0803378-07.2024.8.20.5126

4. A operação de crédito foi formalizada por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, tendo a recorrida atuado como intermediadora da contratação, razão pela qual não se aplica a limitação prevista na Lei de Usura, mas o regime jurídico próprio das operações financeiras.

5. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui apenas parâmetro para aferição de abusividade dos juros remuneratórios, não funcionando como limite máximo obrigatório, sendo incabível a revisão judicial quando ausente prova técnica ou demonstração concreta de onerosidade excessiva, vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual relevante.

6. A capitalização de juros mostra-se válida quando demonstrada a pactuação das condições da contratação, inclusive com indicação das taxas mensal e anual dos encargos financeiros, tendo o consumidor manifestado concordância mediante gravação e termo de aceite eletrônico.

7. Reconhecida a validade da contratação e a regularidade dos descontos, não há cobrança indevida apta a justificar repetição do indébito, seja simples ou em dobro, nem conduta ilícita capaz de configurar dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO

8. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, inciso II, e 487, inciso I; CDC, arts. 6º, inciso III, 39, inciso V, e 51, inciso IV; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0873798-87.2025.8.20.5001, Rel.

Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 14.05.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0812703-56.2025.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 27.11.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0846653-61.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 15.09.2023.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Turma e à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por WASHINGTON GERALDO CARDOSO contra sentença (ID 37435273) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa e Revisão Contratual c/c Pedido de Exibição de Documentos, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0803378-07.2024.8.20.5126, ajuizada em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (anteriormente denominada Policard Systems e Serviços S.A.), julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao concluir que a operação foi regularmente formalizada, verificando que o contrato indicava expressamente o valor financiado, o número de parcelas e as taxas de juros mensal e anual pactuadas.

Consignou, ainda, que não ficou demonstrada abusividade dos encargos cobrados. Nas razões recursais (ID 37435274), em síntese: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; b) a nulidade da capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa; c) a incidência da Lei de Usura, sob o argumento de que a recorrida não seria instituição financeira; d) a necessidade de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e) o direito à repetição do indébito em dobro; e f) a configuração de danos morais em razão da cobrança dos encargos reputados abusivos.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais. Justiça gratuita deferida na origem (ID 37433733). Em contrarrazões (ID 37435277), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo a regularidade da contratação, a plena ciência do consumidor acerca das condições da operação, a inexistência de abusividade dos encargos e a ausência de qualquer ato ilícito apto a ensejar revisão contratual ou indenização.

Ausente hipótese de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte consiste em verificar a existência de abusividade nos encargos incidentes sobre a operação de crédito contratada pelo apelante, bem como a alegada nulidade da capitalização de juros, a incidência da Lei de Usura, o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais. Pois bem.

Conforme consignado pelo Juízo de origem (37435273), restou comprovado que o autor contratou operação de crédito junto à SOCINAL S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, mediante intermediação da demandada, no valor de R$ 6.059,00 (seis mil e cinquenta e nove reais), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 333,10 (trezentos e trinta e três reais e dez centavos), com taxa de juros de 4,99% ao mês e 79,38% ao ano.

A documentação juntada aos autos pela requerida, especialmente o termo de aceite (ID 37433753 – pág. 3), a cédula de crédito bancário (ID 37433754), os comprovantes de pagamento e o áudio da contratação (ID 37433752 – minuto 7:45), demonstram que o consumidor teve ciência das condições essenciais da operação, inexistindo prova de vício de consentimento ou de deficiência informacional capaz de invalidar o negócio jurídico.

No tocante à alegação de incidência da Lei de Usura, igualmente não assiste razão ao apelante. A operação de crédito foi formalizada por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, tendo a recorrida atuado como intermediadora da contratação. Nessa hipótese, não há falar em submissão da operação às limitações previstas na Lei de Usura, incidindo o regime jurídico próprio das operações financeiras.

Também não prospera a alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero parâmetro de aferição da abusividade, não funcionando como limite máximo obrigatório para as instituições financeiras. Nesse sentido: “A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve apenas como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, não constituindo limite máximo para a contratação.” (STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel.

Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/06/2022). No caso concreto, o recorrente sustenta genericamente a necessidade de aplicação da taxa média de mercado, porém não produziu prova técnica apta a demonstrar a abusividade concreta dos encargos pactuados, tampouco evidenciou onerosidade excessiva, vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual relevante capaz de justificar a intervenção judicial na avença.

Cumpre destacar que a revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, admitida apenas quando efetivamente demonstrada abusividade manifesta, circunstância não verificada nos autos. Importa registrar, ainda, que os precedentes invocados pelo apelante não se amoldam integralmente à hipótese examinada. Isso porque boa parte dos julgados mencionados nas razões recursais refere-se a situações em que inexistia instrumento contratual apto a demonstrar os encargos pactuados ou em que não havia comprovação suficiente do cumprimento do dever de informação, circunstâncias distintas daquelas verificadas no presente caso.

Quanto à capitalização dos juros, igualmente não merece acolhimento a insurgência recursal. Embora o apelante sustente inexistência de pactuação expressa, verifica-se que a instituição demandada apresentou documentação suficiente para demonstrar as condições da contratação, inclusive com indicação das taxas mensal e anual dos encargos financeiros incidentes sobre a operação. Além disso, a gravação da contratação e o termo de aceite eletrônico evidenciam que o consumidor foi previamente informado acerca dos encargos financeiros do negócio, tendo manifestado concordância com as condições apresentadas.

A propósito, esta Corte Estadual já reconheceu a validade de operações formalizadas mediante gravação telefônica acompanhada de termo de aceite contendo a indicação expressa das taxas mensal e anual dos encargos financeiros: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RETÓRICA DE AUSÊNCIA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS. AJUSTAMENTOS FIRMADOS POR TELEFONE. JUNTADA DE ÁUDIO E TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO ONDE EXPLICITADAS AS TAXAS APLICADAS (CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL E ANUAL). PROVAS HÁBEIS A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. VALIDADE DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

RAZOABILIDADE DO PATAMAR DOS JUROS APLICADOS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual a parte autora alegava ausência de informação sobre taxas de juros, abusividade dos juros remuneratórios e nulidade da capitalização mensal.

2. Contrato celebrado por telefone, com juntada de áudio e termo de aceite eletrônico que demonstram a pactuação expressa das condições contratuais, incluindo taxas de juros e custo efetivo total (CET).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização de juros e nos juros remuneratórios pactuados, bem como se houve violação ao dever de informação previsto no CDC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 592.377/RS) e STJ (REsp 973.827/RS). No caso, os contratos apresentam cláusulas claras e expressas sobre a capitalização mensal, sendo regular a prática do anatocismo.

2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, sendo admitida a revisão apenas quando demonstrada abusividade concreta, conforme precedentes do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS). Na hipótese, os juros remuneratórios aplicados são compatíveis com a taxa média de mercado e não configuram desvantagem exagerada ao consumidor.

3. A parte autora não apresentou elementos técnicos ou comparativos que comprovassem a abusividade das taxas de juros pactuadas, limitando-se a alegações genéricas.

4. O dever de informação foi devidamente cumprido pela instituição financeira, conforme demonstrado pelos áudios e termos de aceite eletrônico, afastando a alegação de vício de consentimento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Apelação improvida. Tese de julgamento:

1. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada.

2. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida quando demonstrada abusividade concreta, considerando as peculiaridades do caso concreto e a taxa média de mercado como parâmetro.

3. O cumprimento do dever de informação previsto no CDC afasta alegações de vício de consentimento em contratos firmados por telefone ou meio eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, e 51, IV; CPC, art. 85, § 11; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS; STJ, REsp 973.827/RS, REsp 1.061.530/RS, REsp 1.821.182/RS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873798-87.2025.8.20.5001, Des.

AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/05/2026, PUBLICADO em 14/05/2026)” *grifei “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR TELEFONE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A IMPLICAR NA NECESSIDADE DA REVISÃO DO AJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMOS PACTUADOS, INCLUSIVE JUROS MENSAIS E ANUAIS, EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO OBSERVADA.

SENTENÇA

CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos, proposta em razão da suposta ausência de informações sobre encargos contratuais e de disponibilização do contrato firmado por telefone, relativos a empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento do dever de informação e negativa de exibição dos contratos pactuados; (ii) analisar se as taxas de juros remuneratórios praticadas no caso concreto são abusivas e passíveis de revisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ré comprovou a existência do contrato mediante gravação de áudio da contratação, além de termo de aceite, ambos contendo informações claras e expressas sobre o valor do empréstimo, o número de parcelas, valor das prestações, taxas de juros mensais e anuais, bem como manifestação inequívoca de concordância do autor com os termos contratados.

4. O dever de informação foi devidamente observado pela demandada conforme se constata na gravação da ligação telefônica, na qual foram explicitados todos os encargos financeiros da operação, com o expresso consentimento do autor ao final das informações, inexistindo qualquer vício de consentimento.

