0803346-54.2024.8.20.0000

Ainda sob a mesma orientação, registra o julgado que a parte recorrente não comprovou suficientemente a existência de outros imóveis passíveis de garantir a execução. E em sob a mesma orientação, registra o julgado que a parte recorrente não comprovou suficientemente a existência de outros imóveis passíveis de garantir a execução. Nessa linha de raciocínio, realizado o devido distinguishing, passo à análise do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto.

Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o STJ assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte.

É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação.

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.

3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92.

4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST.

5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO

CC. TAXA SELIC.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes.

7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes.

8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos) In casu, embora o recorrente sustente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que este Tribunal teria deixado de enfrentar todos os argumentos por ele deduzidos, especialmente quanto à impossibilidade fática e jurídica da adjudicação de imóvel utilizado como sede empresarial, bem como à suposta omissão em relação ao Tema 970/STJ e aos arts. 413 e 884 do CC, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Do exame das decisões proferidas, constata-se que esta Corte enfrentou os pontos necessários, consignando, de modo claro e coerente, a ocorrência de preclusão quanto à impugnação apresentada fora do prazo, a ausência de comprovação acerca da utilização dos imóveis adjudicados como sede da empresa, a possibilidade excepcional de penhora sobre bem dessa natureza diante da inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução (em consonância com a Súmula 451/STJ), além da inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração opostos.

Dessa forma, não há que se falar em violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, porquanto os fundamentos adotados foram suficientes para a solução da lide, não se confundindo eventual inconformismo da parte com ausência de prestação jurisdicional. Nesse limiar, confira-se parte do decisum recorrido (Id. 28364703): [...] Em analise detida dos documentos constantes nos autos, depreende-se que as alegações recursais são insuficientes para afastar o entendimento firmado em primeiro grau de jurisdição.

Depreende-se dos autos originários e, inclusive, consta consignado na decisão agravada, que a parte executada, ora agravada “foi intimada para se manifestar e deixou decorrer sem qualquer manifestação, vindo, fora do prazo, apresentar impugnação ao pedido de adjudicação”, o que torna verossímil a alegação feita nas contrarrazões deste recurso de que a matéria tratada pela nas razões recursais estaria preclusa, o que também se observa em relação à penhora.

Além disso, vê-se que são objetos da questionada adjudicação de 02 (dois) imóveis, dos quais a parte agravante não esclarece qual seria sede da empresa, como bem pontua a decisão agravada, havendo indicativo da parte agravada de que, atualmente, um destes estaria desocupado. Ademais, em que pese à excepcionalidade em que deve se dar a penhora sobre imóvel que sirva de sede de empresa, esta se mostra possível quando não há outros bens passíveis de penhora suficiente a garantir a execução, mostrando-se ser este o caso dos autos.

Mesmo porque, pelo que se extrai dos autos, o valor dos bens imóveis em questão sequer alcançam o valor exequendo. Tal entendimento é o adotado pelo STJ, in verbis: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial." (SÚMULA 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). Do mesmo modo, não se sustenta a suposta impossibilidade da adjudicação em razão da existência de mesma garantia em processo trabalhista, pois a penhora realizada nos autos principais deste recurso se deu anteriormente, conforme faz prova a parte agravada, fato não refutado pela recorrente quando peticiona impugnando tal resposta recursal – id 24412429.

Por fim, em se tratando dos questionamentos relativos aos termos da sentença, temos que o seu trânsito em julgado impossibilita qualquer debate sobre esta, sobretudo em sede de manejo de agravo de instrumento. [...] No mesmo sentido, eis o que dispõe o acórdão sobre os aclaratórios (Id. 31678125): [...] Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via.

Observa-se dos autos que houve a manifestação clara e satisfatória sobre os pontos discutidos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão. Sob o primeiro prisma, observa-se que o acórdão destaca que fora a própria empresa embargante que não apresentou impugnação ao pleito de adjudicação em momento oportuno e no primeiro grau de jurisdição, reconhecendo a ocorrência da preclusão na espécie.

Do mesmo modo, registra que a impugnação ofertada, mesmo que a destempo, sequer especifica qual dos dois imóveis adjudicados seria utilizado como sua sede, havendo desídia no cumprimento de ônus processual que lhe seria exigível. Ainda sob a mesma orientação, registra o julgado que a parte recorrente não comprovou suficientemente a existência de outros imóveis passíveis de garantir a execução, tendo consignado em seus termos que: Ademais, em que pese à excepcionalidade em que deve se dar a penhora sobre imóvel que sirva de sede de empresa, esta se mostra possível quando não há outros bens passíveis de penhora suficiente a garantir a execução, mostrando-se ser este o caso dos autos.

