0803183-40.2025.8.20.0000

6. Os arts. 18 e 22 da Lei nº 6.024/1974 disciplinam, especialmente, os atos de satisfação e execução de créditos contra a entidade em liquidação extrajudicial. Tais dispositivos não impedem o reconhecimento judicial de direitos controvertidos nem a formação de título judicial em desfavor da entidade liquidanda.

7. A controvérsia examinada diz respeito à validade da tutela de urgência que reconheceu a rescisão contratual e fixou obrigação de restituição decorrente do desfazimento do negócio jurídico, matéria distinta da fase de execução patrimonial.

8. A decisão agravada foi proferida em face de todas as demandadas integrantes da relação contratual. Não houve determinação expressa de cumprimento exclusivo pela CHB.

9. Os elementos dos autos indicam, em cognição sumária, a existência de cadeia de fornecimento imobiliário, o que autoriza, nesta fase processual, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés, nos termos do art. 7º, p.u., do CDC.

10. Eventual observância do regime especial de liquidação extrajudicial poderá ocorrer no momento oportuno, caso sejam necessárias medidas executivas diretamente contra o patrimônio da agravante. Essa circunstância, porém, não afasta a tutela de urgência concedida em favor da consumidora.

11. A agravante não impugnou especificamente os requisitos que fundamentaram a concessão da tutela de urgência, tendo inclusive sustentado que a obrigação permaneça em desfavor da corré Gama Construções/Ecocil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. O regime de liquidação extrajudicial previsto na Lei nº 6.024/1974 não impede o reconhecimento judicial, ainda que em tutela de urgência, da rescisão contratual e da obrigação de restituição de valores, quando inexistente constrição patrimonial ou ato executivo dirigido ao acervo da entidade liquidanda.

2. Em relação de consumo inserida em cadeia de fornecimento, é admissível o reconhecimento, em cognição sumária, da responsabilidade solidária das rés, nos termos do art. 7º, p.u., do CDC.

3. A observância do regime especial de liquidação extrajudicial deve ser aferida, em regra, no momento da satisfação do crédito, e não como óbice ao reconhecimento judicial do direito controvertido. --------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 7º, p.u.; Lei nº 6.024/1974, arts. 18 e

22.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo e instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHB - Companhia Hipotecária Brasileira em Liquidação Extrajudicial contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Declaratória de Distrato e Devolução de Valores nº 0813169-21.2023.8.20.5001, que deferiu, em parte, tutela de urgência para declarar rescindido o contrato de compra e venda de lote firmado entre as partes e determinar a restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, com correção monetária, no prazo fixado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de multa diária.

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada porque lhe foi imposto dever de pagamento em afronta ao regime da liquidação extrajudicial previsto na Lei nº 6.024/74, com alegada necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de revogar a decisão vergastada em face da CHB, pois proferida ao arrepio da Lei 6.024/74, devendo ser essa mantida apenas em face da GAMA CONSTRUÇÕES.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento, para “o fim de cassar, definitivamente, a antecipação de tutela deferida pelo Juízo monocrático em face da CHB, mantendo-se essa em face apenas da GAMA CONSTRUÇÕES, o que não trará prejuízos a agravante, nem desrespeitará a ordem de preferência de credores da massa liquidanda em respeito à Lei especial 6.024/74”. Em decisão id 38877882, o pedido liminar foi indeferido.

Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões id 39443902, nas quais argumenta que há responsabilidade solidária entre a CHB e a corré Gama Construções/Ecocil, apta a autorizar a exigência da obrigação de qualquer das rés. Sustenta que a decisão recorrida não determinou execução imediata contra a CHB, limitando-se ao reconhecimento da rescisão contratual e da obrigação de restituição dos valores, o que não afrontaria o regime de liquidação extrajudicial.

Defende, ainda, que eventual habilitação do crédito perante a massa liquidanda deve ser discutida em momento processual oportuno, não impedindo a formação do título judicial. Pleiteia, por fim, o desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Consiste o mérito recursal em verificar se a decisão agravada, proferida em sede de tutela de urgência, ao declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes e determinar a restituição de 80% dos valores pagos pela autora, no prazo de 90 dias, teria afrontado o regime jurídico da liquidação extrajudicial da CHB – Companhia Hipotecária Brasileira, ora agravante.

