0803259-64.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803259-64.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PAULO MARCOS CAVALCANTE Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por PAULO MARCOS CAVALCANTE contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Ação Ordinária nº 0852925-71.2022.8.20.5001, alegou ausência de legitimidade do credor para figurar em execução individual. No recurso, a parte requerera a reforma da decisão de 1º grau, bem como a isenção do preparo recursal.

Incidentemente, verificando a ausência de demonstração de carência financeira da parte, esta relatoria determinou que agravante recolhesse o preparo, quedando-se a mesma inerte. Vindo o processo à conclusão, a parte agravante requereu a desistência deste recurso. É o que importa relatar.

Decido. De fato, em consulta ao petitório acostado ao processo (ID. 30332580) verifica-se que a parte agravante informa “que não tem mais interesse no presente feito e, assim, requerer a desistência da ação”. Dessa forma, prejudicada a análise do instrumental por ausência de interesse. Os artigos 998 e 999, ambos do CPC, são flagrantes no entendimento de que a parte recorrente poderá desistir da medida recursal interposta ou renunciar ao direito de recorrer independentemente da aceitação da outra parte.

Eis os dispositivos: "Art. 998 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso"; “Art. 999 – A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte” Face ao exposto, nos termos dos arts. 485, VI c/c 932, III, do Código de Ritos, julgo prejudicado o recurso. Após a preclusão recursal, arquive-se, com a baixa na distribuição.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803259-64.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PAULO MARCOS CAVALCANTE Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Verifica-se nos autos recursais um pedido incidente de concessão de justiça gratuita. Devidamente intimada para acostar demonstração da carência financeira, a parte não anexara qualquer documentação probatória acerca do referido pleito. Apenas requereu dilação de prazo para juntada dos documentos. No caso concreto, considero que a parte obteve interstício temporal suficiente para o cumprimento da diligência, não o fazendo.

Dessa forma, indefiro o pedido de ampliação do prazo. Assim, tendo em vista tais circunstâncias, vislumbro a parte agravante como detentora de condições financeiras suficientes para honrar com as custas judiciais sem prejudicar sua subsistência. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício". (STJ - AgRg no AREsp 769.190/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - j. em 10.11.2015).

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado na inicial do Instrumental, por considerar que a parte agravante não comprovou minimamente o quanto alegado. Por decorrência, intime-se a parte agravante para, no prazo legal (§único do art. 932, do CPC), promover o recolhimento do preparo, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0803259-64.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PAULO MARCOS CAVALCANTE Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DESPACHO

Compulsando o processo, percebo que não restou evidenciado, em princípio, o substrato probatório da parte postulante a justificar pelo deferimento da gratuidade judiciária a seu favor. Dessa forma, em homenagem ao disposto no §2º do Art. 99 do Estatuto Processual vigente, determino a intimação da parte agravante, para, no prazo legal, comprovar a hipossuficiência alegada e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade almejada, sob pena de indeferimento do pedido À Secretaria Judiciária para os fins de direito.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1