Mesmo porque, pelo que se extrai dos autos, o valor dos bens imóveis em questão sequer alcançam o valor exequendo. Tal entendimento é o adotado pelo STJ, in verbis: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial." (SÚMULA 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). Em desfecho, salientou o julgado, ainda, inexistir qualquer óbice ao deferimento da adjudicação em razão de débitos de ordem trabalhista, “pois a penhora realizada nos autos principais deste recurso se deu anteriormente”, bem como a impossibilidade de revisitar temas já objeto de decisão no título cujo cumprimento se pretende no primeiro grau de jurisdição.

VÊ-se, portanto, que houve análise dos temas, com exposição de fundamentação específica a adequada, não havendo que se falar em omissão. Dessa forma, não se revelam os vícios apontados nas razões dos embargos, vez que o julgado abordou todos os pontos e fundamentou demasiadamente as razões de interesse para composição da lide. Assim, não há que se falar em qualquer vício na abordagem dos argumentos suscitados nas razões recursais, uma vez que o entendimento do julgado foi exposto com clareza e fundamentação. [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ademais, vale destacar que apesar de sido realizado distinguishing, a alegada violação à Súmula 970/STJ, não haveria como prosseguir o apelo, uma vez que súmula não se encontra inserida no conceito de lei federal expresso pelo art. 105, III, da CF. Nesse sentido, a Súmula 518 do STJ estabelece: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Em referência ao assunto, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNÇÃO GRATIFICADA. LEI MUNICIPAL N. 390/2002. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 518/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É inviável o recurso especial que se funda exclusivamente em interpretação de normas de direito local, nos termos da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia.

2. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.810.693/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA

7. ENUNCIADO DE SÚMULA. VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 518/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.768.981/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos) A respeito da alegação de infringência aos arts. 413 e 884 do CC, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria deixado de apreciar matéria relativa à redução de penalidade e ao enriquecimento sem causa, observo que tanto o julgamento do agravo de instrumento quanto o dos embargos de declaração restringiram-se a examinar a adjudicação do imóvel, a preclusão e a possibilidade de penhora da sede da empresa, sem qualquer enfrentamento, ainda que implícito, dos referidos dispositivos.

Ao passo, tal argumentação não comporta acolhimento, uma vez a matéria não foi objeto de debate específico na decisão recorrida, tampouco a Corte foi instada a sobre ela se pronunciar por meio da interposição de embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento) do Supremo Tribunal Federal (STF).

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

2. A parte agravante alega violação ao art. 373, II e §1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC; e arts. 926 e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial que demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Outra questão em discussão é a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, conforme exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

III. Razões de decidir

5. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a análise das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório são vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

6. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.815.565/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado em demanda sobre reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada de plano de saúde. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais e a suposta violação de dispositivos da Lei n. 9.656/1998. A parte agravada impugna os argumentos, alegando a ausência de requisitos para a alteração do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso especial pode ser conhecido à luz da Emenda Constitucional n. 125/2022, que trata da relevância da questão federal; (ii) verificar se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais; (iii) determinar se os dispositivos tidos por violados foram objeto de prequestionamento; (iv) aferir se a decisão recorrida encontra amparo em jurisprudência consolidada do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Emenda Constitucional nº 125/2022 incluiu o requisito de demonstração da relevância da questão federal para admissão do recurso especial, mas, conforme o Enunciado Administrativo 8/STJ, tal exigência somente incidirá após a edição da lei regulamentadora, ainda inexistente, razão pela qual o recurso não pode ser inadmitido por ausência desse requisito.

4. A pretensão de reembolso de despesas médicas baseia-se na alegação de urgência e inexistência de leitos disponíveis na rede credenciada, o que exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. A análise da controvérsia também demanda interpretação de cláusulas contratuais do plano de saúde, o que atrai a aplicação da Súmula 5/STJ.

6. Os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada apenas se admite em hipóteses excepcionais de urgência ou insuficiência de atendimento, não demonstradas no caso concreto, nos termos da Súmula 83/STJ.

IV.

