0803280-45.2022.8.20.0000

• CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
  OAB/RN 1057cpf008.***.***-20Mostrar

Ademais, considerando que o numerário foi depositado judicialmente no prazo legal, incabível a condenação adicional em honorários advocatícios e multa prevista no art. 523, do CPC. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, devidamente certificada nos autos, deverá a secretaria a dotar as seguintes providências: a) providenciar a expedição de alvará, preferencialmente via Siscondj, liberando o montante de R$ 4.911,56 (quatro mil, novecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos) para conta de titularidade da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. b) providenciar a expedição de alvará, preferencialmente via Siscondj, liberando o montante de R$ 1.137,18 (mil, cento e trinta e sete reais e dezoito centavos) para conta bancária de titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do RN, a saber, Conta Corrente nº41040-3, Agência3525-4, do Banco do Brasil, CNPJ: 08.***.***/0001-31.

Tudo feito, devidamente certificado, voltem-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe.

Cumpra-se. Irresignada, a insurgente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 13740495), defende que: i) “apesar da sentença ter sido clara em relação aos valores que esta empresa deverá adimplir, a parte agravada somente colaciona aos autos apenas os comprovantes de pagamento referentes aos meses de março, abril, maio e junho do ano de 2008”; ii) “a parte embargada somente apresenta uma planilha especificando os valores, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de pagamento referente aos valores requeridos”; iii) “mesmo a parte agravada não tendo comprovado nos autos o adimplemento de todos os meses, esta empresa procedeu com os pagamentos de todos os meses, ou seja, de março de 2008 a janeiro de 2009”; iv) “a parte exequente apresentou seus cálculos com o percentual de juros de 12% a.a., quando na verdade deveria ser o percentual apenas de 1%, causando, assim, uma diferença indevida nos cálculos apresentados”; e iv) “o valor devido a título de danos materiais e honorários é de R$ 5.488,49 (cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), e como já fora realizado o depósito no valor de R$ 3.959,78 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), resta apenas um saldo remanescente a ser pago na monta de R$1.904,75 (um mil novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos)”.

Decisão desta Relatoria ao Id 13743697, indeferindo a concessão da tutela antecipada recursal. Agravo Interno da recorrente ao Id 14110350, insistindo no preenchimento dos requisitos autorizadores da medida liminar. Intimada, a recorrida deixou transcorrer o prazo para oferta das contrarrazões (Id 15667316). Com vista dos autos, o Ministério Público declinou de sua intervenção (Id 16015260).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do magistrado singular quando da impugnação ao cumprimento de sentença nº 0602970-84.2008.8.20.0106, contra si movido pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Alega a recorrente que há excesso de execução, eis que “a parte exequente apresentou seus cálculos com o percentual de juros de 12% a.a., quando na verdade deveria ser o percentual apenas de 1%, causando, assim, uma diferença indevida nos cálculos apresentados”.

Adianto que a irresignação recursal não é digna de acolhimento. A memória de cálculos ofertada pela exequente encontra-se em consonância com o que restou determinado no título exequendo que assim dispões: “Por tais considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, de modo a condenar a TIM CELULAR S/A ao ressarcimento de todos os valores pagos pela parte autora, desde março de 2008 até o efetivo cancelamento, corrigidos pelo INPC desde do desembolso das quantias e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista a natureza da causa.” Sobre a controvérsia, destacou o magistrado singular: (...) o memorial de cálculos ofertado pela UERN adotou como correção monetária o INPC, como termo inicial para juros de mora a data da citação (fevereiro/2009), no percentual de 1% ao mês (...) Por outro lado, em sua impugnação, o executado calculou juros de mora decrescentes, a partir da do mês de competência.

Contudo, os juros de mora são calculados a partir da citação válida e devem incidir até o mês da realização dos cálculos, diferentemente da correção monetária, que é calculada a partir do mês de competência. Assim, não há como se afastar das conclusões lançadas na origem. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo agravado, rejeitou a impugnação apresentada.

1. Tendo em vista ser a condenação solidária, cabe a cobrança da totalidade dos valores devidos em face de qualquer das rés, que oportunamente podem ajustar os valores devidos por cada uma.

2. Da decisão que determina o cancelamento das cobranças já realizadas e pagas, infere-se ser cabível a devolução dos valores que foram cobrados a maior.

3. Tendo em vista que a execução guarda consonância com o título executivo judicial, não há falar em acolhimento da impugnação, que não se insurgiu acerca dos cálculos apresentados, mas somente acerca da inclusão de certas parcelas que o impugnante entende serem indevidas.

4. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00213458520218190000, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 07/06/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (destaques acrescidos)

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Declaro prejudicada a análise do Agravo Interno de Id 14110350. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 1 de Novembro de 2022.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra Martha Danyelle

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN, TIM S/A

Advogado

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 1057/RN)