0803230-07.2021.8.20.5124

Instada, a inventariante informou que realizou o pagamento do ITCMD, bem como teve diversas despesas para regularizar o imóvel, de modo que “há um saldo negativo no valor de R$ 383,86 (trezentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos)” (sic), no ID 121005443. A Sra. ELIZABETE BATISTA DE OLIVEIRA informou da possibilidade do reconhecimento da união estável (ID 121036266). Foi esclarecido que o Juízo cível não tem competência para dirimir a questão, requerendo que fosse albergado o documento de ID 137753525.

Intimada, a terceira foi silente (ID 142477751). A terceira apresentou escritura pública declaratória no ID 142821651. Manifestação dos demais herdeiros no ID 151099925. Oportunizado que a terceira busque as vias adequadas, intimando para cumprir as diligências pendentes, bem como ordenando a intimação da fazenda pública (ID 151099925), os herdeiros pugnaram pela exclusão da suposta meeira (ID 164432517), a procuradoria pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 165170559).

Certificado o decurso de prazo de ELIZABETE BATISTA DE OLIVEIRA (ID 171181371). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ELIZABETE BATISTA DE OLIVEIRA A Sra. ELIZABETE BATISTA DE OLIVEIRA requereu a habilitação no feito, alegando que conviveu em união estável com o falecido. O despacho de ID 112662329, dirimiu que o reconhecimento no bojo previdenciário não possui reflexo no campo sucessório. A terceira trouxe aos autos a carta de concessão de benefício previdenciário (ID 116655474) e certidão declaratória emitida por si, após o óbito do falecido (ID 142821665).

No tocante ao contrato de convivência, esclareço que o art. 1.790, inciso I, do Código Civil aduz que “a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;”. Com relação a insistência no pedido de reconhecimento incidental da união estável, ele não é possível, seja porque o Juízo em questão NÃO possui competência para dirimir a questão, seja porque trata-se de matéria complexa, já que os próprios herdeiros insurgem a circunstância. Nesse aspecto, apesar de oportunizada três vezes a juntar a comprovação de contrato de convivência ou sentença declaratória emitida pelo Juízo competente, repita-se, Juízo da Vara de Família, a terceira optou por ser silente.

Dessa forma, a controvérsia não pode ser equacionada no bojo dos autos do inventário, sendo imperiosa a necessidade do ajuizamento de ação própria, diga-se, reconhecimento de união estável por morte, a fim de discutir a controvérsia lançada. A situação reclama dilação probatória, o que vai de encontro ao art. 612, do Código de Processo Civil, "Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas".

No mesmo sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SITUAÇÃO QUE DESAFIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NOMEAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA AO CARGO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. A discussão acerca da existência ou não da união estável entre o de cujus e a alegada companheira, ora agravante, deverá ser autuada e processada em ação própria em apenso aos autos principais, tendo em vista a necessidade de observância ao devido processo legal, que não comporta equacionamento na estreita via da ação de inventário quando há oposição formal dos herdeiros do autor da herança.

2 . O reconhecimento da união estável pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e concessão do Benefício de Pensão por Morte Urbana em favor da suposta companheira não é suficiente para comprovar a existência de união estável entre as partes na via judicial.

3. Inexistindo decisão assentando que a recorrente era companheira do falecido, estado civil objeto de controvérsia nos autos, não se admite a sua nomeação ao cargo de inventariante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 47315762520248130000, Relator.: Des .(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G), Data de Julgamento: 03/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 11/02/2025) Em suma, INDEFIRO o pedido de habilitação da Sra.

ELIZABETE BATISTA DE OLIVEIRA, por inexistir contrato de convivência ou certidão de casamento ou ainda, a comprovação do ajuizamento de ação pertinente, dado a ausência de competência do Juízo cível sucessório não especializado para decidir ação de família.

II. DA CONTINUAÇÃO DO RITO Da análise dos autos, a inventariante incluiu despesas que não guardam reflexo com as despesas do inventário, a incluir gastos com "estacionamento". Por existir pagamento dos impostos, intime-se a inventariante para apresentar declarações finais, retirando a despesa em questão, bem como as certidões negativas em nome do falecido (união, estado e município), sob pena de responsabilização pessoal.

Após, encaminhem os autos para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de fevereiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

ELIZABETE BATISTA DE OLIVEIRA

Advogados

CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA (OAB 49370/GO), MARIA EDUARDA SOUZA ARRUDA (OAB 64274/PE), THIAGO SCORALICK DUARTE DIAS (OAB 49060/GO)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

ELIZABETE BATISTA DE OLIVEIRA

Advogados

CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA (OAB 49370/GO), THIAGO SCORALICK DUARTE DIAS (OAB 49060/GO), MARIA EDUARDA SOUZA ARRUDA (OAB 64274/PE)