0803242-28.2025.8.20.0000

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por JANICLEIA B DA SILVA LTDA., nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de CLARO S/A E OUTRA (processo nº 0843168-82.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Alegou que: “se desincumbiu deste ônus no momento que juntou declaração de faturamento anual da empresa e a CTPS da proprietária desta, visto que ambos os documentos demonstram que não há vínculos financeiros ativos”; “foi aberta para a execução de prestação de serviços junto aos Agravados, tendo as suas atividades suspensas logo após a finalização do contrato, estando a empresa sem funcionamento na prática”; “a proprietária da Agravante atualmente é autônoma e sobrevive de alguns bicos que consegue fazer, o que também inviabiliza qualquer estabilidade financeira”; “A declaração de faturamento anual não é um documento unilateral, ele está assinado por profissional contábil habilitado para tanto, demonstrando que a Agravante não possui qualquer lucro nestes últimos tempos”.

Pugnou pelo provimento do recurso para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sendo assim, não há falar em presunção de incapacidade financeira. A agravante não juntou documento demonstrando a alegada hipossuficiência.

O simples fato de ter juntado declaração emitida por contador demonstrando a ausência de faturamento não evidencia a incapacidade financeira. Sequer demonstrou que há baixa no CNPJ para efetivamente se comprovar a inatividade. Olvidou de comprovar que não possui ativos, o que poderia realizar, por exemplo, mediante apresentação de extratos bancários, balancetes e certidões declaratórias de bens e patrimônio perante a Receita Federal.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CLARO S.A., EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., JANICLEIA B DA SILVA LTDA

Advogados

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES (OAB 10086/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CLARO S.A., EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., JANICLEIA B DA SILVA LTDA

Advogados

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES (OAB 10086/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CLARO S.A., EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.