0803192-19.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803192-19.2025.8.20.5103 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: EDIVAL COSTA DE ARAUJO FILHO

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença requerido por EDIVAL COSTA DE ARAUJO FILHO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados, cujo valor da execução pleiteado é de R$ 7.256,49 (sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Intimada, a executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, sustentando em síntese que, há excesso de execução no valor de R$ 1.774,22 (mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), já descontada a compensação do valor creditado na conta da autora, qual seja R$ 674,84 (seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), no qual devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 861,88 (oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).

Por fim, juntou comprovante de depósito do valor incontroverso (ID n° 185144195). Instada a se manifestar, a exequente apresentou concordância com a alegação de excesso de execução. Contudo, discordou dos valores impugnados pela executada (ID n° 188641753). É o que importa relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E DA OBSERVÂNCIA ESTRITA À

SENTENÇA

Registre-se, inicialmente, que na fase de execução o que se executa é o título judicial, e não o pedido formulado pelo exequente, de modo que cabe à parte exequente auferir exatamente aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos. Para tanto, é imprescindível que o título seja certo, líquido e exigível, com o objetivo de garantir que o direito nele reconhecido seja efetivamente cumprido, devendo a execução obedecer fielmente aos parâmetros fixados na sentença, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada.

Nesse sentido, é o ensinamento de Fredie Didier Jr., verbis: “O título executivo é muito importante na execução. Sem ele não se pode aferir a causa de pedir, o pedido, nem a legitimidade, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido, enfim, pode-se dizer que o título executivo é onipotente: ele é o documento indispensável para a propositura da execução e é com base nele que todos os elementos da ação, as condições da ação, vários requisitos processuais etc. serão examinados.

A cognição na execução recairá sobre o título e tudo o que dele possa ser extraído.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil – Execução. 2ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 147). Assim, os cálculos apresentados na fase executiva devem refletir com exatidão o comando sentencial, não sendo admissível metodologia que resulte em cobrança do crédito ou dos honorários em desconformidade com o título judicial, qual seja: 2.2.

DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE DANOS Em consonância com o entendimento firmado na sentença, conclui-se que remanescem devidos os seguintes valores: R$ 2.340,04 (dois mil trezentos e quarenta reais e quatro centavos) referente aos danos materiais. R$ 3.079,00 (três mil setenta e nove reais) referente aos danos morais. Sendo assim, restam como devidos à autora, à título de danos, o somatório total de R$ 5.419,04 (cinco mil quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos). 2.3.

DOS VALORES À SEREM COMPENSADOS Nos termos do título executivo, deverá ser realizada a compensação do valor creditado na conta da parte autora em razão do contrato objeto da lide, incidindo sobre referido montante correção monetária pelo IPCA-E desde o depósito até a data do cálculo a ser elaborado pela parte autora: R$ 861,88 (oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente aos valores a serem compensados Uma vez reconhecido como devido à título de danos o montante de R$ 5.419,04 (cinco mil quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos) em favor do exequente, e efetuada a compensação do valor de R$ 861,88 (oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), creditado em sua conta em razão do contrato objeto da lide, remanesce como devido ao exequente EDIVAL COSTA DE ARAUJO FILHO o valor de R$ 4.557,16 (quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). 2.4.

DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ao analisar os cálculos apresentados pela exequente na inicial de cumprimento de sentença (ID 182385101) e na petição de manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 188641753), este Juízo verificou a necessidade de ajuste quanto à correta operação aritmética utilizada para se determinar a “base de cálculo” dos honorários sucumbenciais.

Tal providência mostra-se juridicamente admissível à luz do art. 494, inciso I, do CPC, segundo o qual, publicada a sentença, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, corrigi-la para sanar inexatidões materiais ou erros de cálculo. Com efeito, a correção ora determinada não importa em modificação do conteúdo decisório ou em rediscussão do mérito já julgado, mas tão somente na adequação dos critérios aritméticos e objetivos empregados na apuração do quantum devido, de modo a assegurar fiel observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial, preservando-se, assim, a autoridade da coisa julgada e os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional.

Assevere-se que trata-se de correção de evidente erro de cálculo, erro este sanável mediante simples operação aritmética. A sentença, segundo antiga lição, é a norma jurídica concreta que vai reger a solução do conflito de interesses levado ao juízo. No caso da sentença condenatória, tem-se que, como em toda sentença, há um lastro declaratório, somado à aplicação de uma consequência jurídica geralmente denominada de sanção.

De maneira mais específica, a sentença condenatória impõe o cumprimento de deveres de fazer ou de não fazer, de entrega de coisa distinta de dinheiro e de pagar (caso dos autos). No caso em análise, a sentença trouxe o seguinte conteúdo condenatório referente aos honorários de sucumbência: Em verdade, desde a inicial, o pedido deveria ser a devolução dos valores cobrados indevidamente, somada ao dano moral e deduzido o valor depositado em conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa.

Em outras palavras, o benefício econômico pretendido e obtido nestes autos consiste no ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, somado ao dano moral, subtraindo-se o valor já depositado na conta do autor. Em resumo, o valor da condenação será o resultado do montante a que o autor faz jus. Portanto, o entendimento adotado por este Juízo é no sentido de que: a) devem ser inicialmente apurados os valores devidos a título de danos materiais e danos morais, com a incidência de correção monetária e juros cabíveis; b) após, deve ser realizada a compensação/subtração dos valores expressamente determinados na sentença com a devida correção monetária; c) somente após a compensação é que se obtém o valor efetivamente devido, o qual deve servir de base de cálculo tanto para os honorários sucumbenciais quanto para os honorários contratuais.

A aplicação dos percentuais de honorários antes da compensação não observa o título judicial e conduz a resultado incompatível com os limites da condenação. Dessa forma: - Valor líquido devido à parte exequente EDIVAL COSTA DE ARAUJO FILHO, referente aos danos e após a compensação: R$ 4.557,16 (quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). Assim, são devidos ao patrono da exequente honorários advocatícios no importe de R$ 455,71 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondentes a 10% sobre o valor da condenação.

Extrai-se da leitura dos comandos do julgado que a norma jurídica reconheceu a inexistência do contrato e determinou o cumprimento de uma prestação consistente na obrigação de pagar dano material, somado ao dano moral, deduzido o valor depositado na conta do autor, ora exequente. O resultante dessa simples operação aritmética é o que se pode chamar de valor da condenação. 2.5. DO VALOR TOTAL DEVIDO Levando em consideração a petição de ID nº 182385101, verifica-se que houve o excesso alegado, devendo ser acolhida a impugnação apresentada pelo executado e considerado como devido o valor de R$ 5.012,87 (cinco mil e doze reais e oitenta e sete centavos).

No presente caso, considera-se a existência de valores suficientes para quitar o valor executado, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. Nessa perspectiva, considerando a existência de divergência quanto à destinação dos valores depositados e visando resguardar os interesses de todos os envolvidos, evitando eventual levantamento indevido ou prejuízo de difícil reparação, mostra-se prudente que a liberação das quantias somente ocorra após o trânsito em julgado da presente sentença.

Portanto, a expedição das ordens de transferência ficará condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, oportunidade em que os valores serão liberados na forma definida por este Juízo. No que se refere à retenção de honorários contratuais, verifica-se que o instrumento juntado aos autos não apresenta adequada especificação quanto ao objeto da contratação e à matéria a que se refere, tratando-se de contrato genérico, passível de utilização em diversas demandas, o que, em regra, inviabiliza sua utilização para fins de retenção de verba contratual.

Diante disso, faculta-se ao causídico a juntada de contrato de honorários advocatícios legível e específico, com adequada individualização das partes, do objeto e da matéria contratada, até o trânsito em julgado da presente sentença, a fim de viabilizar eventual retenção da verba contratual.

3.

DISPOSITIVO

Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, uma vez que os valores depositados em juízo são suficientes para satisfazer integralmente o débito executado, reconhecendo como devida a quantia de R$ 5.012,87 (cinco mil doze reais e oitenta e sete centavos). Após o trânsito em julgado, sejam expedidos alvarás de transferência: a) em favor do exequente EDIVAL COSTA DE ARAUJO FILHO no valor de R$ 3.190,01 (três mil cento e noventa reais e um centavo), referente aos danos sofridos; b) em favor do causídico, no valor de R$ 455,71 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), ante a sucumbência, esta fixada em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. c) Considerando a existência de saldo remanescente, autorizo a devolução do excedente de R$ 469,40 (quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) à parte executada.

Após o trânsito em julgado,

Intime-se o executado para apresentar dados bancários para fins de liberação de alvará de transferência. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executado, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ficando a cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.

Apresentado contrato de honorários advocatícios referente ao presente processo, ficam autorizados, desde já, após a juntada, as devidas retenções ao patrono e, conseguinte liberação para os dados bancários insertos nos autos, após o trânsito em julgado, do valor de R$ 1.367,14 (mil trezentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado e expedição dos alvarás, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe quanto às custas. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803192-19.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVAL COSTA DE ARAUJO FILHO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Proceda-se à evolução dos autos. Atente para quem figurará como exequente e executado.

Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito de R$ 7.256,49 (sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC/2015. Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado.

Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6°, CPC/2015.

