0803386-02.2025.8.20.0000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0805531-85.2024.8.20.5102) ajuizada por MARIA LEMOS DA CÂMARA, concedeu liminar determinando o fornecimento de fraldas descartáveis à parte autora, ora agravada. Aduziu o agravante que a decisão agravada impõe obrigação de difícil cumprimento, considerando a limitação orçamentária do município e a ausência de comprovação da inadequação das fraldas regularmente fornecidas pelo ente público.

Afirmou que a determinação judicial pode comprometer a alocação de recursos da saúde pública municipal, gerando impacto sobre o atendimento de outros munícipes, razão pela qual defende a necessidade de observância dos princípios da isonomia e da reserva do possível. Asseverou que o Estado do Rio Grande do Norte deveria ser compelido a arcar com o fornecimento do material solicitado, tendo em vista seu maior orçamento e responsabilidade compartilhada na prestação dos serviços de saúde.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, indeferindo a liminar concedida no processo originário. Na decisão de Id 29912076, foi deferido o pedido liminar recursal. Contrarrazões de Id 30783837 pelo desprovimento do recurso. Em parecer de Id 30831376, a 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante impugna decisão que determinou o fornecimento de fraldas descartáveis à parte agravada, alegando a inexistência de comprovação da inadequação do material disponibilizado pelo ente público e o impacto financeiro da medida sobre o orçamento municipal. Assiste-lhe razão. No caso, não se verifica elementos suficientes para justificar a manutenção da medida liminar deferida, especialmente diante da ausência de provas robustas quanto à inadequação das fraldas já fornecidas pelo município e da plausibilidade das alegações referentes à limitação orçamentária do ente público.

Além disso, deve-se observar o entendimento consolidado de que o fornecimento de insumos de saúde deve respeitar a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, resguardando-se a responsabilidade de cada ente federado na prestação do serviço, evitando-se o comprometimento do equilíbrio fiscal e o risco de judicialização excessiva sem a devida análise técnica. Dessa forma, justifica-se a cassação da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para cassar a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, MARIA LEMOS DA CAMARA

Advogado

PAULO AUGUSTO CORSINO DE MORAIS (OAB 14484/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, MARIA LEMOS DA CAMARA

Advogado

PAULO AUGUSTO CORSINO DE MORAIS (OAB 14484/RN)