0803319-71.2024.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FOSS & CONSULTORES LTDA

Advogado

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA (OAB 13028/PB)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FOSS & CONSULTORES LTDA, CONDOMINIO GOLDEN GREEN

Advogados

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA (OAB 13028/PB), CRISTIANE APARECIDA DE FREITAS (OAB 5636000/RN)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: - Recurso provido. Tese de julgamento: - A citação por meio eletrônico somente é válida se houver comprovação inequívoca de que o destinatário tomou ciência do conteúdo da comunicação. - A ausência de confirmação escrita de leitura inviabiliza a presunção de validade da citação realizada por WhatsApp ou correio eletrônico. - O comparecimento posterior ao prazo para embargos à execução não supre a nulidade da citação irregular.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º; Resolução TJRN nº 28/2022, art.

10. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021; STJ, RHC 159.560/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03/05/2022; TJSC, AI 5065888-16.2022.8.24.0000, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 21/03/2023; TJMG, AC 10000222478976001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 28/02/2023. Opostos embargos de declaração, esses foram conhecidos e desprovidos (Id. 32234700).

Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 239, §1º, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 33261241). Preparo recolhido (Ids. 32873013 e 32873014).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, quanto à suposta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC e o não enfrentamento ao comparecimento espontâneo, o acórdão consignou: Importante destacar que a declaração do Oficial de Justiça reveste-se de presunção relativa de veracidade, podendo ser derruída por prova como no caso dos autos, em que o ato processual está em descompasso com o entendimento jurisprudencial e o regramento sobre a matéria.

Ademais, comprovado o prejuízo à empresa agravante, uma vez que compareceu ao processo somente após a consumação do prazo para o pagamento ou oposição de embargos à execução, defesa mais ampla que a exceção de pré-executividade, uma vez que nesta somente é permitido discutir matérias de ordem pública e que não dependam de dilação probatória. Nestes casos, não há que se falar em comparecimento espontâneo capaz de suprir a nulidade.

Para ilustrar, cito o julgado adiante:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO - CONSULTA ELETRÔNICA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - REVELIA AFASTADA.

1. Nos termos do art. 239, § 1º, CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

2. A mera consulta ao processo eletrônico em que determinada a citação do réu, sem a certificação da consulta realizada e a prática de atos de defesa, não configura ciência inequívoca da existência da ação a ensejar o comparecimento espontâneo que supre o ato citatório

3. Apelação provida. (TJ-MG - AC: 10000222478976001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). (grifos acrescidos) Portanto, sobre o enfrentamento de todos os argumentos pelo magistrado, é assente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

Assim, este Tribunal se alinhou com entendimento firmado acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASDNER.

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RE 612.043/PR. TEMA 499. NÃO RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA

DECISÃO

EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR.

1. Trata-se de apelação interposta pelo particular de sentença que extinguiu cumprimento individual de título executivo judicial obtido em ação coletiva asseverando que a decisão exequenda não beneficia a parte ora agravante.

2. O cerne da controvérsia reside em perquirir se a ora agravante pode se beneficiar do título executivo judicial obtido na ação coletiva 46702-38.2011.4.01.3400, que tramitou na 14ª Vara da Seção Judiciária de Brasília na referida ação, movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, o DNIT foi condenado ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (GDIT), aos filiados aposentados da referida entidade, utilizando os mesmos critérios de cálculo e o mesmo percentual pago aos servidores ativos.

3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

4. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.

5.

Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

6. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

7. Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que o STJ possui entendimento de que a res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo como confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva.

8. Todavia, o STF, apreciando o Tema 499 da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fixando esta tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".

9. A tese firmada no julgamento do RE 612.043/PR (Tema 499), por limitar a abrangência da coisa julgada em Ação Coletiva, afasta a extensão dos efeitos do título judicial a todos os filiados aposentados e pensionistas da associação, restringindo esse universo àqueles residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.

10. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: "Na situação posta, a apelante sustenta que a execução de título oriundo de ação coletiva poderá ser feita no domicílio do beneficiário da ação, qual seja a Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Os documentos anexados aos autos (certidão de óbito, procurações e declarações) demonstram que tanto o instituidor da pensão como sua esposa residiam naquele estado (...) ausente a comprovação de que a apelante residia no Distrito Federal até a propositura da demanda e tampouco que constava na lista que instruiu a exordial da ação de conhecimento, há que ser afastada sua legitimidade ativa para executar o título" (fl. 434).

Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

11. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

12. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.771/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543/STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARTICULARIDADE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO. EXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. Verificado o vínculo da corretora de imóveis com a cadeia negocial das responsáveis pela obra, é possível reconhecer sua legitimidade passiva. Precedentes.