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. Caso não realizado o devido pagamento voluntário, em decorrência da existência de pedido de penhora on-line, proceda-se à respectiva indisponibilidade on line dos ativos financeiros do executado, incluindo-se multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento), consoante art. 523, §1º do CPC/2015, intimando-se o executado da indisponibilidade, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, ambos no CPC/2015), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, o qual poderá oferecer, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado e antes da respectiva transferência, manifestação à penhora, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II do §3º, art. 854, CPC/2015.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Sendo infrutífera a penhora de valores por meio eletrônico, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias indique bens do devedor passíveis de penhora, com suas exatas localizações e, em se tratando de bens imóveis, com a juntada da respectiva certidão cartorária atualizada.

Nesta última hipótese, permanecendo silente o exequente, promova-se sua intimação pessoal para que, no prazo de 5 (cinco dias), requeira o regular impulsionamento do feito, sob pena de extinção. Por fim, é dada ao exequente a oportunidade de requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/2015, desde que certificado o trânsito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

Por fim, é dada ao exequente a oportunidade de requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/2015, desde que certificado o trânsito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas. P.

I.

Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 31 de março de 2026. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0803192-19.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVAL COSTA DE ARAUJO FILHO REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com requerimento de antecipação de tutela proposta por Edival Costa de Araujo Filho em face do Banco Bradesco S/A, já qualificados, cujo objeto consiste na determinação para que a parte requerida abstenha-se de realizar qualquer desconto refente às parcelas do empréstimo nº 016938357, na repetição do indébito em dobro e na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de valores do contrato nº 016938357, mas jamais o celebrou nem assinou nenhum termo. Ao ensejo juntou documentos. Mediante a decisão de ID nº 158549117, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a gratuidade judiciária e invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Citado, o réu apresentou a contestação de ID nº 161034185, na qual alegou preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição trienal.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação, sob o fundamento de que o contrato foi efetivamente assinado pela parte autora. Manifestação sobre a contestação de ID nº 162592121, em que a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Na decisão de ID nº 162679320, foram rejeitadas as preliminares e determinada a realização de perícia grafotécnica. Intimado o réu para realizar o pagamento dos honorários periciais, este quedou-se inerte.

Oficiado ao Banco do Nordeste para juntar o extrato bancário da parte autora, foi devidamente juntado aos autos e verificou-se que o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária.

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir No tocante à preliminar em epígrafe, não merece prosperar, posto que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura da presente ação, em razão da aplicação do direito fundamental ao acesso à justiça. 2.2. Prejudicial de Mérito de Prescrição Não merece prosperar a prejudicial em epígrafe, posto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado que o prazo prescricional para ação dessa natureza é de cinco anos, com termo inicial a contar da última parcela do contrato. 2.3.

Mérito Passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, à legalidade ou não dos descontos dos proventos de aposentadoria da parte autora de valores decorrentes do contrato de nº 016938357, a existência ou não do dever de ressarcir em dobro o valor descontado e ao dever de a parte ré indenizar supostos danos morais suportados pela parte autora.

Pois bem. Uma das questões controvertidas é o reconhecimento, ou não, da legalidade dos descontos decorrentes do contrato nº 016938357. Inicialmente, deve-se aduzir que, apesar de a parte ré haver anexado contrato supostamente celebrado pela parte autora, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autenticidade do contrato mediante realização de perícia grafotécnica que atestasse que a assinatura lá constante seria da parte autora.

Atente-se que esse ônus restou estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, in verbis: cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica em contrato bancário quando esta é impugnada pelo consumidor. Logo, deve ser reconhecida a inexistência do contrato de nº 016938357 e, consequentemente, todos os valores descontados devem ser devolvidos em dobro, ante a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira.

Como o valor do empréstimo foi devidamente depositado na conta bancária da parte autora, em aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, deve tal valor ser abatido do valor total da condenação resultante da presente ação. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve-se aduzir que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano será investigado tão-somente o nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

A instituição financeira, por estar inserida no conceito de prestador de serviço, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados aos consumidores. Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado pela instituição bancária e o consequente dano oriundo desta conduta, para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa.

Verifica-se, na verdade, que é patente o direito do demandante ter reparados os danos suportados, porquanto os descontos em seus proventos de aposentadoria foram considerados indevidos, de sorte que, ao se realizar descontos em sua verba alimentar, acabou ocorrendo uma violação dos direitos personalíssimos do requerente à integridade psíquica e ao próprio acesso ao mínimo existencial:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FRAUDE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - FIXAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Restando indemonstrada a contratação do suposto contrato que deu causa aos descontos indevidos na aposentadoria da parte autora resta inequívoca a responsabilidade da réu diante da negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar. - A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. - Os danos morais sofridos na hipótese, surgem independentemente de prova, após os descontos indevidos de valores não autorizados em sua conta corrente.

Tal procedimento, certamente, traduz prática atentatória aos direitos de personalidade do demandante. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em observância a intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Os valores indevidamente descontados com correção monetária incidente a partir da data da publicação da sentença que arbitrou o seu valor e juros de mora a contar da data do primeiro desconto indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.169115-3/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Assim, reconhecido o direito do autor à indenização por danos morais, passa-se a analisar o quantum devido.

Deve-se ter em mente que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor extrapatrimonial sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. Sendo assim, a sua fixação, no ordenamento jurídico pátrio, ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva.

Desse modo, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, deve ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, ou seja, deve sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável.

A propósito, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO PRESUMIDO. REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativo à inexistência de ato ilícito, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

2. Nas hipóteses de inscrição indevida do nome de pretensos devedores no cadastro de proteção ao crédito o prejuízo é presumido.

3. Com relação à existência de outros registros em nome do recorrido, vale ressaltar que esse fato não afasta a presunção do dano moral, sendo certo porém, que a circunstância deve refletir sobre o valor da indenização.

4. Firmou-se entendimento nesta Corte Superior, de que sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando assim o injustificado locupletamento da parte vencedora.

5. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

6. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido." (STJ, REsp 591238/MT, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, unanimidade, DJ 28.05.2007, p. 344). (grifei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

I – Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo demandado, que, mesmo diante da quitação do débito, não devolveu o cheque à autora e o apresentou indevidamente, o que deu azo ao registro e manutenção indevida do nome desta no SERASA, causando lesão a sua honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar.

II – Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

III – Conhecimento e provimento parcial do recurso." (TJ/RN, 2ª Câmara Cível, AC nº 2007.000655-3, Rel. Des. Cláudio Santos, unanimidade, julg. 29/05/2007). (grifei) Assim sendo, entendo que, a título de danos morais, é bastante, suficiente, razoável e justo, considerando a situação do requerente e do requerido, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3 -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato de nº 016938357 e, consequentemente, determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar valores do referido contrato nos proventos de aposentadoria da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por cada desconto indevido, limitada ao teto de dois mil reais.

Ainda, condeno a parte ré a ressarcir em dobro à parte autora todos os valores descontados em decorrência do referido contrato, devidamente atualizados pelo IPCA-E e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), e de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido da trifa bancária) até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E; c) determinar que o valor depositado na conta bancária da parte autora em decorrência do contrato cuja inexistência foi declarada acima seja compensado com o valor total da condenação, valor este que deve ser atualizado pelo IPCA-E desde o depósito até a data do cálculo a ser elaborado pela parte autora.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803192-19.2025.8.20.5103

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Vieram os autos conclusos para análise, isso após juntada de Contestação (ID. N° 161034185) e de Réplica (ID. N° 162592121).

2. É o que importa relatar.

DECIDO.

3. Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pela defesa: a) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial; b) Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, REJEITO-A, eis que a tese sustentada pelo autor é de ausência de contratação, ou seja, há incidência do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o termo inicial se dá a partir do último desconto supostamente indevido impugnado, assim, não verifico a caracterização de prazo fatal.

4. Ultrapassada a análise das questões preliminares, considero necessária a realização da perícia grafotécnica, ante a necessidade de se aferir a autenticidade da assinatura supostamente lançada pela parte autora, no contrato constante no ID. N° 161034195, com a ressalva de que não existe necessidade de juntada do contrato original , eis que o perito poderá fazer o estudo com base nos documentos constantes nos autos, levando em consideração o contrato o outros documentos com a assinatura da parte autora.

5. Assim sendo, como é obrigação da parte promovida BANCO BRADESCO S/A., diante da hipossuficiência da parte autora e requerimento da parte promovida para a realização da perícia, DETERMINO: a) a intimação da parte promovida para comprovar que efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), com base no Anexo da Portaria nº 504/2024-TJRN, em 15 (quinze) dias, com a ressalva de que o não pagamento implicará no julgamento sem a realização da perícia; b) caso não sejam depositados os honorários periciais, conclusos; c) depositados os honorários referidos, em conformidade com o art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia; d) após as providências referidas, deve a secretaria informar no processo o perito nomeado e buscar, diretamente com este, informações acerca da data da perícia, com o fim de intimar as partes; e) com o recebimento do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias e expeçam-se ofício à instituição bancária para transferência dos honorários periciais; f) após o transcurso do prazo referido no item 'e', façam-me os autos conclusos para sentença.

6. Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)