Processo judicial

0803211-96.2023.8.20.5102

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
Polo ativo

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2024
Publicações: 1
Decisões: 0

Documentos(1)

Intimação - EXECUÇÃO FISCAL13/09/2024, 00:00(abre em nova aba)

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

2024

1 evento

Setembro 20241 evento

13 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim
Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000
Processo nº: 0803211-96.2023.8.20.5102
EXECUÇÃO FISCAL
Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/
RN - CEP 59570-000
PARTE A SER
INTIMADA ( )
Nome: MANOEL GALDINO MACEDO
RUA ENGENHO LARANJEIRAS, 1545, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-
000
PARTE A SER INTIMADA (
)
SENTENÇA/MANDADO Nº _______________
I - RELATÓRIO
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de MANOEL GALDINO
MACEDO, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente.
Depreende-se dos autos que a parte executada aderiu ao parcelamento administrativo da dívida junto à
Municipalidade.
Vieram-se os autos conclusos.
Fundamento, e após, decido.
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II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cabe mencionar que, embora o parcelamento do débito não implique, de imediato, a extinção da

dívida, conforme disposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), ele suspende a exigibilidade do crédito

tributário. Portanto, enquanto perdurar o cumprimento do parcelamento, o crédito tributário não poderá ser exigido

judicialmente.

Além disso, há de se aplicar, por analogia, ao art. 924, II, do CPC de 2015, uma vez que tal adesão implica o

reconhecimento do débito pelo executado e o pagamento mediante parcelamento, ainda que não integral.

Nesse sentido, considerando que o parcelamento visa promover a economia processual e evitar a manutenção de

processos que perderam o objeto diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entendo que a extinção do feito é a

medida que se impõe.

Quanto ao acordo, observo que ele prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem

como os beneficiários e obrigados. Logo, preenche os requisitos legais.

Por fim, cumpre ressaltar que a extinção do feito não prejudica a possibilidade de reativação do processo

executivo em caso de inadimplemento do parcelamento.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 924, II, e

487, III, ambos do Código de Processo Civil, por analogia, homologo o acordo de parcelamento e JULGO EXTINTO o

presente processo de execução fiscal, em razão do parcelamento administrativo realizado entre a parte executada e a

Municipalidade.

Fica ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de inadimplemento das parcelas acordadas.

Proceda-se com a desconstituição de bloqueio via sistemas judiciais, bem como, a exclusão do nome do

executado do SerasaJUD, acaso tenha sido incluído.

Sem custas e honorários.

Ciência à fazenda, logo após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do

Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

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