0803229-29.2025.8.20.0000

3. Alega, ainda, que “O pedido de remição por horas extras de estudo é legítimo, especialmente quando o condenado demonstra esforço adicional, além da carga mínima estabelecida para remição. Caso o detento comprove que está realizando mais horas de estudo do que o estipulado, é possível pleitear a remição proporcional às horas extras, com base no princípio da ressocialização, no qual é previsto que a dedicação ao estudo contribui para a reintegração do condenado.” 4.Por fim,pede a reforma da decisão recorrida, para que seja determinada a remição de 13(treze) dias de pena pelo curso de Pedreiro de Alvenaria.

5. Contrarrazões apresentadas no ID 29628462, pugnando provimento do recurso.

6. A 4ª Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do agravo (ID 29919040).

7.

É o relatório.

VOTO

8. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

9. Embora não se possa considerar que toda e qualquer atividade, realizada de forma desorganizada e sem fiscalização adequada, possa gerar remição da pena por estudo ou prática social educativa não escolar, a própria Lei de Execuções Penais, em seu art. 126, estabelece que: “O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.”

10. Adicionalmente, o parágrafo segundo desse artigo complementa: “As atividades de estudo mencionadas no § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância, devendo ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.'".

11. Ao tratar desse dispositivo, a Resolução n. 391/2021 do CNJ, em seu artigo 2º, estabelece que “O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias”

12. Em seu inciso II, a resolução define as práticas sociais educativas não-escolares como “atividades de socialização e educação não-escolar, de autoaprendizagem ou aprendizagem coletiva, compreendendo aquelas que ampliam as oportunidades educacionais além das disciplinas escolares, como atividades culturais, esportivas, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, e realizadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas, e pessoas ou instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim."

13. No caso, constato da decisão de ID 29630120, que o Juízo Executor apenas remiu a pena do recorrente em 12 (doze) dias, sob o fundamento de que o limite máximo de estudo diário é de 4 (quatro) horas: “(...) Pela análise do dispositivo legal em epígrafe, verifica-se que é necessário o atendimento de carga horária equivalente a 12 horas divididas em no mínimo 3 (três) dias, o que representa um período de no máximo 04 (quatro) horas diárias, para fins de remição pelo estudo. (...) Além disso, outros aspectos devem ser observados quando da análise do pedido de remição por estudo, ao que se passa a elencar.

O primeiro deles é que não haja sobreposição entre os horários dedicados ao estudo dentro do cárcere, na hipótese de realização de simultâneas atividades educativas, de modo a superar a carga horária máxima diária legalmente permitida, de acordo com entendimento acima disposto. O segundo aspecto é que tal atividade deve ser desempenhada durante o período posterior ao desconto da pena, vez que toda a lógica que permeia o instituto da remição é de premiar a dedicação à instrução educacional, quando da restrição da liberdade do indivíduo, tendo em vista sua ressocialização. (...) Com base nas premissas acima fixadas, no caso dos autos, o(a) apenado(a) cumpriu carga horária de 160 horas de atividades educativas, em virtude da realização do curso pedreiro de alvenaria, durante o período compreendido entre 04/11/2024 a 03/12/2024, pelo que 12 dias da pena se encontram remidos. (...).”

12. Contudo, entendo que deve ser determinada a remição integral das horas excedentes de estudo, como exposto pelo parquet em sede de contrarrazões (ID 29628462): “(...)No caso em tela, o Agravante concluiu o Curso de Pedreiro de Alvenaria, com carga horária de 160 horas. Aplicando a regra do art. 126 da LEP, temos: • 160 horas / 12 horas/dia = 13,33 dias Nesse sentido, a melhor interpretação da lei é a de que a fração de dia deve ser considerada para fins de remição, arredondando-se o resultado para o número inteiro superior.

No caso em tela, o resultado do cálculo é de 13,33 dias. Desconsiderar a fração de dia (0,33) implicaria em conceder ao Agravante apenas 12 dias de remição, o que não corresponde à sua efetiva frequência escolar. (...).”

14. Nesse sentido, o Informativo n. 677 do STJ: “EXECUÇÃO PENAL O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena.” 15.Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, concedendo ao agravante a remição de 13 (treze) dias da pena por meio de estudo. 16.é o meu voto.

Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RAYRON LUCAS BARBOSA AURELIANO SILVA