0803184-36.2025.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0803184-36.2025.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAVID EUZEBIO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

DESPACHO

Intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se nos autos e informem se pretendem produzir novas provas ou se requerem o julgamento antecipado da lide. Ressalto, desde logo, que não serão admitidos pedidos genéricos (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originárias nº 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998). Ficam as partes cientes de que o requerimento de prova deverá ser devidamente justificado, de modo que requeiram a prova e indiquem expressamente a qual fato está relacionada.

No caso de requerimento de audiência de instrução, deve trazer rol de testemunhas, também apontando qual fato pretende provar com o depoimento da testemunha indicada. Não sendo requerida a produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)w

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0803184-36.2025.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAVID EUZEBIO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

DESPACHO

Intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se nos autos e informem se pretendem produzir novas provas ou se requerem o julgamento antecipado da lide. Ressalto, desde logo, que não serão admitidos pedidos genéricos (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originárias nº 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998). Ficam as partes cientes de que o requerimento de prova deverá ser devidamente justificado, de modo que requeiram a prova e indiquem expressamente a qual fato está relacionada.

No caso de requerimento de audiência de instrução, deve trazer rol de testemunhas, também apontando qual fato pretende provar com o depoimento da testemunha indicada. Não sendo requerida a produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)w

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0803184-36.2025.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAVID EUZEBIO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

DESPACHO

Intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se nos autos e informem se pretendem produzir novas provas ou se requerem o julgamento antecipado da lide. Ressalto, desde logo, que não serão admitidos pedidos genéricos (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originárias nº 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998). Ficam as partes cientes de que o requerimento de prova deverá ser devidamente justificado, de modo que requeiram a prova e indiquem expressamente a qual fato está relacionada.

No caso de requerimento de audiência de instrução, deve trazer rol de testemunhas, também apontando qual fato pretende provar com o depoimento da testemunha indicada. Não sendo requerida a produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)w

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0803184-36.2025.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAVID EUZEBIO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

DECISÃO

FRANCISCO DAVID EUZEBIO, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, também qualificado. Para tanto, o autor afirma que a concessionária passou a registrar leituras repetidas e incompatíveis com seu consumo real a partir de setembro de 2024, mantendo cobranças equivocadas mesmo após reclamação formal.

Apesar de pagar todas as faturas, inclusive as com valores excessivos, recebeu avisos de corte, colocando em risco a atividade de sua pequena oficina. Alega falha na prestação do serviço, cobranças indevidas e ameaça de suspensão do fornecimento, pleiteando ressarcimento dos valores pagos a maior e indenização pelos danos ocasionados. A ré COSERN apresentou manifestação contra o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor.

Sustentando que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Afirmou que o autor não trouxe provas idôneas que indiquem irregularidades nas medições ou nas cobranças questionadas, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, bem como janeiro e abril de 2025. Argumenta ainda que as faturas impugnadas dizem respeito a período antigo - a mais recente vencida há cerca de oito meses - o que afastaria a urgência da medida.

Aduz, por fim, que a concessão da tutela seria precipitada antes do exercício pleno do contraditório, requerendo o indeferimento da antecipação de tutela.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. Quanto ao pedido liminar, analisando de acordo com os ditames estabelecidos no do Código de Processo Civil, observo que a parte autora juntou provas que analisadas mesmo em cognição sumária atestam a probabilidade do direito e deixam clara a possibilidade da configuração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja deferida a tutela de urgência.