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Aduziu a necessidade de limitação do tratamento fora da rede credenciada com aplicação do valor da tabela utilizada pela operadora do plano de saúde e que, em consequência desses argumentos aventados, não subsistiriam os requisitos autorizadores da tutela vindicada pela parte autora. Preparo recolhido e comprovado (Id’s. 29609953 e 29609951). Tendo em vista que o magistrado na origem, apesar de deferido o pleito antecipatório em favor da autora, determinou que o seu tratamento, da mesma forma que defendido pela operadora do plano de saúde recorrente, viesse a ser realizado em rede credenciada, foi despachado sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal (Id. 29624347), ficando a parte recorrente inerte (Id. 30218572).

É o que importa relatar.

Decido. Inicialmente, esclareço que o art. 932 do CPC disciplina que é incumbido ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, não conhecendo de recurso inadmissível ou prejudicado: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Neste sentido, informo que a irresignação recursal não merece guarida. Ora, o provimento judicial, objeto do inconformismo do agravante, se trata de decisão que corroborou com os argumentos trazidos pelo recorrente, pois o referido decisum determinou a autorização do tratamento da infante autista em rede credenciada do plano de saúde, da mesma forma que o plano sustentou que deveria ocorrer no teor do seu agravo de instrumetno.

Destaco os trechos da argumentação do magistrado e da operadora recorrente: “Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, pelo que determino que a requerida HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorize o tratamento multidisciplinar de forma contínua e integral, nos exatos moldes em que prescrito pelo médico no ID 140811981, em clínica de sua rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite do valor atribuído à causa.” (decisão combatida) – grifei “Esclarecidos tais fatos, cabe trazer à baila que, o atendimento vem sendo disponibilizado e o menor não incorre em qualquer risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, noutras palavras, o infante não está sem atendimento. (…) tudo o que fora solicitado pela Demandante foi providenciado na rede credenciada do plano de saúde não tendo qualquer razoabilidade a Hapvida ser condenada por algo que não cometera. (…) Dessa forma, toda a assistência contratada vem sendo disponibilizada pelo plano de saúde.

Excelência, a Operadora oferece tratamento com sessões conduzidas pelos profissionais específicos, que, conforme suas prerrogativas, pautando-se em critérios técnicos, contribuem na escolha do tratamento indicado.” - grifei Analisando os argumentos do recorrente e as razões de decidir do magistrado de primeiro grau, vejo que inexiste interesse recursal por parte da operadora do plano de saúde, eis que toda a sua argumentação diz respeito a necessidade de realização do tratamento da criança em clínica credenciada, tendo em vista que o plano possui tal rede e se compromete a obedecer aos termos da RN nº 539/2022, exatamente como o magistrado de primeiro grau determinou.

No caso em tela, em síntese, vejo que a decisão agravada acolheu integralmente a tese defensiva da operadora no que tange à obrigatoriedade de realização do tratamento em rede credenciada. Conforme destacado na decisão de primeiro grau, o atendimento deve ocorrer em clínica credenciada , alinhando-se aos argumentos da agravante de que "conta com profissionais nas especialidades requeridas [...] todos aptos para acompanhamento da parte autora" Assim sendo, considerando que o STJ (AgInt no REsp n. 1.883.732/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) compreende que o interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar o fim jurídico por ele pretendido com a reforma do decisum quando há patente prejuízo para a parte decorrente dos efeitos da decisão combatida e que o princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva, concreta e dirigida a todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp n. 2.744.916/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025), entendo que no momento que o recorrente dialoga de forma convergente com a própria determinação contida na decisão combatida (realização do tratamento da infante autista em clínica credenciada do plano), inexiste interesse e dialeticidade recursal para alterar os fundamentos do decisum.

Portanto, entendo que não há interesse recursal quando a decisão recorrida contempla o pleito da parte, razão pela qual se extingue a necessidade de reforma. Ademais, o princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente demonstre, de forma concreta, a utilidade e adequação do recurso para modificar os efeitos da decisão. No entanto, a agravante, ao reiterar que o tratamento deve ocorrer em rede credenciada, não logrou identificar prejuízo decorrente da decisão agravada, que já determinou exatamente o que a operadora defende.

Acrescento que a decisão recorrida expressamente determinou o cumprimento da referida Resolução Normativa, anteriormente citada, ao exigir que o tratamento seja realizado em clínica credenciada, com profissionais qualificados e estrutura adequada, em observância aos critérios técnicos previstos na RN nº 539/2022. Nesse contexto, não há divergência entre a decisão e os argumentos da agravante, tampouco a demonstração de fumus boni iuris ou periculum in mora capaz de justificar a sua reforma.

Pelo contrário, a decisão agravada corrobora com a tese defensiva do plano de saúde, reforçando a obrigatoriedade de atendimento em rede credenciada. Diante da consonância entre a decisão agravada e os argumentos da operadora, não há interesse recursal a justificar o processamento do agravo. O recurso, portanto, não merece conhecimento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Determino, portanto, que proceda a Secretaria Judiciária com os expedientes de estilo, sobretudo a baixa da distribuição no sistema.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

IGOR MACEDO FACO

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)