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O juízo a quo, ID. 23871749, manteve a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Instada a se pronunciar, a 5ª Procuradoria de Justiça, no parecer ID. 24244527, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso nesta parte. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de remição em razão do estudo, especificamente em face da conclusão do curso EAD de Perícia Criminal, aduzindo para tanto que faz jus a 23 (vinte e três) dias. Razão não lhe assiste. No decisum impugnado foi ressaltado que: (...)Sobre o tema, dispõe a Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), que: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Pela análise do dispositivo legal em epígrafe, verifica-se que é necessário o atendimento de carga horária equivalente a 12 horas divididas em no mínimo 3 (três) dias, o que representa um período de no máximo 04 (quatro) horas diárias, para fins de remição pelo estudo.

Vale salientar que, em que pese entendimento jurisprudencial diverso, defende-se aqui ser incabível a remição em quantia superior aos limites acima mencionados, diante do expresso proibitivo estabelecido pelo dispositivo transcrito outrora. (...) Além disso, os tribunais superiores fixaram o entendimento de que, dentre os requisitos necessários à concessão do benefício da remição nos casos de curso realizado na modalidade de ensino a distância, deve haver uma fiscalização de horas diárias estudadas ou de grade curricular por parte da unidade penitenciária ou de entidade escolar a ela conveniada, bem como que a instituição emissora do certificado deve ter credenciamento junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação, para ofertar os cursos à distância em questão (AgRg no HC n. 772.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.).

Portanto, no concerne ao Curso de Pós-graduação é necessário sublinhar que a frequência é imprescindível ao pedido de remição, sendo requisitos indispensáveis previstos no art. 129 e §1º da Lei de Execuções Penais, bem como, no art. 3º da Resolução Nº 391/2021 do CNJ: "Art. 3o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar".

Em igual sentido, quanto a imprescindibilidade da frequência, prevê a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2016 do MEC, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional, em seu art. 4º, inciso VI: Art. 4º Para a remição de pena pelo estudo, serão observadas as seguintes Diretrizes Operacionais:

VI – a criação de mecanismos que possibilitem serem computadas as horasdestinadas à frequência e aos estudos devidamente acompanhados e documentados No caso dos autos, a apenada juntou a Declaração de Matrícula do Curso de Pós -Graduação, constando as datas de conclusão dos módulos e carga horária efetivada, no entanto ,tais informações não são capazes de apontar, de fato, a frequência no curso em questão.

Logo, em não sendo demonstrada a carga horária efetivamente aproveitada pela penitente, não há como presumir consubstanciada na folha de frequência aos estudos ou por registro eletrônico, as horas de estudo, razão pela qual, no presente momento, há de ser indeferido o pedido de remição, no que concerne às horas em análise. Entretanto, os esforços do apenado podem ser aproveitados posteriormente, quando a frequência escolar for acrescentada. (...)” destaquei No caso em apreço, a agravante não anexou aos autos documento que comprovasse a frequência da jornada de estudo por ela prestada, tendo juntado apenas o certificado de conclusão do curso de Perícia Criminal, dando conta apenas da carga horária, sem a comprovação efetiva quanto aos registros de frequência, nem da participação de vídeo-aulas.

Dessa forma, conclui-se que a documentação anexada pela recorrente é insuficiente, sendo necessária para a concessão do pedido informações sobre a frequência do referido curso. Tal fato autoriza a preservação da decisão impugnada, a qual se encontra amparada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. CERTIFICADO COM DADOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP.

2. No caso dos autos, o certificado de conclusão do curso está desacompanhado de dados a respeito da frequência escolar, dos métodos de avaliação empregados e da carga horária total do curso concluído, além de não haver habilitação da instituição para ministrar o curso, em desacordo com as disposições do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 785.712/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023 – destaques acrescidos).” Dessa forma, a decisão recorrida deve ser mantida, tendo em vista que a agravante não cumpriu os critérios exigidos para a concessão das horas excedentes, especialmente a carência de documentação dando conta da frequência do curso.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso interposto por M.

L. A. A. D. L., mantendo incólumes todos os termos da decisão recorrida. É como voto. Natal, de abril de 2024. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

Órgão

Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA