0803343-67.2026.8.20.5129

Processo nº. 0803343-67.2026.8.20.5129

DESPACHO

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional

da OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, impõe que o advogado deva

manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer

a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A

Lei estabelece que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações

distribuídas por ano.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para comprovar que não possui mais de cinco ações

distribuídas neste ano no estado do Rio Grande do Norte, ou, alternativamente, informar

o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda,

proceder com a regularização da capacidade postulatória por meio de substabelecimento

a advogado inscrito na seccional local.

Cumprido o despacho, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger