0803328-96.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) N.º 0803328-96.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO DIAS CALVACANTI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0803328-96.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO DIAS CALVACANTI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS ADVOGADOS: FERNANDA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 34185836) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33871775) restou assim ementado:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSO DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE

SENTENÇA. PEDIDO VIÁVEL. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS EM GRUPO DE EXTERMÍNIO. RISCO CONCRETO DA EXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. ADMISSIBILIDADE DO DESAFORAMENTO DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM PARA A DE NATAL/RN. INTELIGÊNCIA DO ART.427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila violação aos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal (CPP).

Contrarrazões apresentadas (Id. 34537776).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Isso porque, quanto à apontada inobservância aos arts. 427 e 428 do CPP, no que diz respeito às hipóteses de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, o acórdão (Id. 33871775), ao analisar a situação fática-probatória dos autos, concluiu:

16. O presente pedido funda-se na alegação de que existe dúvida sobre a imparcialidade do júri, bem como na necessidade de garantir o respeito à efetiva garantia da ordem pública.

17. Segundo narrativa inicial, os requeridos fazem parte de grupo de extermínio atuante no município de Ceará-Mirim e regiões conexas, nos anos de 2016 e 2017, quando foi observada a escalada na violência desses locais, sobretudo após o óbito de Jackson Sidney Botelho, então líder do grupo criminoso, o que resultou nas “mortes brutais de 14 (quatorze) pessoas em pouco mais de 48 (quarenta e oito) horas, fato que ganhou grande repercussão regional, estadual e até em âmbito nacional”.

18. De acordo com o acervo documental juntado, é possível concluir sobre a probabilidade de parcialidade dos jurados. Por um lado, existe temor causado pela periculosidade dos integrantes do grupo criminoso. Por outro, existe apoio velado de parte da população à atuação do referido grupo de extermínio, por acreditar que ele logra perseguir e assassinar criminosos, trazendo benefícios à paz pública.

19. Destaco que este Tribunal de Justiça já acolheu, anteriormente, pedido de desaforamento envolvendo outros integrantes do mesmo grupo criminoso, justamente em razão da periculosidade dos envolvidos e fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, conforme se vê: [...]

20. Assim, em face do contexto do delito imputado aos acusados e da fundada suspeita de que fazem parte de grupo de extermínio, concluo que não há na Comarca de Ceará-Mirim/RN ambiente propício a um julgamento isento e imparcial pelo Júri Popular, razão por que deve ser deslocada a competência do julgamento para a Comarca de Natal/RN, conforme requerido pelo parquet.

21. A Comarca de Natal é próxima do local do fato, de modo que não representa prejuízo ao trânsito de pessoas e ao exercício da defesa, além de ter melhores condições para o julgamento dos acusados, assegurando a imparcialidade do Conselho de Sentença, uma vez que não se encontra afetada pelas razões que motivaram o ajuizamento do pedido de desaforamento. Dessa forma, verifica-se que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DO JÚRI. SUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal em razão de desaforamento determinado sem fundamentação concreta e individualizada.

2. O Tribunal de origem determinou o desaforamento do julgamento para outra comarca, com base na dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, devido à influência social da vítima, um policial civil aposentado, e à repercussão do crime na região.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o desaforamento foi devidamente fundamentado e se a decisão do Tribunal de origem violou o art. 427 do CPP e o art. 93, IX, da Constituição da República.

4. Outra questão é se o desmembramento do julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri é obrigatório ou se depende da demonstração de empecilho ao trâmite da causa ou de prejuízo à defesa.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem apresentou elementos concretos e relevantes que justificam a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, nos termos do art. 427 do CPP, devido à influência social da vítima e à repercussão do crime. 6.A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o exame aprofundado do contexto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o desmembramento do julgamento não é obrigatório, sendo uma faculdade do julgador, dependendo da demonstração de empecilho ao trâmite da causa ou de prejuízo à defesa.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O desaforamento pode ser determinado quando houver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, conforme art. 427 do CPP.

2. O desmembramento do julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri não é obrigatório, dependendo da demonstração de empecilho ao trâmite da causa ou de prejuízo à defesa." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 69, 70, 80, 427, 428. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.784.904/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021; STJ, AgRg no HC n. 988.374/RJ, Rel.

Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025; STJ, HC 317.373/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/08/2016; STJ, RHC 34.440/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/12/2016. (AgRg no HC n. 997.013/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

DESAFORAMENTO.

DECISÃO

QUE DETERMINA A REMESSA DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESCOLHA DA NOVA COMARCA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, admite-se, excepcionalmente, o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, quando presente interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou necessidade de resguardo à segurança pessoal do acusado, preferindo-se a comarca mais próxima.

2. No caso, a decisão da Corte local encontra-se suficientemente fundamentada, tendo reconhecido que há sérias dúvidas sobre a possibilidade de realização de um julgamento imparcial pelo Tribunal do Júri da Comarca de Araruama/RJ, sobretudo ante o contexto dos fatos no qual se apura crime de homicídio em razão de disputa territorial existente entre a milícia privada constituída por ex-policiais militares e a facção criminosa "Comando Vermelho", que domina o tráfico de drogas no Campo do Uta.

3. Além disso, foi destacada a a periculosidade dos acusados, que supostamente integram grupo paramilitar que atua na Comarca de Araruama/RJ, ameaçando e constrangendo os moradores da localidade, ameaçando e coagindo moradores de diversos bairros, sempre se valendo do mesmo modus operandi para o cometimento de diversos crimes, entre eles roubos, extorsões e homicídios, além do grupo possuir significativa influência política na localidade, pois, um dos acusados, Marcos André Rodrigues Gloria, mantinha vínculos com o vereador Ciraldo, morto em outra ocasião, tendo sido um dos parlamentares mais bem votados daquele município.

Também foi apontado que moradores de Araruama têm ciência que o corréu Marcos André agia contra seus inimigos, fazendo "justiça com as próprias mãos", e que testemunhas já declararam que não prestarão depoimento, por temerem pela própria vida.

4. A opção pela Comarca da Capital como destino do julgamento está amparada em critérios objetivos, não se exigindo a exclusão nominal de todas as comarcas próximas quando demonstrado que estas se encontram sob a mesma órbita de influência dos acusados ou carecem de estrutura e segurança adequadas.

5. Rever o entendimento da instância de origem demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 988.374/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, nas questões controversas apresentadas, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0803328-96.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ MIRIM/RN e outros Advogado(s): Polo passivo ADILSON LIMA DA CRUZ e outros Advogado(s): FERNANDA DOS SANTOS ROCHA, JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI, ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA Desaforamento de Julgamento nº 0803328-96.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça Requerente: Juiz da 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim Interessados: Adilson Lima da Cruz e outros Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSO DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE

SENTENÇA. PEDIDO VIÁVEL. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS EM GRUPO DE EXTERMÍNIO. RISCO CONCRETO DA EXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. ADMISSIBILIDADE DO DESAFORAMENTO DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM PARA A DE NATAL/RN. INTELIGÊNCIA DO ART.427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, julgar procedente o Pedido de Desaforamento, para determinar o deslocamento do julgamento da Ação Penal nº 0102549-17.2018.8.20.0102 (movida em desfavor de Adilson Lima da Cruz, Luciaderson da S. Campos, Damião da Costa Claudino, Erinaldo Ferreira de Oliveira e José Cristiano da Silva Pinheiro) da Comarca de Ceará-Mirim/RN para a Comarca de Natal, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

1. Pedido de Desaforamento de Julgamento formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte referente à Ação Penal nº 0102549-17.2018.8.20.0102, no qual requer que seja desaforado o julgamento de Adilson Lima da Cruz, Luciaderson da Silva Campos, Damião da Costa Claudino, Erinaldo Ferreira de Oliveira e José Cristiano da Silva Pinheiro.

2. Na inicial (ID nº 29664681) alegou-se que o Ministério Público Estadual denunciou os réus pelo cometimento de crime contra a vida praticado no contexto de grupo de extermínio.

3. Argumentou o Ministério Público que os requeridos são “conhecidos integrantes do grupo criminoso/milícia privada que atuavam na Comarca de Ceará-Mirim, apontado como responsável por dezenas de crimes contra a vida nesta Cidade e em suas adjacências”. Afirmou que o status de destaque social desencadeado pela participação no grupo criminoso gera fundado temor em algumas pessoas e notável respeito por parte de outras, ensejando dúvida sobre a parcialidade de toda população da cidade de Ceará-Mirim/RN, principalmente dos jurados.

4. Afirmou que foram instaurados centenas de Inquéritos Policiais visando a apurar delitos contra a vida praticados na cidade de Ceará-Mirim, sendo que cerca de 109 (nove) deles fazem referência ao grupo criminoso do qual os requeridos fazem parte.

5. Ao final, requereu o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, para que ele seja realizado na Comarca de Natal/RN, tendo em vista a garantia da ordem pública e a concreta e fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal.

6. Juntou documentos.

7. Oficiado, o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN aderiu integralmente ao pedido de desaforamento (ID nº 29664680).

8. Devidamente intimados para se pronunciarem a respeito, o requerido Erinaldo Ferreira de Oliveira, através de seu advogado, requereu o indeferimento do pedido.

9. Damião Da Costa Claudino, Adilson Lima Da Cruz e Fabiano Bezerra De Farias, por meio da Defensoria Pública, também pugnaram pelo indeferimento do pedido.

10. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 8º Procuradora de Justiça, em substituição ao 4ª Procurador, opinou pelo conhecimento e procedência do pedido de desaforamento para outra Comarca, em razão da necessidade de preservar a imparcialidade dos jurados e assegurar as condições necessárias para o julgamento (ID nº 33148163).

11.

É o relatório.

VOTO

12. O Pedido de Desaforamento foi formulado pelo Ministério Público com base na dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal.

13. No caso, Adilson Lima da Cruz, Luciaderson da Silva Campos, Damião da Costa Claudino, Erinaldo Ferreira de Oliveira e José Cristiano da Silva Pinheiro são acusados da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, e § 6º, do Código Penal.

14. Em regra, a competência jurisdicional é fixada pelo lugar em que se consumou o delito, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal.

15. No caso de julgamento da infração pelo Tribunal do Júri, a norma é excepcionada quando presente qualquer das hipóteses previstas nos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal. Os citados dispositivos assim estabelecem: Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. [...] Art. 428.

O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (grifos acrescidos)

16. O presente pedido funda-se na alegação de que existe dúvida sobre a imparcialidade do júri, bem como na necessidade de garantir o respeito à efetiva garantia da ordem pública.

17. Segundo narrativa inicial, os requeridos fazem parte de grupo de extermínio atuante no município de Ceará-Mirim e regiões conexas, nos anos de 2016 e 2017, quando foi observada a escalada na violência desses locais, sobretudo após o óbito de Jackson Sidney Botelho, então líder do grupo criminoso, o que resultou nas “mortes brutais de 14 (quatorze) pessoas em pouco mais de 48 (quarenta e oito) horas, fato que ganhou grande repercussão regional, estadual e até em âmbito nacional”.

18. De acordo com o acervo documental juntado, é possível concluir sobre a probabilidade de parcialidade dos jurados. Por um lado, existe temor causado pela periculosidade dos integrantes do grupo criminoso. Por outro, existe apoio velado de parte da população à atuação do referido grupo de extermínio, por acreditar que ele logra perseguir e assassinar criminosos, trazendo benefícios à paz pública.

19. Destaco que este Tribunal de Justiça já acolheu, anteriormente, pedido de desaforamento envolvendo outros integrantes do mesmo grupo criminoso, justamente em razão da periculosidade dos envolvidos e fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, conforme se vê:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E DO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ACUSADOS SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS COM MILÍCIAS E GRUPO DE EXTERMÍNIO. CIDADE PEQUENA. RISCO E TEMOR DE REPRESÁLIAS CONTRA JURADOS A SEREM SELECIONADOS. POSSIBILIDADE. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA

DECISÃO

DO CONSELHO DE

SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 427 DO CPP. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORROBORADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO E PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE NATAL.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de desaforamento de Tribunal do Júri em razão da provável imparcialidade dos jurados, face aos elementos do crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão central é analisar se existem elementos suficientes para justificar o desaforamento do julgamento, notadamente a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados e a garantia da ordem pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os elementos dos autos são suficientes para concluir a existência de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados a serem selecionados.

4. Configurada uma das hipóteses ensejadoras da concessão da medida excepcional do desaforamento.

IV.

DISPOSITIVO

5. Deferido o pedido de desaforamento. Teses de julgamento: “1. Para salvaguardar o interesse da ordem pública ou para repelir a dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, é possível desaforar o julgamento para outra comarca da mesma região.

2. A hipótese em análise é daquelas que justificam a excepcionalidade do desaforamento, pois há nos autos elementos suficientes que permitem concluir a existência de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados a serem selecionados.” _________ Dispositivo relevante citado: CPP, art. 427; RITJRN, arts. 388 e 389. Jurisprudências relevantes citadas: (1) STJ, HC 26.481/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 216; (2) TJRN.

Pedido de Desaforamento n.º 0813850-22.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024. (DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, 0805113-93.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 20/05/2025)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo Ministério Público, relativo à ação penal n.º 0101939-49.2018.8.20.0102, em trâmite na Comarca de Ceará Mirim/RN, em razão de temor da população local e possível comprometimento da imparcialidade dos jurados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o desaforamento é necessário para garantir a imparcialidade do júri, considerando a influência de um grupo criminoso/milícia privada na região.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhecimento das condições que comprometem a imparcialidade dos jurados, justificando o desaforamento para outra comarca onde não subsistam tais motivos.

4. Precedentes da mesma Corte que deferiram desaforamentos em situações similares, reforçando a decisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Pedido de desaforamento procedente. Transferência do júri para a Comarca de Natal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 427 e 428. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Pleno, Desaforamento de Julgamento Nº 0815601-44.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 11/04/2025; entre outros. (DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, 0815854-32.2024.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo Ministério Público, relativo à ação penal n.º 0101939-49.2018.8.20.0102, em trâmite na Comarca de Ceará Mirim/RN, em razão de temor da população local e possível comprometimento da imparcialidade dos jurados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o desaforamento é necessário para garantir a imparcialidade do júri, considerando a influência de um grupo criminoso/milícia privada na região.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhecimento das condições que comprometem a imparcialidade dos jurados, justificando o desaforamento para outra comarca onde não subsistam tais motivos.

4. Precedentes da mesma Corte que deferiram desaforamentos em situações similares, reforçando a decisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Pedido de desaforamento procedente. Transferência do júri para a Comarca de Natal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 427 e 428. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Pleno, Desaforamento de Julgamento Nº 0815601-44.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 11/04/2025; entre outros. (DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, 0815854-32.2024.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo Ministério Público, relativo à ação penal n.º 0101939-49.2018.8.20.0102, em trâmite na Comarca de Ceará Mirim/RN, em razão de temor da população local e possível comprometimento da imparcialidade dos jurados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o desaforamento é necessário para garantir a imparcialidade do júri, considerando a influência de um grupo criminoso/milícia privada na região.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhecimento das condições que comprometem a imparcialidade dos jurados, justificando o desaforamento para outra comarca onde não subsistam tais motivos.

4. Precedentes da mesma Corte que deferiram desaforamentos em situações similares, reforçando a decisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Pedido de desaforamento procedente. Transferência do júri para a Comarca de Natal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 427 e 428. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Pleno, Desaforamento de Julgamento Nº 0815601-44.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 11/04/2025; entre outros. (DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, 0815854-32.2024.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo Ministério Público, relativo à ação penal n.º 0101939-49.2018.8.20.0102, em trâmite na Comarca de Ceará Mirim/RN, em razão de temor da população local e possível comprometimento da imparcialidade dos jurados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o desaforamento é necessário para garantir a imparcialidade do júri, considerando a influência de um grupo criminoso/milícia privada na região.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhecimento das condições que comprometem a imparcialidade dos jurados, justificando o desaforamento para outra comarca onde não subsistam tais motivos.

4. Precedentes da mesma Corte que deferiram desaforamentos em situações similares, reforçando a decisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Pedido de desaforamento procedente. Transferência do júri para a Comarca de Natal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 427 e 428. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Pleno, Desaforamento de Julgamento Nº 0815601-44.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 11/04/2025; entre outros. (DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, 0815854-32.2024.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo Ministério Público, relativo à ação penal n.º 0101939-49.2018.8.20.0102, em trâmite na Comarca de Ceará Mirim/RN, em razão de temor da população local e possível comprometimento da imparcialidade dos jurados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o desaforamento é necessário para garantir a imparcialidade do júri, considerando a influência de um grupo criminoso/milícia privada na região.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhecimento das condições que comprometem a imparcialidade dos jurados, justificando o desaforamento para outra comarca onde não subsistam tais motivos.

4. Precedentes da mesma Corte que deferiram desaforamentos em situações similares, reforçando a decisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Pedido de desaforamento procedente. Transferência do júri para a Comarca de Natal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 427 e 428. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Pleno, Desaforamento de Julgamento Nº 0815601-44.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 11/04/2025; entre outros. (DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, 0815854-32.2024.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025)

20. Assim, em face do contexto do delito imputado aos acusados e da fundada suspeita de que fazem parte de grupo de extermínio, concluo que não há na Comarca de Ceará-Mirim/RN ambiente propício a um julgamento isento e imparcial pelo Júri Popular, razão por que deve ser deslocada a competência do julgamento para a Comarca de Natal/RN, conforme requerido pelo parquet.

21. A Comarca de Natal é próxima do local do fato, de modo que não representa prejuízo ao trânsito de pessoas e ao exercício da defesa, além de ter melhores condições para o julgamento dos acusados, assegurando a imparcialidade do Conselho de Sentença, uma vez que não se encontra afetada pelas razões que motivaram o ajuizamento do pedido de desaforamento.

22.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto pela procedência do Pedido de Desaforamento, para determinar o deslocamento do julgamento da Ação Penal nº 0102549-17.2018.8.20.0102 da Comarca de Ceará-Mirim/RN para a Comarca de Natal.

23. É o meu voto. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Desaforamento de Julgamento nº 0803328-96.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça Requerente: Juiz da 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim Interessados: Adilson Lima da Cruz Damião da Costa Claudino Fabiano Bezerra de Farias Def.

Pública: Dra. Joana D’arc de Almeida Bezerra Carvalho Interessado: José Cristiano da Silva Pinheiro Advogado: Dr. Artur Ricardo Roque Celestino de Souza – OAB/RN 7.476 Interessado: Erinaldo Ferreira de Oliveira Advogado: Dr. João Antonio Dias Cavalcanti – OAB/RN 10.442 Interessado Lucianderson da Silva Campos Advogada: Dra. Fernanda dos Santos Rocha – OAB/RN 8.355 Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DESPACHO

Considerando que a petição de ID. 30282921 faz referência a outro processo, determino que seja o interessado Erinaldo Ferreira de Oliveira novamente intimado, a fim de que se manifeste sobre o pedido de desaforamento representado pelo Juiz da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Determino, ainda, que os interessados Adilson Lima da Cruz, Damião da Costa Claudino, Fabiano Bezerra de Farias, José Cristiano da Silva Pinheiro e Lucianderson da Silva Campos sejam intimados, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o pleito de desaforamento, com as advertências constantes no art. 265 do Código de Processo Penal e art. 34, XI, da Lei nº 8.906/94.

Ressalto que, conforme dicção do art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia, o advogado que renunciar ao mandato, deve continuar a representar o mandante durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia. Cumpridas as diligências, encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

Desaforamento de Julgamento nº 0803328-96.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça Requerente: Juiz da 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim Interessados: Adilson Lima da Cruz e outros Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DESPACHO

Desaforamento representado pelo Juiz da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que, após manifestação do Ministério Público do 1º Grau, aderiu à proposição do “parquet” para o desaforamento do julgamento da Ação Penal nº 0102549-17.2018.8.20.0102, e determinou a autuação do pedido perante o 2º Grau para apreciação pelo Pleno do TJRN, já com sua manifestação. Nos termos do art. 388 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a intimação dos interessados Adilson Lima da Cruz e outros, por intermédio de seu(s) advogado(s) para, querendo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pleito.

Após, encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça. A secretaria retifique as informações referentes à autuação do processo, consoante o cabeçalho deste despacho.

Cumpra-se. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator