0803300-65.2024.8.20.0000

6. A ausência de documentos que demonstrem a oferta do plano de saúde com os benefícios e valores especificados pela agravante reforça a necessidade de maior dilação probatória para análise da questão.

7. Diante da insuficiência de provas e da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a decisão agravada deve ser mantida.

IV. Dispositivo e tese:

8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

2. A ausência de elementos probatórios suficientes para evidenciar a verossimilhança das alegações autorais impede o deferimento da tutela antecipada. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Roberta de Souza e Silva em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Ordinária de nº 0804605-19.2024.8.20.5001, a qual indefere o pedido de tutela antecipada, por não verificar a probabilidade da pretensão autoral. A recorrente afirma que as empresas demandadas estão negando indevidamente a contratação de plano de saúde com a agravante.

Aponta que as negativas apresentas pela operadora recorrida para firmar contrato de plano de saúde com a agravante são discriminatórias e abusivas. Ressalta a ilegalidade na recusa da contratação, destacando o teor do art. 14 da Lei dos planos de saúde (Lei 9.656/98). Discorre acerca da tutela antecipada, defendendo estar evidenciado nos autos os requisitos necessários para sua concessão. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

Em decisão no ID 24256352 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso. A recorrente apresenta agravo interno em face da decisão liminar em ID 24700442. A agravada G2C Administradora de benefícios Ltda apresenta contrarrazões no ID 24880559, explicando a forma como são firmados os contratos coletivos por adesão. Destaca que “não infringiu qualquer dispositivo legal ao não prosseguir com a implantação da proposta de adesão da Agravante devido a não comprovação de elegibilidade, sendo certo que tão somente agiu em conformidade com as disposições legais e normativas aplicáveis ao caso em análise, razão pela qual não há que se falar em incluir as Agravantes no plano de saúde, devendo se manter o indeferimento da liminar requerida, bem como deve ser negado provimento ao presente agravo.” A Humana Assistência Médica Ltda. apresenta suas contrarrazões no ID 25030057 defendendo a manutenção da decisão agravada.

Assevera a ausência da probabilidade do direito pretendido pela agravante bem como do periculum in mora. Por fim requer o conhecimento e desprovimento do recurso. A empresa Delphi Corretora de Seguros de Vida Ltda apresenta suas contrarrazões em ID 25092179, suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Argumenta que os eventos narrados pela recorrente foram decorrentes da inelegibilidade verificada pela empresa G2C Administradora de Benefícios.

No mérito defende a manutenção da decisão agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso. As partes recorridas apresentaram contrarrazões ao agravo interno pugnando pelo seu desprovimento. Instado a se manifestar, o Ministério Público declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público (ID 25419811).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal na pretensão em reformar a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela antecipada, consistente em determinar que as agravadas promovam a inclusão da recorrente “no plano de saúde Premium II QC, sem coparticipação, da Humana Saúde, no valor de R$ 507,80 (quinhentos e sete reais e oitenta centavos), com carência reduzida, nos exatos moldes ofertados pela administradora de benefícios”.

Depreende-se dos autos que a decisão impugnada indeferiu o pleito de tutela antecipada uma vez que não foi possível vislumbrar em sede de cognição sumária os requisitos autorizadores da medida requerida. Validamente, considerando a atual fase processual, bem como os argumentos e documentos apresentados pela própria recorrente, não é possível verificar a verossimilhança das alegações autorais, as quais foram reiteradas no presente recurso.

O fato é que não há instrução suficiente e capaz de revelar abusividade ou ilegalidade na negativa de inclusão da recorrente no plano de saúde pleiteado com os benefícios especificados pela agravante, sobretudo quando se observa, como bem destacado na decisão agravada, que “não há documentos que indiquem os motivos pelos quais ocorreu a negativa”, acrescentando ainda, a decisão agravada, o fato da recorrente “embora intimada para juntar nos autos os áudios que comprovariam a referida negativa, a parte autora informou não ter conseguido fazer a juntada porque o sistema não permitia.” Com efeito, as alegações apresentadas pela recorrente, desacompanhadas de documentos aptos a evidenciar qualquer ilegalidade ou abusividade na negativa da contratação nos moldes por ela pretendidos, mostram-se insuficientes para ensejar juízo de probabilidade que autorize a conclusão acerca de eventual arbitrariedade ou ilegitimidade na recusa.

Desse modo, não há, nos autos, elementos que permitam, em juízo sumário, reconhecer a ocorrência de abusividade manifesta na negativa de contratação conforme pleiteado na petição inicial. Importa destacar que a pretensão autoral consiste na filiação a plano de saúde com benefícios preestabelecidos e valor previamente indicado, sem que tenha sido apresentada qualquer documentação hábil a demonstrar, ao menos, que tal modalidade contratual, nos exatos termos requeridos, seja efetivamente ofertada pelas rés.

Assim, não se verifica plausibilidade na pretensão da recorrente, uma vez que não demonstrado sequer a existência de comercialização do contrato nos termos indicados pela recorrente, com os benefícios e valores especificados, entendo necessária de maior dilação probatória para ser averiguada a abusividade indicada pela recorrente. Portanto, situação dos autos, não resta evidenciada a plausibilidade jurídica da pretensão do recorrente, para fins de deferir o pleito de tutela antecipada formulado na exordial.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." In casu, observa-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela antecipada vindicada pela parte agravante.

De fato, não há nos autos qualquer elemento que permita inferir sobre a verossimilhança das alegações recursais, sobretudo diante dos documentos apresentados pela parte agravante. Acresça-se, ainda, que não há qualquer elemento de prova ou mesmo argumentação capaz de imprimir, neste momento, sobre a ilegalidade da conduta praticada pelas recorridas. Desta feita, observa-se que as alegações da parte agravante são insuficientes para reconhecer a abusividade e ilegalidade na conduta das recorridas.

Sendo assim, ante a ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Por fim, considerando o julgamento do presente recurso, julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ROSIANI DA SILVA LAGO, ROBERTA DE SOUZA E SILVA, DELFHI CORRETORA DE SEGUROS ADM E REPRES LTDA - ME, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Advogados

RODOLFO CARVAJAL (OAB 11039/RN), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB 7309/RN), MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN), DEBORA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 168541/RJ)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ROSIANI DA SILVA LAGO, ROBERTA DE SOUZA E SILVA

Advogado

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB 7309/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ROSIANI DA SILVA LAGO, ROBERTA DE SOUZA E SILVA, DELFHI CORRETORA DE SEGUROS ADM E REPRES LTDA - ME, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Advogados

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN), DEBORA RODRIGUES SANTOS (OAB 168541/RJ), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB 7309/RN), RODOLFO CARVAJAL (OAB 11039/RN)