0803264-23.2024.8.20.0000

3. Pugna, ao final, pela reforma do decisum.

4. Contrarrazões ofertadas (ID 23872982).

5. Parecer pelo desprovimento (ID 23989889).

VOTO

6. Conheço do Agravo.

7. No mais, tenho por improsperável.

8. Com efeito, o Agravante, no gozo de semiaberto e em recolhimento domiciliar, deixou de observar as condições impostas, incorrendo, em deliberada violação ao monitoramento eletrônico, porquanto não diligenciou no sentido de resinstalar o aparelho, conforme lhe havia prevenido o setor responsável (CEME).

9. Deflagrado o contraditório, ao confrontar as justificativas apresentadas em audiência com as informações prestadas pela Central de Monitoramento Eletrônico, agiu com acerto o Juízo Executório ao reconhecer a conduta faltosa e impor a regressão definitiva do regime (ID 23872981): “... No caso dos autos, os deveres aos quais se sujeita o apenado com a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico estão previstas no art. 4º da Portaria nº 03/2023, de 09 de fevereiro de 2023, tendo o(a) apenado(a) descumprido aquele previsto na alínea b deverá comparecer no local, data e horário que lhe for determinado, pessoal ou eletronicamente, pela Central de Monitoramento Eletrônico (CEME)...”.

10. E concluiu: “... Destarte, decreto a regressão, para o fechado do regime prisional imposto ao cumprimento da pena. Ademais, considero perdido um terço do tempo já remido e o que viesse a ser remido até a data da falta disciplinar, a teor do art. 127/LEP...”.

11. Ora, na mesma oportunidade em que foi informado ao recorrente a ausência de equipamento, lhe foi dito para manter contato com a central para instalação do aparelho tão logo o estoque fosse resposto, contudo o apenado nem retornou ao local, nem atendeu as ligações, sobressaindo o comportamento transgressor, tipificado no art. 146-D, II ( ), c/c o art. 50, VI, e c/c o art. 39, V da LEP, descabendo, por consectário, mera advertência, como sedimentado no âmbito do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

FALTA GRAVE. MANTER EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETÔNICO DESCARREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP.

2. A prática de infração disciplinar de natureza grave ocasiona a regressão de regime prisional. Precedentes desta Corte.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 595.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021).

12. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 25 de Abril de 2024.