0803348-07.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0803348-07.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: JOSE PEREIRA DA COSTA JUNIOR, TERESA CRISTINA DE SOUSA COSTA

SENTENÇA

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa contra JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, e posteriormente manifestou a desistência (Id 162151213), requerendo a extinção do processo. Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por seu turno, observo que a parte promovida não foi ainda citada nos autos, de modo que a sua anuência é desnecessária para a homologação do pedido de desistência.

De acordo com as razões acima esposadas, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais (STJ - AREsp 1442134/SP). Sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao ARQUIVO, com baixa nos registros. CURRAIS NOVOS, 28 de agosto de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)