0803196-46.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] MANDADO DE CITAÇÃO A EXECUÇÃO ( Lei nº 6.830/1980 - Execução Fiscal ) Processo: 0803196-46.2023.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Requerido: IND E COM POTIGUAR LTDA - EPP De ordem da Exmo(a).

Sr(a). Dr(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. MANDA o(a) Oficial(a) de Justiça desta Comarca, indo devidamente assinado pelo(a) Servidor(a) do judiciário, pertinente aos autos acima descrito, que em seu cumprimento, proceda a CITAÇÃO da parte abaixo indicada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da quantia informada na inicial, no valor de R$ 208.668,62, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, acrescendo-se 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da causa e custas processuais, ou garantir a execução por meio de depósito judicial em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens de acordo com a ordem legal.

Cientificar o executado de que tem o prazo de 30 dias, para, querendo, embargar a execução, contados a partir do depósito, da juntada de prova de fiança bancária ou da intimação da penhora. A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet,conforme abaixo (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006). Não efetuado o pagamento do débito nem garantida a execução, será realizado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD.

DESTINATÁRIO: IND E COM POTIGUAR LTDA - EPP, CNPJ nº 08.***.***/0001-40, localizado na RODOVIA BR 101-NORTE, S/N, DISTRITO INDUSTRIAL, JARDINS, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, CEP: 59.294-390. FONE (84) 3205-2081 E-MAIL [email protected]. CIENTIFICAÇÃO: Cientifique-se à parte executada a possibilidade de celebração do parcelamento administrativo da dívida, nos moldes da legislação de regência, podendo ser realizado diretamente na Secretaria Municipal de Tributação ou via internet, por meio do portal do contribuinte, disponibilizado no site oficial da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante (acessível pelo seguinte link: https://saogoncalo.rn.gov.br/tributacao/).