0803320-68.2019.8.20.5129

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal/RN, data do sistema. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Juiz Relator

I -

RELATÓRIO

1. Recurso inominado interposto por IAPONIRA PEIXOTO DE BRITO em face de sentença do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, que julgou improcedente a pretensão autoral.

2. Na sentença, a MMª juíza, inicialmente, rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e de litispendência. No mérito, consignou que houve a concessão de direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, como o FGTS (processo nº nº 01615-2007-007-21-00-8), referente ao período compreendido entre a admissão da parte autora e a publicação da lei municipal pela imprensa oficial, com reconhecimento da natureza celetista do vínculo no período.

Dessa forma, verificou que pleitear direitos de natureza estatutária quando já foram reconhecidos direitos trabalhistas referentes ao mesmo período consiste num comportamento contraditório. Tal conduta é rechaçada pelo direito brasileiro, pois caracteriza abuso do direito, previsto no artigo 187 do Código Civil.

3. Assinalou que à parte requerente é vedado o venire contra factum proprium – o comportamento contraditório de pleitear - e ter reconhecidos – direitos trabalhistas referentes ao período de fevereiro de 1995 a maio de 2007, e posteriormente requerer a concessão de direitos estatutários relativos ao mesmo período, já que não é possível o reconhecimento de um sistema misto, que englobe um feixe de direitos celetistas e outro de direitos estatutários.

A autora, ao não exercer a posição jurídica decorrente do vínculo estatutário, reivindicando direitos a que fazia jus pelo vínculo celetista, perdeu o direito de o fazer – supressio. Portanto, tem-se que o marco inicial do período aquisitivo do direito aos quinquênios da autora é a data da publicação pela imprensa oficial da Lei Complementar nº 072/1999, qual seja, abril de 2007, já que houve a perda do direito referente ao período anterior em virtude do abuso do direito.

4. Em suas razões recursais, a recorrente alegou que a parte autora foi admitida por meio concurso público e que diante dos anos laborados os servidores deveriam receber a gratificação de quinquênio. Ao final, requereu a condenação do Município de São Gonçalo do Amarante, na correção dos quinquênios e as diferenças salariais não observadas.

5. Contrarrazões recursais pelo desprovimento do recurso.

6.

É o relatório.

II – PROJETO DE

VOTO

7. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.

8. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga

III –

VOTO

9. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.

10. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, IPMSGA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE, IAPONIRA PEIXOTO DE BRITO

Advogados

GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO (OAB 6648/RN), CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 16115/RN)