0803260-49.2025.8.20.0000

4. A pretensão de revisão de cláusula contratual e restituição de valores pagos em excesso possui natureza eminentemente contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil.

5. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EREsp nº 1.280.825/RJ, e reiterado em decisões mais recentes (AgInt no AREsp nº 1.978.750/GO), confirma a aplicação do prazo decenal às pretensões fundadas em responsabilidade contratual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CDC, art.

27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.280.825/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018; STJ, AgInt no AREsp nº 1.978.750/GO, rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19/08/2024; TJRN, AI nº 0811787-24.2024.8.20.0000, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 02/10/2024; TJRN, AC nº 0861988-86.2023.8.20.5001, relª. Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 10/10/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Apec – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0842288-90.2024.8.20.5001 ajuizada por Fillipe Morais Rodrigues rejeitou a preliminar de prescrição suscitada. Em suas razões, aduz a Agravante que a mantença da referida decisão é desarrazoada, vez que se trata de uma relação de consumo, de forma que o prazo prescricional a ser aplicado é o disposto no art. 27 do CDC.

Argumenta que “a relação entre o aluno e a UNP insere-se no âmbito da prestação de serviços educacionais, estabelecendo um vínculo jurídico contratual que se caracteriza como relação de consumo, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, como transcorreu mais de 05 anos desde o momento no qual houve o suposto ato ilícito, a pretensão do autor está prescrita, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.” (Id 29641445 - Pág. 3).

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e no mérito pugna pela reforma da decisão, a fim de ser aplicado o prazo quinquenal ao caso concreto. Decisão indeferitória do efeito suspensivo (Id 29659856). Não foram ofertadas contrarrazões (Id 30269253). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do Agravo de Instrumento acerca do prazo prescricional aplicável às demandas contratuais, notadamente a cobrança supostamente indevida de mensalidades em descompasso com a carga horária. Objetivamente, cabe salientar que não se aplica o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este se refere especificamente à reparação por danos causados por fato do produto ou serviço (acidentes de consumo), o que não se coaduna com o caso concreto (STJ - AgInt no AREsp nº 1.978.750/GO - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 4ª Turma - j. em 19/8/2024).

O entendimento do STJ sobre o prazo prescricional em casos de responsabilidade contratual pode ser extraído do julgamento do EREsp nº 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 27/6/2018. A Segunda Seção compreendeu que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra do art. 205 do Código Civil, o qual determina que o prazo prescricional para essas situações é de 10 (dez) anos.

Esta informação tem implicações importantes, principalmente acerca da questão ora sob análise, uma vez que a reparação civil solicitada é de natureza contratual, ou seja, a cobrança de mensalidades em descompasso com a carga horária, a qual foi reduzida, de forma que está sujeita ao prazo prescricional decenal, uma vez que não há regra específica. Por sua vez, a seguinte jurisprudência desta Egrégia Corte também corrobora o entendimento acima: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA. SANEAMENTO DO FEITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0811787-24.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 02/10/2024 - destaquei). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E INDEVIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADAS PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS DA GRADUAÇÃO. COBRANÇA INTEGRAL DE MENSALIDADES A DESPEITO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. APELO DA DEMANDADA: AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE SEMESTRALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE MENSALIDADE QUE DEVE SER PROPORCIONAL ÀS DISCIPLINAS CURSADAS. SÚMULA 32 DO TJRN. APELO DO AUTOR: PRETENDIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO DECORREU DE ERRO JUSTIFICÁVEL.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

SENTENÇA

REFORMADA NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDA A APELAÇÃO DA DEMANDADA. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.” (TJRN - AC nº 0861988-86.2023.8.20.5001 - Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível - j. em 10/10/2024 - destaquei). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, FILLIPE MORAIS RODRIGUES

Advogados

CLESIO JOSE DE LUNA FREIRE FILHO (OAB 10127/RN), KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS (OAB 4085/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, FILLIPE MORAIS RODRIGUES

Advogados

CLESIO JOSE DE LUNA FREIRE FILHO (OAB 10127/RN), KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS (OAB 4085/RN)