB 11461/TO)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

Advogados

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 5414/TO), MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB 11461/TO)