3. O consumidor tem o direito potestativo de ajuizar ação para rescindir o contrato de promessa de compra e venda, com a restituição imediata e em pagamento único dos valores pagos, assegurando-se ao vendedor, quando não houver culpa pelo distrato, o direito de reter parte do montante.

4. A realização de eventual leilão extrajudicial do imóvel, pelas vendedoras, não afasta o direito dos consumidores de impugnar judicialmente possíveis abusos tanto nos procedimentos de alienação quanto na destinação dos valores provenientes da arrematação. Precedentes.

5. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de particularidade que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial do percentual de retenção das quantias pagas pelos promitentes compradores exige o reexame das provas e dos termos contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

6. Na hipótese, modificar o acórdão recorrido quanto à ausência de perda de objeto da ação em virtude da realização do leilão extrajudicial demandaria reexame de provas, providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.

7. A incidência de óbices sumulares torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, em virtude da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados.

8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.655.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025.) Ademais, quanto ao art. 239, §1º, do CPC e a possibilidade de utilização do comparecimento espontâneo, tratou o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FASE EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL.

NULIDADE DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DECLARAÇÃO DA IRREGULARIDADE CITATÓRIA. PRECEDENTES.

1. Precedentes do STJ deixam expressamente destacado que a previsão de contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo para apresentação da contestação, à luz do art. 239, § 1º, CPC, somente tem aplicação na fase cognitiva, de modo que o comparecimento já na fase de cumprimento de sentença (execução judicial) terá como marco para contagem a intimação da decisão que acolhe a nulidade da citação.

2. "A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado [...] poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015" de modo que, "caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão" (REsp n. 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/6/2021).

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.103.864/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifos acrescidos) Assim, sendo o acórdão combatido em fase de execução de título, temos a incidência da Súmula 83/STJ, anteriormente citada. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: -Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento:

1. A rejeição fundamentada de tese jurídica no acórdão afasta alegação de omissão.

2. A existência de fundamentação coerente e clara no julgado descaracteriza contradição e obscuridade.

3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por FOSS & CONSULTORES LTDA, reconhecendo a nulidade da citação realizada no bojo da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0834490-83.2021.8.20.5001), determinando, por conseguinte, a reabertura do prazo para apresentação de defesa.

O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar de forma expressa a tese do comparecimento espontâneo, o qual, segundo sustenta, afastaria a alegada nulidade de citação e implicaria preclusão da matéria. Alega ainda que a decisão apresenta contradição, pois teria considerado nulo o processo apesar da atuação processual da parte executada, o que seria incompatível com a jurisprudência aplicável.

Por fim, requer que os vícios apontados sejam sanados e, consequentemente, seja revisto o resultado do julgamento. Em sede de contrarrazões, a parte embargada, FOSS & CONSULTORES LTDA, pugna pelo não acolhimento dos embargos, sustentando a inexistência de qualquer vício no julgado e ressaltando que o acórdão enfrentou adequadamente a questão da nulidade da citação, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão de ID 29531313 apto a ensejar o acolhimento ou não dos aclaratórios. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a tese do comparecimento espontâneo foi enfrentada diretamente no acórdão, que rejeitou sua aplicação na espécie.

Não há omissão, portanto, quanto à análise dessa questão. O fato do julgamento não ter acolhido a tese do embargante não significa ausência de apreciação, mas sim opção fundamentada por solução diversa. Também não há contradição, pois o julgado possui linha argumentativa clara e coerente: a ausência de citação válida não foi suprida, razão pela qual os atos processuais subsequentes foram considerados nulos.

A alegação de contradição confunde-se com inconformismo, o que não enseja acolhimento de embargos de declaração. Além disso, os fundamentos do acórdão foram expostos de forma suficientemente clara e inteligível, inexistindo sequer obscuridade. É plenamente possível compreender os motivos da decisão, sendo incabível a alegação de vício formal. Portanto, não havendo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o presente recurso se apresenta como impróprio para alterar a conclusão do decisum em vergasta, haja vista não ser escopo dos Embargos Declaratórios a modificação do julgado tão-somente porque a parte não se conforma com o seu resultado.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FOSS & CONSULTORES LTDA, CONDOMINIO GOLDEN GREEN

Advogados

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS (OAB 4085/RN), JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA (OAB 13028/PB), CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS (OAB 3656/RN), VANESSA LANDRY (OAB 10322/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FOSS & CONSULTORES LTDA, CONDOMINIO GOLDEN GREEN

Advogados

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA (OAB 13028/PB), VANESSA LANDRY (OAB 10322/RN), CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS (OAB 3656/RN), KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS (OAB 4085/RN)