0803221-54.2020.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0803221-54.2020.8.20.5100

AUTOR: REJANIA R FAGUNDES - ME

ADVOGADO(A) AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA (RN012331)

REU: RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP, REDFACTOR

FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, EIVIZZA CALCADOS EIRELI - EPP

ADVOGADO(A) REU: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (SP132649), FERNANDA ELISSA DE

CARVALHO AWADA (SP132649)

SENTENÇA

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, observo que as partes celebraram acordo extrajudicial

(id. 187118148).

Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, homologo

por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta os efeitos jurídicos.

Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do

art. 487, III, b do CPC.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação

de execução em caso de descumprimento.

Havendo comunicação de depósito, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se. Após, arquive-se, dispensando as intimações.

Ana Karina Gonçalves Gouveia

Juíza Leiga

HOMOLOGAÇÃO

Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados

Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a

acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para

que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Assú/RN, data constante no ID.

LUCAS MEDEIROS DE LIMA

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0803221-54.2020.8.20.5100

AUTOR: REJANIA R FAGUNDES - ME

ADVOGADO(A) AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA (RN012331)

REU: RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP, REDFACTOR

FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, EIVIZZA CALCADOS EIRELI - EPP

ADVOGADO(A) REU: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (SP132649), FERNANDA ELISSA DE

CARVALHO AWADA (SP132649)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RED - Fundo de Investimento

em Direitos Creditórios Multisetorial LP contra sentença (id. n°133329148).

A embargada apresentou contrarrazões (id. n°135115651).

É o breve relatório. DECIDO.

Considerando o preenchimento quanto ao requisito temporal, conheço dos

embargos, pois tempestivos.

Necessário se faz salientar que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis a

previsão dos Embargos de Declaração consta do artigo 48 e seguintes da Lei n° 9.099/95, com

aplicação das disposições do Código de Processo Civil.

Passo, nesse momento, a análise do mérito.

A alegação de recebimento de telegrama e de silêncio da embargada não altera a

conclusão firmada na sentença, que reconheceu, com base no conjunto probatório e nos

efeitos da revelia da fornecedora, que as mercadorias não foram entregues e que o pedido

fora cancelado, declarando, assim, a inexistência do débito.

Logo, a sentença enfrentou adequadamente a responsabilidade da embargante e

a configuração do dano moral, inexistindo lacuna a suprir.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES

PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao 3º Ofício de Notas da

Comarca de Assú/RN, determinando o cancelamento imediato do protesto em nome de

Rejania R. Fagundes ME, conforme sentença (id. n°133329148).

Quanto à ré Eivizza Calçados Eireli – EPP, considera-se regularmente intimada

da sentença de id. n°133329148, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assu/RN, data registrada no sistema.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailton Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0803221-54.2020.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: REJANIA R FAGUNDES - ME Réu: EIVIZZA CALCADOS EIRELI - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do documento de ID 152111602 (AR devolvido com aviso de "desconhecido"), com o objetivo de fornecer endereço completo e atualizado do(a) demandado(a).

AÇU/RN, data do sistema. VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário