0803223-83.2019.8.20.5124

Ato contínuo, atualizou o débito. Ao ser ouvido (id. 54614427), o Parquet opinou pela intimação do Exequente para colacionar aos autos planilha atualizada do débito, detalhando exatamente os valores referentes ao rito de prisão e o rito de quantia certa. Em id. 54734378, o Demandado informou que ingressou com ação revisional de alimentos, que tramita nesta vara sob o nº 0811788-36.2019.8.20.5124. Após, o Exequente atualizou o débito em id. 55413860.

Em id. 58738393, o Ministério Público opinou pela expedição de ofício a todos os órgãos pagadores do Demandado a fim de informar os valores recebidos pelo Executado. Com o cumprimento, pela expedição de ofício para que as prestações vincendas sejam descontadas, bem como pela expedição de ofício ao INSS, pela certificação acerca da revisão de alimentos e pela designação de audiência de conciliação. Os ofícios foram devidamente expedidos, tendo sido acostada a resposta de ofício da Prefeitura do Município de Macau/RN em id. 66367651 e da Prefeitura de Natal/RN em id. 76815132.

Em seguida, o Exequente atualizou o débito e requereu a decretação da prisão civil do Demandado (id. 80772114). O Demandado, por sua vez, requereu pelo indeferimento do pedido (id. 80866644). Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do Demandado (id. 86535614). Em petição de id. 8670660, o Demandado ofereceu como garanta da dívida um automóvel e requereu pela audiência de conciliação.

Após, o Exequente informou que o Demandado nunca teve a intenção de acordo, tendo ingressado com ação de partilha de bens e guarda cumulada com revisão de alimentos para tentar intimar a parte Demandante. Ato contínuo, informou que o débito perfaz o montante de R$ 216.726,94 (duzentos e dezesseis mil reais setecentos e vinte e seis centavos vírgula noventa e quatro reais) e reiterou o pedido de prisão civil.

Em petição de id. 88459747, o Demandado ofereceu como garanta da dívida um automóvel e requereu pela audiência de conciliação. Em decisão de id. 89801198, este Juízo decretou a prisão civil do Demandado. Após, as partes colacionaram aos autos acordo extrajudicial em relação aos débitos (id. 90636568). Em despacho de id. 90702680, foi suspensa a decisão que decretou a prisão civil do Demandado. Em id. 91073538, consta decisão indeferindo a liminar requerida em sede de habeas corpus impetrado em favor do Demandado.

Após, as partes colacionaram novo acordo referente aos débitos exequendos, eis que o Demandado não estava cumprindo integralmente com o acordo entabulado anteriormente (id. 100404176). Ao ser ouvido, o Ministério Público manifestou pela homologação do acordo, suspendendo-se o processo até o prazo final estipulado (id. 107397740).

É o relatório. A homologação da avença em tela pressupõe a análise judicial a respeito da capacidade dos celebrantes, da liceidade do objeto transacionado e da regularidade formal do ajuste. No caso em apreço, não vislumbro qualquer óbice à pretendida homologação, uma vez que o acordo foi formalizado por quem detinha capacidade/poderes para tanto, através de instrumento hábil, sendo seu objeto lícito e legítimo.

A seu turno, dispõe o art. 922, em seu caput e parágrafo único, do Código de Ritos que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. É o caso dos autos. As partes convencionaram quanto a forma de pagamento do débito ensejador da presente demanda, de sorte que esta deverá ser suspensa até que "o devedor cumpra voluntariamente a obrigação", em sua totalidade.

Face ao exposto, HOMOLOGO a transação levada a efeito entre partes e SUSPENDO o presente feito até o cumprimento total do débito, a teor do art. 922, do CPC. Ficam as partes, desde já, intimadas com a publicação desta sentença, de que deverão comprovar nos autos o cumprimento da avença, já que, decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estes retomarão seu curso.

Publique-se. Em seguida, suspenda-se. Parnamirim /RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatários

REGINA GONCALVES DE MELO, KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA

Advogado

REGINA GONCALVES DE MELO (OAB 10069/RN)

Órgão

1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatários

REGINA GONCALVES DE MELO, KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA

Advogado

REGINA GONCALVES DE MELO (OAB 10069/RN)