Importa esclarecer que a decisão impugnada foi proferida em ação de distrato contratual ajuizada por consumidora que demonstrou ter celebrado contrato de aquisição imobiliária e, posteriormente, manifestado inequívoco desinteresse na continuidade do negócio, promovendo diversas tentativas administrativas de rescisão contratual sem solução definitiva por parte das demandadas. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado de origem reconheceu, em cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, declarando a rescisão do contrato e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, observando, inclusive, a cláusula contratual que autorizava a retenção do sinal e de percentual incidente sobre os valores adimplidos pela adquirente.

Verifica-se, inicialmente, que a decisão agravada não impôs qualquer constrição patrimonial sobre bens da agravante, tampouco determinou medidas executivas direcionadas especificamente ao acervo submetido ao regime de liquidação extrajudicial, limitando-se em reconhecer, em caráter provisório, o direito da autora à resolução do vínculo contratual e à restituição parcial dos valores pagos, em conformidade com a relação jurídica deduzida em juízo.

Nesse contexto, a alegação de afronta aos arts. 18 e 22 da Lei nº 6.024/1974 não se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão, nem se evidencia na hipótese. É certo que a liquidação extrajudicial produz efeitos destinados à preservação do patrimônio da instituição submetida ao regime especial e à observância da ordem legal de pagamento dos credores. Todavia, tais disposições não têm o condão de impedir o reconhecimento judicial de direitos controvertidos nem a formação de título judicial em desfavor da entidade liquidanda.

A disciplina legal invocada pela agravante incide especialmente sobre os atos de satisfação e execução dos créditos, os quais, quando cabíveis, deverão observar o procedimento próprio previsto na legislação de regência. Situação diversa é a ora examinada, em que se discute a validade da decisão que reconheceu a rescisão contratual e estabeleceu a obrigação de restituição decorrente do desfazimento do negócio jurídico.

Ademais, a própria decisão agravada foi proferida em face de todas as demandadas integrantes da relação contratual, não havendo determinação expressa de cumprimento exclusivo pela CHB. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que a controvérsia decorre de contrato celebrado no âmbito de uma cadeia de fornecimento imobiliário integrada pelas rés, sendo plausível, nesta fase processual, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre elas.

Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, havendo mais de um responsável pelo evento danoso ou pelo inadimplemento perante o consumidor, todos respondem solidariamente pela reparação correspondente. A solidariedade, reconhecida na decisão combatida, impede que a obrigação seja analisada exclusivamente sob a ótica da situação jurídica individual da agravante, sobretudo quando subsiste outra corré participante da relação contratual e igualmente submetida aos efeitos do provimento judicial.

Dessa forma, o regime especial de liquidação extrajudicial eventualmente aplicável à CHB poderá ser observado no momento oportuno, caso seja necessária a adoção de medidas executivas diretamente contra seu patrimônio. Todavia, tal circunstância não constitui fundamento idôneo para afastar, desde logo, a tutela concedida em favor da consumidora nem para impedir o reconhecimento da obrigação decorrente da rescisão do contrato.

Registre-se, por fim, que não houve impugnação específica sobre os requisitos que ampararam a concessão da tutela de urgência, posicionando-se a agravante, inclusive, no sentido de que a obrigação imposta se mantenha em desfavor da empresa Gama Construções/Ecocil, também demandada. Nessas circunstâncias, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, sendo insubsistentes as razões que amparam a pretensão recursal.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 21 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA, LUCIANA MACEDO DE OLIVEIRA

Advogados

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB 11381/RN), DIOGO PINTO NEGREIROS (OAB 6717/RN), PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS (OAB 10783/RN)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA, LUCIANA MACEDO DE OLIVEIRA

Advogados

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB 11381/RN), DIOGO PINTO NEGREIROS (OAB 6717/RN), PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS (OAB 10783/RN)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUCIANA MACEDO DE OLIVEIRA

Advogado

PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS (OAB 10783/RN)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA, LUCIANA MACEDO DE OLIVEIRA

Advogados

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB 11381/RN), DIOGO PINTO NEGREIROS (OAB 6717/RN), PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS (OAB 10783/RN)