0803271-15.2024.8.20.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que em Cumprimento de Sentença deflagrado contra o banco agravado, entendera que o exequente/agravante teria o direito a receber proporcionalmente 35% (trinta e cinco por cento), sobre os 10% (dez por cento), arbitrado de verba honorária, incidente sobre o proveito econômico obtido na demanda, conforme definido na sentença proferida na ação principal e parcialmente modificado por acórdão proferido em sede de Apelo.

O agravante defende que o dispositivo sentencial, “que trata do tema honorários sucumbenciais, dá a entender, que apenas as custas processuais foram rateadas entre as partes, na proporção de 65% pra o autor e 35% para o réu, haja vista que, os honorários sucumbenciais, foram fixados no importe de 10%, inicialmente do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto em lei, com fundamento no artigo 85, § 2° do CPC, artigo este, que é onde está previsto os patamares mínimos e máximos da verba honorária, de modo a deixar bem claro, a impossibilidade de se fixar honorários na proporção menor que 10%”.

Pugna, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão hostilizada no sentido de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, excluindo-se a condenação proporcional, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Devidamente intimada para apresentação de contrarrazões, a parte agravada rebate os argumentos recursais, defendendo apenas o excesso de execução.

A 13ª Procuradoria de Justiça declinou do feito. É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Agrava-se de decisum proferido Juízo de 1º grau, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado pelo agravante, que, seguindo ordem estabelecida na sentença de mérito, entendera que os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados sobre o proveito econômico, estes, à razão de 65% para o exequente/agravante e 35% para o executado/agravado, em face da procedência parcial da ação principal.

Pois bem, na presente temática, a sentença proferida na ação principal assim definiu: “Condeno o autor (65%) e o réu (35%) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa da ação principal tendo considerado aquilo que está disposto no art. 85, §2º, do CPC”. A proporcionalidade condenatória de 65% para o autor e 35% para o réu, impondo o ônus sucumbencial aos litigantes é exatamente o ponto controvertido posto neste Agravo.

O recorrente interpreta que os honorários sucumbenciais, teriam sido fixados em sentença no importe de 10% (dez por cento) sem levar em conta a proporcionalidade da condenação (ônus sucumbencial). Sem razão o agravante! Melhor sorte não lhe assiste ao defender o descabimento da condenação proporcional aos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Primeiro porque não há acórdão modificando a repartição dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidas na sentença.

Em seguida, porque os honorários sucumbenciais pretendidos pelo agravante, a exemplo do decidido na sentença foram, em conjunto com as custas judiciais, igualmente incluídos na condenação proporcional lá imposta. A decisão de mérito, não modificada em instância superior, classificou que a condenação ao autor/exequente se daria no patamar de 65%, ficando com o banco executado o ônus do restante (35%).

Repise-se que a proporcionalidade definida na sentença alcançara tanto as custas processuais quanto os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ter a ação principal sido julgada parcialmente procedente, decorrendo, por óbvio, a repartição do ônus (das custas e dos honorários) para cada litigante. Dessa forma, remanesce ao agravante a obrigação de também arcar com a verba honorária na proporção classificada na decisão transitada em julgado, a qual, como bem sublinhou o magistrado de origem, deverá incidir sobre o proveito econômico (após provimento parcial de acórdão posterior), não havendo que se falar em modificação da decisão agravada.

De igual modo, pelos elementos constantes do processo, também não há que se falar no eventual excesso de execução alegado em contrarrazões.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SAFRA S A, MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO

Advogados

MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 969/RN), MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO (OAB 6934/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO SAFRA S A

Advogado

MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 969/RN)