0803230-48.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803230-48.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Agravante: Etevaldo Alves da Silva Junior Advogado (a): Marcelo Victor de Melo Lima (OAB/RN 12.518) Agravado: Aymore Crédito Financiamento e Investimento S.A. Advogado (a): Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB/SP 115.665) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Diante da manifestação do apelado com a celebração de acordo extrajudicial, informando a perda superveniente do objeto da ação, intime-se a parte recorrente, Etevaldo Alves da Silva Junior, para manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito.

Oportunamente à conclusão À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se. Natal, 09 de abril de 2024. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803230-48.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Agravante: Etevaldo Alves da Silva Junior Advogado (a): Marcelo Victor de Melo Lima (OAB/RN 12.518) Agravado: Aymore Crédito Financiamento e Investimento S.A. Advogado (a): Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB/SP 115.665) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Etevaldo Alves da Silva Junior, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que nos autos da ação ordinária nº 0800820-37.2024.8.20.5102, proposta por Aymore Crédito Financiamento e Investimento S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem. .

Em suas razões recursais, insurge a parte recorrente com a decisão proferida, aduzindo que não subsiste razão para manutenção da mesma. Informa que realizou acordo extrajudicial em 13/03/2024, referente ao Contrato de Financiamento nº 200.***.***-93, com o pagamento das parcelas de nº 01, 02 e 03, totalizando o valor de R$2.564,66 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Reporta que o acordo extrajudicial celebrado antes da citação é válido, ensejando a revogação da liminar com a restituição do veículo. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Requer, liminarmente, a concessão da medida para revogar a liminar de busca e apreensão e determinar a imediata restituição do veículo em favor do agravante. Pugna, no mérito, pela confirmação da medida, com a condenação do agravado em honorários advocatícios.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o seu deferimento condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, e ainda da relevante fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Da análise dos autos, verifica-se que o agravante demonstrou que negociou com a instituição financeira, mediante acordo extrajudicial, o pagamento das parcelas que estavam em aberto, tendo o credor fiduciário emitido novo boleto contemplando as parcelas que estavam em aberto, na data de 14/03/2024, nos termos do Id. 23866240. O pagamento da parcela antes da citação retira do credor o interesse na continuidade da pretensão de busca e apreensão do veículo dado em garantia.

Incide a vedação ao comportamento contraditório, por absoluto respeito à boa-fé que os contratantes devem observar. A consequência disso é a necessidade de imediata devolução do veículo apreendido. Em casos semelhantes aos dos autos, assim decidiu esta Egrégia Corte de Justiça. Veja-se:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO

RECORRIDA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETO PELO CREDOR PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO. PAGAMENTO PELO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA MORA. CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. REFORMA DA

DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800044-50.2023.8.20.5400, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/05/2023, PUBLICADO em 12/05/2023). Por tais fundamentos, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento parcial do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso não seja concedida a medida liminar o veículo poderá ir a leilão.

Pelo exposto, defiro o pedido de concessão da medida de urgência. Comunique-se, com a maior brevidade possível, o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins, voltando-me, oportunamente, conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora