0803335-88.2025.8.20.0000

4. A nova interrupção do serviço se refere a faturas vencidas após o ajuizamento da ação, as quais não integram o objeto da demanda, de modo que não há vedação judicial à sua cobrança ou à consequente suspensão do fornecimento.

5. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não se encontra demonstrada no tocante à ilegalidade do novo corte, pois não há verossimilhança nas alegações da agravante quanto à abusividade da cobrança ou impossibilidade de corte com base em débitos recentes.

6. O fornecimento de serviço essencial como a água pode ser suspenso diante de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI nº 1001057-41.2019.8.26.0270, Rel. Des. Jocimar Dal Chiavon, j. 30.06.2020; TJSP, AI nº 2042695-61.2025.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 25.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Erivania Teodoro da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Desconstituição de Débito com pedido de tutela provisória de urgência (Processo nº 0801372-87.2024.8.20.5300) ajuizada contra Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, deferiu, em parte, a tutela pretendida e, em decorrência, determinou que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o fornecimento de água na unidade residencial da parte autora.

Todavia, posteriormente ocorreu um novo corte, no qual o juízo a quo não concedeu o pedido da autora para que ocorresse novamente a religação da água. Aduz que “Embora se reconheça que, de fato, a decisão liminar proferida no id. nº 115755942 (autos originários) não abarcou a obrigação da ré de proceder à cobrança do consumo mensal individualizado, é certo que inexistem razões para o indeferimento do pedido incidental, em que a autora demonstrou a probabilidade do seu direito, bem como a urgência do pleito, a fim de garantir o abastecimento do serviço essencial de água.” Assevera que o consumo de água é fundamental para o cuidado dos filhos, cujo um é portador de retardo mental moderado (CID 10 F71) e a outra possui Transtorno do Espectro do Autismo TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e Transtorno Opositor Desafiador – TOD.

Informa que não foram cobradas as parcelas vincendas no curso do processo, mas, sim, o valor referente à cumulação dos meses vencidos, acrescidos de encargos moratórios abusivos, além de multa por impontualidade, o que, notoriamente, impossibilitou o pagamento pela consumidora. Explica que a CAERN cumulou o consumo mensal com os débitos anteriores e com os encargos moratórios discutidos nos autos. A seguir, sustenta a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Por fim, requer a concessão do efeito ativo, a fim de determinar o restabelecimento do serviço de água, bem como emita a cobrança individualizada do consumo, com o desmembramento das faturas. Em decisão que repousa no Id 29703839 o pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30330160). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do artigo 1019, I, do NCPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado.

A autora, ora agravante, anexou aos autos as faturas em atraso desde fevereiro de 2024 (Id 141658472 - dos autos originários). No entanto, tanto a decisão inicial proferida pelo juízo a quo quanto a petição inicial da autora limitaram-se a tratar das faturas referentes ao período até janeiro de 2024. Dessa forma, os débitos posteriores a fevereiro de 2024 não integram o objeto da presente ação. No caso em exame, o pedido principal não abrangeu a possibilidade de novos cortes, limitando-se exclusivamente ao corte ocorrido em janeiro de 2024.

Inclusive, na primeira decisão proferida pelo juízo a quo (Id 115755942 - dos autos originários), foi expressamente informado que o não pagamento das parcelas futuras poderia resultar em novos cortes. Diante disso, de maneira assertiva, o juiz de primeiro grau indeferiu o referido pedido. Ademais, é fundamental esclarecer que não há que se falar em descumprimento da tutela, uma vez que não é possível impedir o agravado de efetuar novos cortes caso o pagamento não seja realizado.

Corroborando com esse entendimento, cito os seguintes julgados: “RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA . INADIMPLEMENTO. DÉBITO AUTOMÁTICO. SALDO INSUFICIENTE. PAGAMENTO NÃO REALIZADO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA CONTRATADA PARA O DÉBITO . INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO PELO BANCO. NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO RECORRIDO NO CONTROLE DE SEU SALDO BANCÁRIO.

CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA ATUAL . POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. CORTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RECORRENTES NÃO CONFIGURADA . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS”. (TJSP – RI nº 10010574120198260270 SP 1001057-41.2019.8.26.0270 - Relator Jocimar Dal Chiavon – j. em 30/06/2020 - destaquei). “Tutela antecipada – Ação de obrigação de fazer – Pretensão ao imediato restabelecimento de fornecimento de água – Ausência de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações e probabilidade do direito – Inadimplemento recente que se mostra como justa causa para a suspensão do consumo – Entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça – Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência – Decisão mantida – Precedentes. Recurso improvido.” (TJSP – AI nº 20426956120258260000 – Relator Desembargador Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado – j. em 25/02/2025). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, ERIVANIA TEODORO DA SILVA

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I, do NCPC, deve a agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado.

A autora, ora agravante, anexou aos autos as faturas em atraso desde fevereiro de 2024 (Id 141658472 - dos autos originários). No entanto, tanto a decisão inicial proferida pelo juízo a quo quanto a petição inicial da autora limitaram-se a tratar das faturas referentes ao período até janeiro de 2024. Dessa forma, os débitos posteriores a fevereiro de 2024 não integram o objeto da presente ação. No caso em exame, o pedido principal não abrangeu a possibilidade de novos cortes, limitando-se exclusivamente ao corte ocorrido em janeiro de 2024.

Inclusive, na primeira decisão proferida pelo juízo a quo (Id 115755942 - dos autos originários), foi expressamente informado que o não pagamento das parcelas futuras poderia resultar em novos cortes. Diante disso, de maneira assertiva, o juiz de primeiro grau indeferiu o referido pedido. Ademais, é fundamental esclarecer que não há que se falar em descumprimento da tutela, uma vez que não é possível impedir o agravado de efetuar novos cortes caso o pagamento não seja realizado.

Face ao exposto, indefiro o pedido de suspensividade ao recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (NCPC. Art. 1019, II).

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador Cláudio Santos Relator em substituição