0803192-19.2026.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0803192-19.2026.8.20.5124 REQUERENTE: MARCELO NEVES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

DECISÃO

Vistos em correição. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerente contra a sentença de mérito (Id 192172346). Em síntese, defende o embargante (Id 193132764) que a sentença proferida padece de erro/omissão ao não se manifestar sobre o reconhecimento da revelia da parte demandada, quanto a baixa dos lançamentos e inscrições, quanto a abstenção de novas cobranças, baixa das anotações de proteção ao crédito, quanto a condenação por litigância de má-fé da parte ré, quanto aos honorários advocatícios fundados na litigância de má-fé.

Alega, por fim, a omissão quanto ao valor do dano moral arbitrado. Intimado, o embargado sustentou a rejeição dos embargos e a manutenção da sentença (Id 195234188).

É o breve relatório.

Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, sobre a matéria, prelecionam que os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, da aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da

L. 8950/94 1º). (Código de Processo Civil. Comentado. Página 1045. 4ª edição. RT.) Sobre o tema em debate, entendo que as razões aclaratórias merecem prosperar, ainda que em parte. Isso porque, examinando as razões do embargante, observo que prospera o pedido de reconhecimento da revelia do réu, em face da certidão (Id 185381183), além do que a parte demandada, embora intimada (Id 189236965), não manifestou interesse na produção de novas provas (Id 191364174).

Relativamente aos pedidos de baixa dos lançamentos e inscrições, de abstenção de novas cobranças, de baixa das anotações de proteção ao crédito, tais pedidos são consequências da própria procedência da ação, uma vez que reconheceu o erro administrativo e impôs ao Município a condenação. Quanto a condenação em litigância de má-fé, além dos honorários em razão desta condenação, não vislumbro no caso dolo ou má-fé por parte do demandado para fins de configuração das penalidades legais (artigo 80, II e V, do CPC ) suscitadas em sede de réplica, notadamente porque não restou configurado que tentou alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário, até porque reconhecida a própria revelia da parte demandada nos autos, de modo que não procede a condenação dela por litigância de má-fé.

Por fim, quanto ao dano moral, verifica-se da sentença tal questão foi devidamente debatida, não havendo questões a serem completadas ou aclaradas. Em verdade, os argumentos apresentados pela parte embargante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio.

Dessa forma, a insatisfação do embargante quanto ao decisum, não há de ser discutida em sede de embargos de declaração, mas sim através de recurso dirigido à egrégia Turma Recursal.

Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos interpostos para, suprindo as omissões apontadas, para DECRETAR a REVELIA da parte demandada, ante a intempestividade da contestação ofertada, bem assim DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN que:

1) Proceda a baixa dos lançamentos e inscrições de IPTU do imóvel matrícula nº 24.281 efetuados em nome apenas do autor, relativos aos exercícios de 2019 a 2026;

2) Abstenha-se de novas cobranças que tenha origem os tributos e o imóvel discutido nesta ação;

3) Proceda a baixa de anotações de proteção ao crédito referente aos débitos relacionados ao IPTU do imóvel retromencionado e que estejam em nome do autor. Determino, por fim, que a Secretaria Unificada retire dos autos do processo a contestação (Id 187162369), uma vez que intempestiva, certificando no feito. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3o, do CPC, remeta-se à e.

Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, 7 de agosto de 2026. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0803192-19.2026.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO NEVES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

SENTENÇA

Vistos etc. Dispenso o

RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos.

Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Nesse ponto, registro que as partes requereram o julgamento antecipado da lide, demonstrando o desinteresse expresso em realizar novas provas. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da alegação do autor de que adquiriu imóvel da empresa Viverde Empreendimentos Ltda. no início dos anos 2000, tendo posteriormente vendido o bem para terceiro em 2009.

Contudo, em 2026 teria sido surpreendido com o protesto de débito a título de IPTU do referido imóvel, mesmo não exercendo posse ou propriedade sobre o bem. Assim, pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade tributária passiva, bem como declaração de inexistência de relação tributária a título de Imposto de Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) e, por fim, indenização por danos morais em razão do protesto indevido.

O município apresentou contestação nos autos impugnando a pretensão autoral, sob o argumento de que é prerrogativa legal da Administração tributária realizar o lançamento em face do proprietário registrado na matrícula do imóvel ou do real possuidor. Inicialmente, relembro que o Código Tributário Nacional, em seu art. 34, estabeleceu como que, em se tratando de IPTU, o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Nesse contexto, relembro que o contexto fático amolda-se, ainda que parcialmente, à discussão travada no Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo de jurisprudência nº 122 cuja questão referia-se à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).

Na oportunidade, a Corte cidadã firmou as teses de que: “1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;

2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. Destacando, ainda, que só há a exclusão do proprietário do imóvel na qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade, situação que, igualmente, não se evidenciou no caso concreto. Nesse sentido, examinando o caso concreto, observo que a Certidão de ônus do imóvel (id. 178784183) expedida pelo Cartório competente demonstra que o proprietário registrado na matrícula é, em verdade, a empresa Viverde Empreendimentos Ltda. desde 19 de agosto de 1997.

Nesse ponto, não há como se sustentar que o autor seja ou tenha sido proprietário legal do imóvel, ante a ausência de registro de tal fato jurídico na matrícula do imóvel, tendo aquele exercido apenas os direitos de possuidor, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Assim, ausente a condição de proprietário do imóvel, passo a análise da legitimidade tributária passiva em razão da posse do imóvel.

Examinando a questão, sobretudo a literalidade do art. 34 do CTN, é preciso destacar que o sujeito passivo da relação tributária é o “possuidor a qualquer título”, sobre o conceito de posse e a perda destes, vejamos a dicção do Código Civil: Art. 1.196 Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade; Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade; Art. 1.223.

Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. Na hipótese, relembro que o autor anexou aos autos contrato de compra e venda (id. 178784180) do referido imóvel em favor de terceiro datado de 2009, sendo evidente a sua perda da sua real condição de possuidor do imóvel. Assim, embora não se discuta a prerrogativa legal do fisco em cobrar o débito tributário em face do proprietário ou do possuidor, não há permissivo legal que lhe autorize a criação de novas hipóteses de responsabilidade tributária.

Partindo-se de tal premissa, competiria ao fisco realizar o protesto em face da empresa proprietária, nos termos do registro imobiliário ou manter atualizado o seu cadastro de imóvel a fim de apurar o real possuidor do imóvel, sobretudo porque a relação do autor com imóvel se encerrou há mais de 15 (quinze) anos, demonstrando a inércia do fisco em atualizar sua base de dados. Por força disso, entendo por acolher o pedido autoral de declaração de inexistência de relação jurídica da parte autora com o imóvel de matrícula 24.281.

Quanto ao pedido de baixa do protesto, entendo que este perdeu o objeto em razão dos fatos novos apresentados nos autos, especialmente o pagamento pelo real possuidor e o parcelamento administrativo do débito. Quanto ao pedido indenizatório, ante o ato ilícito consistente no protesto indevido de crédito tributário, entendo que este merece prosperar, ainda que em parte, uma vez que, a ausência de cautela do pretenso credor em observar a higidez do suposto crédito, causou à parte adversa situação vexatória e ofensa à legítima expectativa do negócio jurídico firmado entre as partes.

Diante disso, resta demonstrado o ato ilícito praticado pelo réu e o reconhecimento de situação vexatória e arbitrária a qual a parte autora não deu causa. Diante disso, impõe-se o dever de reparação do dano moral suportado. Infere-se, destarte, que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação.

Nesse diapasão, há de se verificar o liame de causalidade, suficiente, portanto, para caracterizar o dano moral. Todavia o dever de reparar há de se adequar a critérios razoáveis, a fim de não ser fonte de enriquecimento injusto. Na falta de critérios objetivos, entende-se que o quantum indenizatório fica ao livre e prudente arbítrio do Juiz da decisão, que analisará cada caso concreto. Por tais argumentos, concluo pelo dever de ressarcimento por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, determinar que sobre os valores da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, considerado a entrada em vigor da Lei Complementar nº 643/2018 até o dia 08/12/2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

E a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

A partir de 10/09/2025, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA, e os juros de mora devem incidir à taxa de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC 136/2025, observado o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa.

Os cálculos deverão ser elaborados pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, assim como o destacamento eventual de honorários sucumbenciais ou contratuais, dispensado recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, haja vista o caráter indenizatório de tal verba. Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se.

Registre-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0803192-19.2026.8.20.5124 Parte demandante: MARCELO NEVES DE ALMEIDA Parte demandada: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO Considerando haver petição de ID 187162369 nos autos da parte demandada, INTIME-SE o(a) demandante para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou o julgamento antecipado da lide.

Parnamirim/RN, 20 de maio de 2026. Documento eletrônico assinado por DIOGO BEZERRA GANASSINI, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0803192-19.2026.8.20.5124 REQUERENTE: MARCELO NEVES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

DECISÃO

Vistos etc. Realizada a análise de prevenção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça.

Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo.

A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se que os fatos alegados pela demandante não podem ser comprovados com a documentação até então juntada, tendo em vista serem controversos e necessitarem de melhor elucidação para que possam realmente ser comprovados.

Dessa forma, não se vislumbra haver nos autos elementos suficientes que confortem o cabimento do pedido, destarte, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, através do qual se poderá esclarecer as alegações exordiais. A presente decisão se deu em sede de cognição sumária, como se exige no momento processual, revestindo-se de caráter de precariedade, de forma que poderá ser revista a qualquer momento, desde que surjam elementos novos que assim o autorize.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Em continuidade ao feito, relembro que o legislador, visando garantir o cumprimento dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade, estatuído pelo art. 2º da Lei nº 9.099/95, da razoabilidade e da eficiência, referidos no art. 8º do CPC, fez constar, nos artigos 16, 22, caput e §2º, e 23 da Lei nº 9.099/95, a obrigatoriedade de designação da audiência de conciliação.

Contudo, verifico que, no caso concreto, a realidade fática encontra-se em conflito com os princípios supramencionados. Isso porque, embora a lei preveja o ato de conciliação no prazo de 15 (quinze) dias, a alta demanda deste Juizado Especial tem ocasionado o aprazamento da audiência com prazo superior a 06 (seis) meses, conflitando, portanto, com os princípios supramencionados. Assim, considerando a possibilidade de alcance da conciliação por outros meios, deixo de aprazar a referida audiência, razão pela qual DETERMINO a citação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente os referentes ao valor, à data e à forma de pagamento.

Na mesma oportunidade, a parte deverá informar se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide. Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 10 (dez) dias, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide.

Com a manifestação de interesse justificado de alguma das partes no sentido da realização instrução processual, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)