0803216-37.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803216-37.2023.8.20.5129 Polo ativo EDILZA ALEXANDRINO DE MEDEIROS Advogado(s): PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0803216-37.2023.8.20.5129 Origem: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Apelante: Município de São Gonçalo do Amarante Representante: Procuradoria do Município de São Gonçalo do Amarante Apelada: Edilza Alexandrino de Medeiros Advogada: Priscila Veríssimo Guedes (OAB/RN 11.768) Relatora: Desa.

MARTHA DANYELLE

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que o condenou ao pagamento de salários à autora, referentes ao período de novembro de 2021 a março de 2022.

2. A autora foi afastada de suas funções por motivo de doença grave em julho de 2021, recebendo auxílio-doença do IPREV/SGA até novembro de 2021, quando o benefício foi suspenso sob a justificativa de que o pagamento competiria ao INSS. Após negativa do INSS, a autora ingressou com ação judicial na Justiça Federal, que reconheceu sua incapacidade laboral e deferiu aposentadoria por incapacidade permanente com início em março de 2022.

3. O Município alegou que, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, o auxílio-doença passou a ser de competência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o Município é responsável pelo pagamento dos salários da autora durante o período de novembro de 2021 a março de 2022, considerando a alegação de limbo previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O chamado limbo previdenciário exige a cessação do benefício previdenciário, recusa de retorno ao trabalho pelo empregador e desamparo financeiro. No caso, não há prova de cerceamento do direito de retorno ao trabalho nem de alta médica, sendo reconhecida a incapacidade laborativa permanente pela autarquia federal.

2. A responsabilidade pelo pagamento do auxílio-doença é do INSS, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91, não cabendo ao Município arcar com os salários do período em questão.

3. A autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Apelação cível provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais invertidos, com incidência dos honorários sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelo pagamento de auxílio-doença, após a EC nº 103/2019, é exclusiva do INSS, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91.

2. A caracterização do limbo previdenciário exige cessação do benefício previdenciário, recusa de retorno ao trabalho pelo empregador e desamparo financeiro, o que não se verifica no caso de incapacidade laborativa permanente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 8.213/91, art.

59. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800904-94.2022.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 21.02.2024, publicado em 22.02.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0803216-37.2023.8.20.5129, em ação proposta por EDILZA ALEXANDRINO DE MEDEIROS. A decisão recorrida julgou procedente o pedido da autora para condenar o Município ao pagamento dos salários referentes ao período de novembro de 2021 a 09 de março de 2022, com correção monetária e juros moratórios pela taxa Selic, e improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Nas razões recursais (Id. 35190179), o Município sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos valores pleiteados pela autora, referentes ao período de novembro de 2021 a março de 2022, é do INSS, uma vez que se trata de competência legal daquela autarquia federal para a concessão de auxílio-doença.

Requer, ao final, a reforma da sentença para indeferir o pagamento dos salários do referido período, com os devidos reflexos legais e atualização monetária. A parte autora, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. 35190182. A Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou manifestação nos autos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, discute-se nos autos a responsabilidade do Município pelo pagamento à ora apelada dos salários referentes ao período de novembro de 2021 a março de 2022. Compulsando os autos, constata-se que, em julho de 2021, a apelada foi afastada de suas funções do setor de Endemias do Município por motivo de doença grave, passando a ser contemplada por auxílio-doença pago pelo IPREV/SGA, sendo que o referido órgão suspendeu o benefício em novembro/2021, sob a alegação de que o pagamento competiria ao INSS.

Após negativa do INSS, a autora ingressou com ação judicial na Justiça Federal, sendo reconhecida sua incapacidade laboral desde o dia 22/7/2021 e deferida a aposentadoria por incapacidade permanente com data de início do benefício em 9/3/2022. Relata a autora/apelada que ficou sem receber auxílio-doença e nem salário de novembro/2021 a março/2022, enquadrando-se no denominado limbo previdenciário.

De fato, pelo exame detalhado dos autos, notadamente da documentação acostada pela Apelada no id. 35190010, vê-se que o Município reconheceu sua incapacidade temporária para o trabalho e concedeu licença para tratamento de saúde a partir de julho/2021, vindo a suspender o pagamento do auxílio-doença em novembro/2021. Como tese de defesa, o ente municipal alega que, “desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o benefício de auxílio-doença não integra mais o rol de benefícios sob a responsabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), passando a ser de competência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob a administração do INSS, conforme assevera o art. 59 da Lei nº 8.210/91”.

Neste aspecto, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, revelando-se nítida, ainda, a competência do INSS para o pagamento do referido benefício a partir da leitura do art. 59, da Lei nº 8.213/91, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social: "Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Neste sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B91). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE POR EQUIPARAÇÃO. COLISÃO ENTRE A CARROÇA QUE TRANSPORTAVA O DEMANDANTE PARA O TRABALHO E UM VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 21, VI, “D” DA LEI FEDERAL 8.213/1991. LAUDO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVER A RECUPERAÇÃO OU A REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N° 8.213/91. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Os elementos postos nos autos indicam que o demandante sofreu uma colisão no momento em que se deslocava para o trabalho, consistindo acidente por equiparação, nos termos do art. 21, IV, “d” da Lei Federal nº 8.213/1991, evidenciando a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.- O auxílio-doença é o benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Após a análise dos laudos periciais anexados ao processo é possível concluir que a incapacidade do autor/recorrido é temporária, a se amoldar aos requisitos do auxílio-doença. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800904-94.2022.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024 – destaques acrescidos) À vista disso e considerando que a própria apelada informou nos autos que o IPREV/SGA suspendeu o pagamento do benefício sob o argumento de que competiria ao INSS, caberia à interessada direcionar seu pleito à essa autarquia federal e, não, permanecer inerte por meses aguardando providências por parte do ente municipal, mesmo porque era desnecessário o encaminhamento do órgão.

