0803256-12.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803256-12.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: F.

V. F. A. DE A., REPRESENTADA POR SUA GENITORA Advogado(s): IDIANE COUTINHO FERNANDES AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por F.

V. F. A. DE A., representada por sua genitora contra um despacho proferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Juventude da Comarca de Natal/RN, nos autos da Obrigação de Fazer, que apenas convertera o julgamento em diligência, intimando o Ministério Público em 1º grau para emitir manifestação quanto ao pleito. Traçando os argumentos de fato e de direito a parte agravante pugnou pela reforma da decisão, com fulcro no art. 1.019, do CPC.

É o relatório. Passo a decidir. Na hipótese, vislumbra-se que a parte agravante recorrera de um mero despacho emitido pelo Juízo a quo, que tão somente convertera o julgamento em diligência, determinando a intimação do Ministério Público em 1º grau para emitir manifestação quanto ao pedido de desbloqueio das verbas para o custeio do tratamento do agravante. Pois bem, ainda que ciente quanto ao direito de legitimação do agravante, quando o Juízo de fato decide a contragosto da parte, cumpre-se por ressaltar que a diligência questionada especificamente neste recurso não teve o condão de causar-lhe gravame, ao contrário, prestou-se a ouvir o fiscal da lei, atendendo à diligência requerida por este, cumprindo rito processual necessário, até pela complexidade que a própria causa revela.

Os despachos, tendo por referência a letra da lei, são "todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte" (art. 203, §3º do CPC). São meras movimentações para que o processo seja encaminhado corretamente e atinja seu fim: decidir o pleito. Exatamente como o Juízo procedeu! A análise da tutela diretamente pelo tribunal terminaria por desvirtuar o propósito para o qual a via recursal foi concebida, fazendo com que o julgamento do Agravo se desse em abstrato, à revelia do que se passa no Juízo a quo.

Convém assinalar que é aceito pela jurisprudência o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento contra ato de Juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional, seja despacho ou decisão interlocutória, todavia, é necessário que o mesmo possua algum conteúdo decisório hábil a gerar prejuízo às partes. Assim, não havendo ponderação da referida matéria em sede de 1ª grau, não poderá a 2ª Instância emitir qualquer controle nesse particular, sob pena de incorrer, como dito, em evidente supressão de instância.

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, por oportuno: “STJ – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO.

DESPACHO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição interna dos autos, porquanto trata-se de ato meramente ordinatório. Precedente da Corte Especial”. (STJ – AgInt no REsp 1553730/SC, Primeira Turma, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, julgado em 24/10/2017, DJE 10/11/2017); "TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III C/C O ART. 1.001, AMBOS DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE

DESPACHO

DE MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DE PENHORA. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO”. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0804320-28.2023.8.20.0000 - 3ª Câmara Cível - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - Julgamento publicado em 22.03.2024).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III c/c art. 1.001, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Após a preclusão recursal, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1