5. As taxas de juros praticadas se encontram dentro dos limites autorizados pelo Banco Central e estão compatíveis com o mercado financeiro para operações do mesmo tipo no período, afastando-se a alegação de abusividade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido

6. Recurso desprovido e alteração de ofício da base de cálculo dos honorários. . Tese de julgamento:

1. A gravação telefônica e o termo de aceite eletrônico demonstraram a ciência e anuência do consumidor quanto às cláusulas contratuais por telefone.

2. Não há violação ao dever de informação quando a instituição comprova ter disponibilizado, de forma clara e prévia, os encargos e condições do contrato.

3. As taxas de juros praticadas por instituições financeiras, quando compatíveis com os parâmetros do mercado e autorizadas pelo Banco Central para a modalidade do ajuste, na época em que contratado, não configuram abusividade passível de revisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541. TJRN, Súmulas 27 e

28. TJRN, AC 0813842-77.2024.8.20.5001, Des. Cornelio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 06.09.25. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812703-56.2025.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/11/2025, PUBLICADO em 29/11/2025)” *grifei “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA, AMBAS LEVANTADAS PELA DEMANDADA/RECORRENTE.

REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL. JUNTADA DE ÁUDIO COM LIGAÇÃO TELEFÔNICA E DE TERMO DE ACEITE NÃO IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA. ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA PACTUAÇÃO DOS JUROS. CÁLCULO DAS PARCELAS COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. ABRANGÊNCIA DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS ADEQUADAMENTE AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO BEM ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DO RECÁLCULO PELO MÉTODO GAUSS. ADMISSIBILIDADE DOS JUROS SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0846653-61.2022.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2023, PUBLICADO em 18/09/2023)” Diante da validade da contratação e da regularidade dos descontos realizados, não há falar em cobrança indevida, circunstância que afasta, por consequência lógica, a pretensão de repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro.

Da mesma forma, ausente qualquer conduta ilícita da requerida, não se configura dano moral indenizável, uma vez que os descontos decorreram do regular cumprimento de obrigação livremente assumida pelo consumidor. Portanto, inexistindo demonstração de abusividade contratual, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida.

Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 20 de Julho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A, WASHINGTON GERALDO CARDOSO

Advogados

DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO (OAB 13732/RN), JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 21771/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Advogado

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Advogado

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ)

centavos), quantia essa, maior que o total de pagamento do empréstimo.

Afirma, por fim, que não foi entregue e nem enviado cópia do contrato,

contendo de forma expressa e clara a modalidade de empréstimo, as prestações,

taxas, juros e encargos.

Diante do exposto, requer: i) a concessão dos benefícios da gratuidade

da justiça; ii) procedência da ação para determinar a revisão dos juros

remuneratórios com fulcro na Lei de Usura, uma vez que a RÉ não é Instituição

financeira ; iii) aplicação da taxa média de mercado; iv) declarar a nulidade da

aplicação de capitalização de juros compostos; v) determinar o recálculo

integral das prestações a juros simples, condenando a demandada para

restituir em dobro os valores pagos a maior em cada parcela; vi) a inversão

do ônus da prova .

A petição inicial foi instruída com documentos, especialmente: 1) Ficha

Financeira (id. 135974965 – Pág: 01-04).

Decisão de: a) Deferindo a gratuidade judiciária; b)Recebendo a

inicial; c) determinação de remessa dos autos ao CEJUSC; d) outras providências

correlatas (id. 136210829 - Pág. 01-02).

Audiência de conciliação infrutífera, na qual a parte ré ficou intimada

para apresentar contestação (id. 142333856).

A POLYCARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A, em petição de id.

144615599 - Pág. 1, apresentou contestação. A contestação foi instruída com

documentos, especialmente, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (id.

144615603), Comprovante de pagamento TED (id. 144615604 - Pág. 2;

144615604 - Pág. 3), Áudios (id. 144615605 ; 144615606), Termo de Aceite (id.

144615607 - Pág. 01-04), Cédula de Crédito Bancário (id. 144615608 - Pág. 01-

21).

WASHINGTON GERALDO CARDOSO, em petição de id. 145349119,

apresentou manifestação à contestação, ratificar todos os termos e pedidos da

inicial, pugnando pela procedência da ação.

WASHINGTON GERALDO CARDOSO, em petição de id. 160604242,

requerendo o julgamento antecipado do mérito.

Despacho de: a) especificação de provas pela parte RÉ ou pugna pelo

julgamento antecipado do mérito(id. 164016079).

A POLYCARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A, em petição de id.

166817839, requer o julgamento antecipado da lide.

É o relatório. Fundamento. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

A) PRELIMINAR

a.1) DOCUMENTOS ESSENCIAIS A PROPOSITURA DA AÇÃO

O promovido, em sua contestação, argumentou que petição inicial

dever ser indeferida, pois está sem os documentos indispensáveis. Sobre o tema,

transcrevo os seguintes artigos do CPC:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à

propositura da ação.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos

dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de

dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15

(quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser

corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição

inicial.

Entretanto, no caso dos autos, o autor anexou: comprovante de

residência (id. 135974964); documentos pessoais (id. 135974963 - Pág. 1-

2); ficha financeira (id.135974965-Pág01-04),e procuração (id. 135974961), tais

documentos, razão pela qual rejeito tal preliminar .

B) MÉRITO

De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da

ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a

inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual,

não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos

objeto da presente demanda.

Destaco, que entendo aplicável o julgamento antecipado da lide, nos

termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Pois bem, o cerne da presente controvérsia consiste em saber se

os juros e demais acessórios cobrados no contrato de empréstimo

pactuado entre as partes representam ou não uma obrigação abusiva.

A parte autora argumenta, em síntese, que os juros remuneratórios

previstos são exorbitantes em comparação à taxa média de juros praticada pelo

mercado no respectivo período de contratação.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora, em 16/04/2024, contratou

empréstimo consignado Pessoal, junto à SOCINAL S.A – CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com intermédio da POLYCARD

SYSTEMS E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 6.059,00 (Seis mil, e cinquenta e

nove reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 333,10 (trezentos e

trinta e três reais, e dez centavos), sendo a taxa de juros de 4,99% a.m. e

79,38% a.a, conforme disposto em (id. 144615608 - Pág. 02).

Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a

taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de

crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a

taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não

significa, por si só, abuso; ao contrário, a média de mercado não pode ser

considerada o limite, justamente porque é média. Além disso, o caráter abusivo

da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as

peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração

circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do

contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente;

as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente

com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do

tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos (REsp

n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em

23/6/2022, DJe de 29/6/2022).

Ademais, da análise das taxas mensais e anuais cobradas no

referido período pelos demais bancos, em consulta ao endereço eletrônico do

Banco Central do Brasil (BACEN -

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?

historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101

&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-04-10), observa-se que inexiste

qualquer discrepância significativa dos juros estipulados pela instituição

financeira com as demais instituiççoes.

Em seguida, no concernente à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de

Justiça (STJ), no Tema nº 620, consignou que a cobrança é devida e não há falar

em ilegalidade quando cobrada no início do relacionamento com o consumidor,

esclarecendo que �permanece válida a tarifa de cadastro expressamente

tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual

somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a

instituição financeira.”

No caso em análise, destaca-se a partir do exame do caderno

probatório, inexistir controvérsia suscitada pela parte autora quanto à efetiva

prestação do serviço, uma vez que em nenhum momento foi arguida sua

ausência. Trata-se, portanto, de serviço efetivamente realizado, cuja cobrança

mostra-se hígida e regular.

O caso é, pois, de improcedência dos pedidos constante na petição

inicial.

III – DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO:

a) REJEITO a preliminar alegada;

b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial,

nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

c) CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas

processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios aos advogados

da promovida, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da

causa (nos termos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC), sendo que as

obrigações ficam suspensas por cinco anos, nos termos do parágrafo terceiro

do art. 98 do CPC, já que à parte autora foi concedida a gratuidade da justiça

(id. 136210829).

Havendo recurso:

a) o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal, nos termos do

§3º art. 1.010 CPC;

b) assim, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de

15(quinze) dias úteis, nos termos §1º do art. 1.010 do CPC, observando-se o art.

183 do mesmo diploma legal para as pessoas jurídicas indicadas neste

dispositivo; e

c) decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões,

remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§ 3º art. 1.010 CPC).

Não havendo recurso e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-

se os autos, com baixa na distribuição, desde que inexista qualquer

requerimento.

Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema

eletrônico.

Cumpra-se.

P.I.C.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA

Juiz de Direito

(assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)

Registre-se na intimação da autora e na citação/intimação do(a)

promovido(a) que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do

réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da

justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem

econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos

termos do §8º do art. 334 do CPC.

Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, remeto os autos ao

CEJUSC, a fim de que se inclua em pauta de audiência de conciliação

inaugural.

Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente de que o prazo para contestar

a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art.

335 do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará a aplicação dos efeitos da

revelia (art. 344 do CPC/2015).

Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e

decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que,

no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das

seguintes hipóteses:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou

se deseja o julgamento antecipado da lide;

II – havendo contestação com preliminares , deverá se manifestar em

réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a

eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015);

III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo,

deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do

CPC/2015).

Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)