DISPOSITIVO

8. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. (AREsp n. 2.618.991/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 83 e 518/STJ e 282 e 356/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

G. R. D. N., JOAO MARCELO CARLON NOBREGA, MARISA MEDEIROS DA NOBREGA, MAURICIO MEDEIROS DA NOBREGA JUNIOR

Advogado

ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 9195/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

M & K COM E CONSTRUCOES LTDA, G. R. D. N., JOAO MARCELO CARLON NOBREGA, MARISA MEDEIROS DA NOBREGA, MAURICIO MEDEIROS DA NOBREGA JUNIOR

Advogados

ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 9195/RN), IGOR SILVA DE MEDEIROS (OAB 6300/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

M & K COM E CONSTRUCOES LTDA, G. R. D. N., JOAO MARCELO CARLON NOBREGA, MARISA MEDEIROS DA NOBREGA, MAURICIO MEDEIROS DA NOBREGA JUNIOR

Advogados

ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 9195/RN), IGOR SILVA DE MEDEIROS (OAB 6300/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA, M & K COM E CONSTRUCOES LTDA

Advogados

ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 9195/RN), IGOR SILVA DE MEDEIROS (OAB 6300/RN)

A parte agravada oferece contrarrazões em id 23937475, nas quais sustenta que matéria discutida no agravo resta preclusa, pontuando que a agravante foi intimada a se manifestar sobre a penhora e o pedido de adjudicação em 03/04/2023, tendo decorrido o prazo em 21/04/2023. Relata que “após o decurso do prazo para a Agravante apresentar a sua impugnação acerca da avaliação e penhora realizada nos autos de piso, os Agravados protocolizaram o pedido de adjudicação dos imóveis penhorados (Id 97844923), tendo sido a Recorrente mais uma vez intimada (Id 97989812), dessa vez a se manifestar sobre o pedido de adjudicação dos imóveis, inclusive, sobre o imóvel de matrícula nº 41.433, onde funcionaria a suposta sede da empresa”, deixando o prazo também transcorrer sem manifestação.

Refuta o questionamento sobre a sentença diante do trânsito em julgado. Afirma que “o imóvel de matrícula nº. 41.433, do Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN, a cargo do 7º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN, situado à Rua Aníbal Correia, Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-340, embora outrora funcionasse como a sede da empresa Agravante, este, encontra-se atualmente desocupado” Argumenta que a possibilidade de penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa é questão sumulada - Súmula 451 do STJ.

Ressalta que a penhora em questão foi anterior aquela feita nos autos do processo trabalhista informado pela parte agravante. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso. Em petição de id 24412429, a parte agravante defende a tempestividade recursal e reforça as alegações expendidas no agravo de instrumento.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação em razão a disciplina do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Conforme relatado, a recorrente pretende, em sede liminar, a suspensão os efeitos da decisão que rejeitou o pedido para afastara a ordem de adjudicação dos imóveis descritos nos autos. Todavia, em juízo sumário, depreende-se que as alegações recursais são insuficientes para afastar o entendimento firmado em primeiro grau de jurisdição. Depreende-se dos autos originários e, inclusive, consta consignado na decisão agravada, que a parte executada, ora agravada “foi intimada para se manifestar e deixou decorrer sem qualquer manifestação, vindo, fora do prazo, apresentar impugnação ao pedido de adjudicação”, o que torna verossímil a alegação feita nas contrarrazões deste recurso de que a matéria tratada pela nas razões recursais estaria preclusa, o que também se observa em relação à penhora.

Além disso, vê-se que são objetos da questionada adjudicação de 02 (dois) imóveis, dos quais a parte agravante não esclarece qual seria sede da empresa, como bem pontua a decisão agravada, havendo indicativo da parte agravada de que, atualmente, um destes estaria desocupado. Ademais, em que pese à excepcionalidade em que deve se dar a penhora sobre imóvel que sirva de sede de empresa, esta se mostra possível quando não há outros bens passíveis de penhora suficiente a garantir a execução, mostrando-se ser este o caso dos autos.

Mesmo porque, pelo que se extrai dos autos, o valor dos bens imóveis em questão sequer alcançam o valor exequendo. Do mesmo modo, não se sustenta a suposta impossibilidade da adjudicação em razão da existência de mesma garantia em processo trabalhista, pois a penhora realizada nos autos principais deste recurso se deu anteriormente, conforme faz prova a parte agravada, fato não refutado pela recorrente quando peticiona impugnando tal resposta recursal – id 24412429.

Por fim, quanto aos questionamentos feitos aos termos da sentença, sabe-se que seu trânsito em julgado impede qualquer debate sobre esta, sobretudo em sede de agravo de instrumento. Assim, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito vindicado nesta instância recursal, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensvidade. DÊ-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator