0803246-02.2024.8.20.0000

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8/4

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOANILSON DE PAULA REGO

Advogado

DANIEL MONTEIRO DA SILVA (OAB 5835/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

J B FACTORING LTDA - EPP, JOANILSON DE PAULA REGO

Advogados

DANIEL MONTEIRO DA SILVA (OAB 5835/RN), MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 4256/RN), ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB 13746/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

J B FACTORING LTDA - EPP, JOANILSON DE PAULA REGO

Advogados

DANIEL MONTEIRO DA SILVA (OAB 5835/RN), MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 4256/RN), ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB 13746/RN)

Alegou que: "deve vossa excelência ACOLHER a preliminar de nulidade processual, tendo em vista a evidente violação ao devido processo legal (Art. 5º, LV, CF/88), por cerceamento de defesa, haja vista não ter facultado (ID 113617389) ao Agravado a oportunidade de impugnar a atualização abusiva dos cálculos de ID 104544462 (eivados de anatocismo e excesso), havendo franco prejuízo processual, pois restou impedido de impugnar detalhadamente referidos cálculos, impondo-o um insolvência civil para o resto de sua vida”; “Conforme o art. 833º, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria.

Sendo esta a regra geral, que só pode ser excetuada quando para pagamento de prestação alimentícia, bem como se valor da aposentadoria exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme o § 2º, do artigo supracitado”; “ao deferir a medida constritiva sobre a aposentadoria do Agravante sem que estivessem presentes as hipóteses excepcionais que possibilitam tal execução, ainda que parcimoniosamente quanto aos números desatendessem, data vênia, ao art. 5º, da LINDB, com especial referência à parte final do Art. 4º da referida lei: “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.””; “O executado é pessoa super idosa2, contando, atualmente, com 87 (oitenta e sete) anos.

Não bastasse sua idade tão avançada, ainda conta com diversas comorbidades que dificultam ainda mais sua sobrevivência”; “o deferimento ao percentual pretendido de 15% sobre a aposentadoria do Agravante, como meio para satisfazer o crédito exequendo, torna-se impossível, haja vista as condições do Executado, pessoa super idosa que tem seus vencimentos mensais comprometidos quase que em toda sua integralidade, devendo ser o presente recurso provido para ser reformada a r. decisão”; “Os vencimentos advindos do cargo de ex-procurador de justiça já estão comprometidos sua integralidade para o pagamento das suas despesas médicas, plano de saúde, remédios, despesas domésticas, e ajuda financeira para esposa e filha, conforme o último contracheque em anexo e demais documentos que comprovam tais despesas”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Interposto agravo interno. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. V O T O V E N C E D O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nota-se que a matéria de fundo trata – conforme bem relatado pelo eminente Relator originário – em perquirir sobre a possibilidade de redução da penhora fixada no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do agravante, ante a justificativa de que é pessoa super idosa, aos 87 (oitenta e sete) anos de idade, acometido por diversas comorbidades, tais como, pressão arterial alta; problemas prostáticos; elevadas taxas de colesterol e triglicérides; deficiência de vitaminas; Câncer e Enfisema Pulmonar, de modo que as despesas com fármacos, consultas médicas não suportadas pelo plano de saúde e com a própria família, constituída por três filhos e seis netos, mostram-se elevadas o suficiente a prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família.

Em que pese o respeito pelo entendimento exposto na liminar anteriormente indeferida pelo Relator, entendo que a situação posta guarda excepcionalidade. Sobre o tema, oportuno mencionar que a flexibilização das regras de impenhorabilidade tem sido objeto de intenso debate jurisprudencial e doutrinário. A legislação brasileira, por meio do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros recebíveis de natureza semelhante.

No entanto, o mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo 2º, abre margem para a penhora de tais recebíveis, desde que observado o limite de 50 salários mínimos, quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, demonstrando já uma exceção à regra da impenhorabilidade. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.874.222/DF, fixou o entendimento de que, mesmo fora das hipóteses de prestação alimentícia, é possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial ao devedor e sua família.

Esse entendimento visa equilibrar a proteção ao mínimo existencial do devedor com a efetividade da tutela executiva, permitindo a penhora quando os valores envolvidos não comprometem a subsistência do devedor. Neste sentido, confiram-se os julgados do STJ cujas ementas seguem abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ – Corte Especial – EREsp n. 1.874.222/DF – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. em 19-4-2023 – DJe de 24-5-2023) – Grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.

3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) – Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE.

1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família.

3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade da penhora sobre vencimentos da agravante, em decorrência de medida cautelar deferida em ação de improbidade, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) – Grifos acrescidos. Conforme demonstram os documentos colacionados pelo recorrente, observa-se que os valores líquidos percebidos são inferiores aos valores brutos apresentados e as despesas com os medicamentos e exames médicos não abarcados pelo plano de saúde vão além de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês; a despesa com o plano de saúde é de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) por mês; o pagamento mensal da quantia de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) à Sra.

Valdomira Rocha Serafim, colaboradora do lar, dentre outros gastos mensais, de modo a onerar demasiadamente a sua subsistência digna e de sua família. Pontue-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em situações excepcionais, desde que não afete a dignidade do devedor, a fim de garantir a efetividade da execução, conforme os princípios da menor onerosidade para o devedor e da proporcionalidade.

Ante o exposto, sem necessidade de maiores ilações, dou parcial provimento ao presente recurso, reformando a decisão guerreada e suspendendo os efeitos da decisão liminar outrora indeferida, para determinar a penhora de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do agravante, em máxima observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, restando prejudicado o agravo interno.

É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Redatora para o Acórdão

VOTO

VENCIDO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, decidiu a divergência existente entre as 1ª e 2ª Turmas do Tribunal e pacificou o entendimento de que é possível a penhora de salário de devedor para pagamento de dívida, quando o montante do bloqueio for razoável em relação à remuneração total recebida, sem que se configure afronta à subsistência do devedor e de sua família.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649,

IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. SÓ se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Como podemos ver, ao interpretar o art. 833 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, pois o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", com o novo posicionamento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

O juiz determinou a penhora no percentual de 15% dos proventos de um dos cargos do agravante, excetuados os descontos obrigatórios e, pelo menos nesse momento de cognição, não há como afirmar que o referido percentual irá prejudicar a manutenção de sua dignidade, tendo em vista que há outra fonte de renda, a aposentadoria da UFRN. A renda bruta do agravante, no ano de 2021, apenas dos proventos advindos da Procuradoria Geral de Justiça, era de R$ 42.554,66.

E, como professor aposentado da UFRN, R$ 6.093,46. Ainda que as despesas com saúde sejam altas, mesmo assim o percentual fixado na decisão agravada não retira a dignidade do agravante. Registro ainda, que foram esgotadas outras formas de penhora, e todas restaram infrutíferas.

Posto isso, voto por desprover o recurso e considerar prejudicado o agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 25 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

J B FACTORING LTDA - EPP, JOANILSON DE PAULA REGO

Advogados

DANIEL MONTEIRO DA SILVA (OAB 5835/RN), MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 4256/RN), ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB 13746/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

J B FACTORING LTDA - EPP, JOANILSON DE PAULA REGO

Advogados

DANIEL MONTEIRO DA SILVA (OAB 5835/RN), MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 4256/RN), ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB 13746/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

J B FACTORING LTDA - EPP, JOANILSON DE PAULA REGO

Advogados

DANIEL MONTEIRO DA SILVA (OAB 5835/RN), MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 4256/RN), ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS (OAB 13746/RN)

Não bastasse sua idade tão avançada, ainda conta com diversas comorbidades que dificultam ainda mais sua sobrevivência”; “o deferimento ao percentual pretendido de 15% sobre a aposentadoria do Agravante, como meio para satisfazer o crédito exequendo, torna-se impossível, haja vista as condições do Executado, pessoa super idosa que tem seus vencimentos mensais comprometidos quase que em toda sua integralidade, devendo ser o presente recurso provido para ser reformada a r. decisão”; “Os vencimentos advindos do cargo de ex-procurador de justiça já estão comprometidos sua integralidade para o pagamento das suas despesas médicas, plano de saúde, remédios, despesas domésticas, e ajuda financeira para esposa e filha, conforme o último contracheque em anexo e demais documentos que comprovam tais despesas”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Relatado.

Decido. O pedido de suspensividade de decisão interlocutória encontra sustentáculo no art. 995, parágrafo único, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, decidiu divergência existente entre as 1ª e 2ª Turmas do Tribunal e pacificou o entendimento de que é possível a penhora de salário de devedor para pagamento de dívida, quando o montante do bloqueio for razoável em relação à remuneração total recebida, sem que se configure afronta à subsistência do devedor e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649,

IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. SÓ se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Como podemos ver, ao interpretar o art. 833 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, pois o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", com o novo posicionamento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

O juiz determinou a penhora no percentual de 15% dos proventos de um dos cargos do agravante, excetuados os descontos obrigatórios e, pelo menos nesse momento de cognição, não há como afirmar que o referido percentual irá prejudicar a manutenção de sua dignidade, tendo em vista que há outra fonte de renda, a aposentadoria do UFRN. A renda bruta do agravante, no ano de 2021, apenas dos proventos advindo da Procuradoria Geral de Justiça, era de R$ 42.554,66.

E, como professor aposentado da UFRN, R$ 6.093,46. Ainda que as despesas com saúde sejam altas, mesmo assim o percentual fixado na decisão agravada não retira a dignidade do agravante. Registro ainda, que foram esgotadas outras formas de penhora, e todas restaram infrutíferas. Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para contrarrazoar o recurso, no prazo legal.

Publique-se. Natal, 26 de março de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOANILSON DE PAULA REGO

Advogado

DANIEL MONTEIRO DA SILVA (OAB 5835/RN)