0803257-94.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FÓRUM FAZENDÁRIO PRAÇA 7 DE SETEMBRO, S/N, CIDADE ALTA, NATAL/RN AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803257-94.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ERIKSON CAIO DE SOUZA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN - FUNCERN RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERIKSON CAIO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN - FUNCERN, ambas as partes qualificadas, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos do processo nº 0813138- 83.2024.8.20.5124, que indeferiu a antecipação da tutela requerida.

O Agravante alega em síntese que a banca examinadora anulou indevidamente 4 (quatro) questões após a publicação do resultado da prova objetiva, do gabarito definitivo e do período de recursos, sem previsão no edital e sem qualquer motivação. Tais anulações majoraram o ponto de corte para as fases subsequentes do certame prejudicando o recorrente. Ao final, requer que “seja concedida a antecipação da Tutela Recursal, nos termos art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para majorar a nota em caráter precário com a finalidade de assegurar a sua participação nas demais fases em caso de aprovação b.1) A reserva da vaga até o deslinde da marcha processual, em razão do evidente direito do autor.”

É o relatório.

Decido. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado. As razões do agravante, numa cognição sumária, própria deste momento processual, não prosperam. A concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do que permite o artigo 1.019, inciso I, do CPC, exige a comprovação dos requisitos disciplinados no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição segue abaixo: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Com relação à probabilidade do direito, entendo inexistente no presente caso. Ora, o gabarito definitivo foi alterado somente após o período de interposição de recursos, de modo que, a banca examinadora entendeu pela nulidade das questões após devidamente analisar recursos interpostos por outros candidato.

Portanto, constatado falhas nas questões anuladas, é possível a retificação do ato, ainda que implique em reclassificação dos candidatos, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, conforme artigo 53 da Lei nº 9.784 /99 e Súmula nº 473 do STF. Uma vez ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise sobre a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme entendimento consolidado no âmbito no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632853 CE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485).

Sendo assim, INDEFIRO a tutela recursal requerida, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. Comunique-se ao Juízo de origem o teor da presente decisão.

Intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. Em seguida, vista ao Representante do Ministério Público.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)