Paralelamente, convém esclarecer que o chamado limbo previdenciário ocorre quando o perito do INSS (ou órgão de previdência próprio) concede alta médica ao servidor, considerando-o apto ao trabalho, mas o médico do trabalho do órgão público o avalia como inapto e recusa seu retorno. O servidor então fica desamparado sem o benefício previdenciário e sem receber salário, gerando um impasse financeiro e funcional.

Em resumo, para a caracterização do limbo previdenciário exige-se que haja cessação do benefício previdenciário, recusa de retorno pelo empregador e desamparo financeiro. Sob essa premissa, compreende-se que a situação ilustrada não se enquadra como limbo previdenciário, tendo em vista a inexistência de qualquer prova de possível cerceamento do direito de retornar ao trabalho, conclusão essa acentuada pelo fato de se tratar de incapacidade laborativa permanente, tal como reconhecido posteriormente pelo INSS.

Portanto, constatada a responsabilidade do INSS pelo pagamento do auxílio-doença e a persistência da enfermidade, com impossibilidade de retorno às funções laborais, cabia à Autora socorrer-se da entidade federal para continuar percebendo o benefício, revelando-se descabido o pedido de condenação do Município ao pagamento dos salários relativos ao período. Neste passo, a parte autora/apelada fracassou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, descumprindo o ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC.

Assim sendo, ausente a prova mínima necessária a lastrear as argumentações autorais, há de se acolher o peito recursal. Pelo exposto, dou provimento à Apelação Cível para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Como consequência, inverto os ônus sucumbenciais, imputando o pagamento exclusivamente à parte autora e retificando que o percentual dos honorários fixados na sentença incida sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita.

É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desa. MARTHA DANYELLE Relatora Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803216-37.2023.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDILZA ALEXANDRINO DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por EDILZA ALEXANDRINO DE MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Petição inicial no id. 105817754. Alega que foi contratada para trabalhar no município em 01/11/2007, exercendo a função de agente de endemias. Diz que em janeiro de 2020, por motivos de saúde, foi transferida para função de técnica de endemias até julho de 2021, quando passou a receber auxílio doença através do IPREV/SGA, benefício que foi suspenso em novembro de 2021 Diz que ingressou com a ação 0001540-24.2023.4.05.8400 na Justiça Federal, onde foi reconhecida sua incapacidade laboral e deferida aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 09/03/2022 Requer o pagamento de salários do período de novembro de 2021 a 09 de março de 2022, e o pagamento de adicional de insalubridade.

Junta documentos médicos no id. 105817773 a id. 105817775 Laudo de perícia judicial da Justiça Federal no id. 105818985 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 106597025 Contestação no id. 108655229. O município suscita preliminar de falta de interesse de agir. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento no período de novembro de 2021 a março de 2022 é do INSS. Alega que a autora não trabalhava exposta a agentes nocivos, não sendo devido adicional de insalubridade Ato ordinatório no id. 114192764 para manifestação da parte autora quanto a contestação.

Certidão de decurso de prazo sem resposta da parte autora no id. 116362722 Decisão no id 131006248 determinando:

01. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a ocorrência de doença no período entre novembro de 2021 e março de 2022, a existência de fatores de insalubridade na atividade laboral da autora, o grau de insalubridade e os períodos em que foi paga gratificação de insalubridade

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. As partes não requereram a produção de outras provas, conforme id. 138026805.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em razão da inexistência de outras provas a produzir A ocorrência de doença que enseja licença saúde está devidamente comprovada, vez que a parte autora juntou laudo de perícia judicial de id 105818985, realizada na Justiça Federal, que atesta doença renal em estádio final, com início em 26/05/2021, tratando-se de doença incapacitante e permanente. No caso, o laudo juntado abrange o período em que a autora alega que não recebeu pagamento de salário, de novembro de 2021 a março de 2022, e o Município de São Gonçalo, a seu turno, não comprovou a quitação da dívida.

A prova técnica demonstra que a autora tinha direito a licença saúde no período questionado, de modo que a remuneração é devida No que pertine a alegação de exercício de atividade insalubre, não existe comprovação através de exame técnico. Ademais, o adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que não assiste razão a impetrante em requer a aplicação fora das hipóteses de ocorrência dos motivos que autorizam a remuneração No sentido de que se trata de vantagem de natureza indenizatória, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUÍDO DA BASE DE CALCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE.

1. A questão a ser enfrentada envolve a definição da natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e a repercussão do adicional de insalubridade sobre a citada licença-prêmio indenizada devida aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990.

2. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Precedente do STF: (RE 593068, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-056 Public 22-3-2019).

3. Também o STJ apreciou questão semelhante e concluiu pela não inclusão do adicional de insalubridade como base de cálculo nos proventos de aposentadoria, o que, por analogia, aplica-se ao presente caso, uma vez que comprova a natureza meramente indenizatória de tal rubrica. (REsp 921.873/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/9/2020)

4. O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1717278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Assim, por se tratar de vantagem temporária, não assiste razão a autora em requer o pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que está afastada do trabalho por motivo de licença Conclusão Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE a pagar a EDILZA ALEXANDRINO DE MEDEIROS os salários dos meses de novembro de 2021 a 09 de março de 2022, com correção monetária e juros moratórios conforme taxa Selic, e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade Condeno o demandado em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 18 de abril de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)