0803296-93.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803296-93.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX FRANCISCO DE MENEZES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por ALEX FRANCISCO DE MENEZES em face do FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA Petição inicial no Num. 190233812 - Pág. 82-100. Relata que exerce atividade autônoma como gestor de tráfego digital, maketing, criação, administração e otimização de campanhas publicitárias em plataformas digitais. Diz que em 15/08/2026 foi surpreendido com a desabilitação de três contas de anúncios publicados pelo autor na plataforma digital da empresa demandada.

Afirma que a suspensão das contas foi realizada de forma arbitrária e imotivada. Alega que teve valor retido pela plataforma digital e que a desabilitação das contas compromete sua renda e credibilidade profissional. Requer a reativação de contas de anúncio, a restituição de valores indevidamente consumidos e indenização por dano moral Formula pedido liminar para restabelecimento da conta Informa que não tem interesse em audiência de conciliação no Num. 190233812 - Pág. 83 Documento de identificação da parte autora no Num. 190233812 - Pág. 133 Print de telas com informação de bloqueio no Num. 190233812 - Pág. 135 e seguintes Declínio de competência da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para a Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN no Num. 190233812 - Pág. 145 É o relato.

Decido.

01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. No mesmo prazo deverá informar a sua qualificação completa, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de isenção de custas processuais.

03. Após, faça-se conclusão para decisão de urgência Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 18 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)