0803322-55.2026.8.20.0000

CC. 4. O mero insucesso das diligências patrimoniais para localização de bens da pessoa jurídica executada não comprova, por si só, abuso da personalidade jurídica nem autoriza a instauração do incidente.

5. A alegação genérica de esvaziamento patrimonial, desacompanhada de substrato probatório mínimo e concreto, não satisfaz o requisito necessário para afastar autonomamente a personalidade da pessoa jurídica.

6. A decisão de indeferimento do incidente está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a ausência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades empresariais não enseja automaticamente a desconsideração.

7. O indeferimento do pedido não extingue a execução nem impede renovação futura do requerimento, caso a parte reúna prova mais robusta acerca dos pressupostos legais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige elementos concretos mínimos de abuso da personalidade, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

2. A simples inexistência de bens penhoráveis ou o fracasso de diligências executivas não autorizam, isoladamente, a desconsideração da personalidade jurídica.

3. O indeferimento inicial do incidente pode ser revisto mediante superveniência de prova idônea dos requisitos do art. 50 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.991.463/RS, 4.ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 24.11.2025, DJEN 27.11.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALENTINO DE ASSIS contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos do cumprimento de sentença registrado sob o n.º 0800636-07.2024.8.20.5159, requerido em desfavor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABSP, ora agravada, indeferiu requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao fundamento de que o simples insucesso das diligências patrimoniais não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos sócios.

Em suas razões recursais (p. 2-10), o agravante alegou que: (i) promove cumprimento de sentença em face da pessoa jurídica agravada, tendo realizado todas as diligências disponíveis para localização de bens e valores, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas; (ii) a empresa recorrida permanece formalmente ativa, porém desprovida de patrimônio penhorável, o que evidenciaria esvaziamento patrimonial deliberado e utilização abusiva da pessoa jurídica para frustrar a satisfação do crédito; (iii) requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de indícios de abuso da personalidade e desvio de finalidade, visando à responsabilização dos sócios administradores, o que foi negado pelo Juízo de origem; (iv) a decisão agravada incorreu em rigor excessivo ao exigir prova plena de atos fraudulentos como condição prévia para instauração do incidente, esvaziando a finalidade do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC; (v) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige contraditório formal mediante instauração do incidente próprio, sendo desnecessária prova exauriente para o seu processamento inicial quando presentes elementos indiciários suficientes; (vi) o indeferimento do incidente compromete a efetividade da execução e frustra o seu direito à satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

Assim sendo, pugnou, o recorrente, pelo conhecimento e provimento deste agravo para que, reformando-se a decisão agravada, seja determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se o sócio-administrador no polo passivo do cumprimento de sentença. Pediu, ainda, “[a] concessão de efeito suspensivo e/ou ativo ao presente recurso” (p. 10). Liminar recursal indeferida na decisão de p. 11-13.

Sem contrarrazões pela agravada (p. 18). A 10.ª Procuradoria de Justiça declinou de atuar no feito (p. 27).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo de instrumento. O agravante intenta reformar decisão que indeferiu pedido para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada. A sua pretensão não merece acolhida, todavia. Creio, aliás, que, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, expressei, de forma objetiva e suficiente, as razões por que se faz mister a manutenção da decisão a quo, motivo pelo qual peço licença para transcrever o que disse àquela ocasião, no que interessa: “(...) No caso, a decisão agravada indeferiu, de plano, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por entender ausentes elementos concretos aptos a evidenciar abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do

CC. Em análise perfunctória própria deste momento processual, verifica-se que o agravante fundamenta seu pedido, essencialmente, no insucesso das diligências patrimoniais e na alegação de esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica executada. Contudo, conforme reiterada jurisprudência do STJ, 1[a] teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.

A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica’ (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma)” (AgInt no AREsp 2.991.463/RS, 4.ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 24-11-2025, DJEN 27-11-2025; sublinhei). Portanto, a decisão agravada, ao exigir a demonstração de elementos mínimos concretos indicativos de abuso, encontra-se, em princípio, alinhada à orientação jurisprudencial dominante.

Ademais, o indeferimento da instauração do incidente não implica extinção da execução, tampouco impede que a parte agravante renove o pleito caso venha a reunir elementos probatórios mais consistentes, inexistindo, neste momento, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. (...).” (p. 12). Ratifico, aqui, o que restou afirmado quando da análise do requerimento liminar, não vislumbrando motivos para afastar a conclusão expressa pelo Juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, conheço e desprovejo o presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão impugnada. É como voto. Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP, JOSE VALENTINO DE ASSIS

Advogados

HUGLISON DE PAIVA NUNES (OAB 18323/RN), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)