0803294-24.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0803294-24.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Advogado(s): Polo passivo 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Advogado(s):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS. INAPLICABILIDADE DO RITO DA LEI Nº 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1029 DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO TJRN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ.

I - Caso em Exame: Conflito negativo de competência instaurado entre juízo fazendário comum e juizado especial fazendário, nos autos de cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos.

II - Questão em Discussão: Definição do juízo competente para processar e julgar execução individual baseada em título judicial coletivo ilíquido, formado fora do âmbito dos Juizados Especiais.

III - Razões de Decidir:

1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta apenas para as hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, desde que não envolvam as exceções do § 1º.

2. O Tema 1029 do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a execução, nos Juizados Especiais, de título executivo oriundo de ação coletiva sob rito ordinário ou especial.

3. A Súmula nº 3 do TJRN estabelece que cabe às Varas da Justiça Comum processar cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida, ainda que o valor não ultrapasse o teto dos Juizados.