0803388-69.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803388-69.2025.8.20.0000 Polo ativo MADEREIRA DUARTE LTDA Advogado(s): RAFAEL COSTA DE CASTRO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se se operou a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o transcurso de tempo desde a rescisão do parcelamento tributário em maio de 2014 e a alegada inércia da Fazenda Pública Estadual na adoção de medidas eficazes para a satisfação do crédito.

III. Razões de decidir

3. Não se configura a prescrição intercorrente quando a demora no andamento processual não pode ser imputada à inércia do exequente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

4. No caso em análise, após a rescisão do parcelamento, a Fazenda Pública adotou as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito, requerendo o prosseguimento da execução e a realização de penhora.

5. A demora na efetiva constrição de bens decorreu de circunstâncias inerentes ao mecanismo judiciário e não de desídia da Fazenda Pública, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art.

40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Recurso Repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 2.118.597/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18/03/2025, DJEN 25/03/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa MADEIREIRA DUARTE LTDA ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0006960-39.2012.8.20.0124, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela agravante. No seu recurso (ID 29671071), a agravante narra que a ação executiva fiscal visa à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 67.607,72, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 01740/2012.

Informa que o feito executivo teve início em 2012, tendo sido suspenso em razão da adesão ao parcelamento do débito. Contudo, alega que, em maio de 2014, houve a rescisão do parcelamento, e a Fazenda Pública permaneceu inerte por período superior a cinco anos, sem adotar medidas eficazes para a satisfação do crédito, o que, no entendimento da recorrente, configura prescrição intercorrente. Afirma que a decisão agravada equivocadamente afastou a prescrição intercorrente sob o argumento de que a demora no andamento processual decorreu da própria estrutura do Poder Judiciário e não de desídia da Fazenda Pública.

Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial no REsp 1.340.553/RS, consolidou o entendimento de que, transcorrido o prazo prescricional de cinco anos sem que a Fazenda Pública tenha adotado medidas eficazes para promover a execução, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que a Fazenda se limitou a apresentar petições genéricas, sem realizar diligências concretas para a localização de bens passíveis de penhora.

Defende que a Fazenda Pública não adotou medidas efetivas para evitar a inércia processual e que a mera tentativa de penhora de R$ 43,45, realizada em 2019, não pode ser considerada ato apto a interromper a prescrição. Ressalta que, após essa tentativa, transcorreu novo lapso superior a cinco anos sem movimentação eficaz do exequente, reforçando a tese de prescrição. Argumenta que a Fazenda Estadual transferiu indevidamente ao Judiciário a responsabilidade pelo andamento do feito, quando, na realidade, cabia à exequente diligenciar para a localização do devedor e a satisfação do crédito.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito. Foi deferida a medida liminar (ID 29838339). Nas contrarrazões (ID 30324020), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30443284).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se, no caso em tela, operou-se a prescrição intercorrente, considerando o transcurso de tempo desde a rescisão do parcelamento tributário e a alegada inércia da Fazenda Pública Estadual na adoção de medidas eficazes para a satisfação do crédito. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que após a rescisão do parcelamento ocorrida em maio de 2014, a Fazenda Pública permaneceu inerte por período superior a cinco anos, sem adotar medidas eficazes para a satisfação do crédito, o que configuraria a prescrição intercorrente.

Argumenta que a Fazenda se limitou a apresentar petições genéricas, sem realizar diligências concretas para a localização de bens passíveis de penhora, e que a mera tentativa de penhora de valor ínfimo (R$ 43,45) realizada em 2019 não seria apta a interromper a prescrição. Após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão à agravante. Com efeito, o instituto da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, encontra-se regulamentado pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, tendo sido objeto de aprofundada análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.

Na referida decisão paradigmática, o STJ estabeleceu que, não havendo localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Todavia, é imperioso destacar que tal entendimento pressupõe a inércia da Fazenda Pública, não se aplicando quando a demora no andamento processual decorre da própria estrutura do Poder Judiciário ou quando o exequente diligencia regularmente no sentido de impulsionar o feito.

No caso sub examine, conforme minuciosamente exposto na decisão agravada, verifica-se que não houve inércia da Fazenda Pública a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Compulsando a cronologia dos atos processuais, observa-se que, após a citação válida ocorrida em janeiro de 2013, houve o parcelamento do débito em agosto de 2013, com posterior decisão de suspensão em setembro de 2014.

Em novembro de 2014, diante do inadimplemento do parcelamento, a Fazenda Estadual peticionou requerendo o prosseguimento do feito e a realização de penhora. Em outubro de 2017, foi determinada a realização de audiência de conciliação e, posteriormente, em 17 de maio de 2019, foi determinada a penhora dos bens dos executados já citados, a qual restou frustrada. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, a Fazenda Pública foi intimada para indicar bens em 24 de setembro de 2019, com ciência em novembro do mesmo ano.

Percebe-se, portanto, que o exequente não permaneceu inerte, mas adotou as providências que lhe competiam para o regular prosseguimento do feito. A demora na efetiva constrição de bens decorreu de circunstâncias inerentes ao mecanismo judiciário e não de desídia da Fazenda Pública. Nesse diapasão, impende salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se configura a prescrição intercorrente quando a demora no andamento processual não pode ser imputada à inércia do exequente (AgInt no AREsp n. 2.118.597/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025).

Destarte, não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda Pública não permaneceu inerte, tendo adotado as providências que lhe competiam para o regular prosseguimento do feito. A demora na efetiva constrição de bens decorreu de circunstâncias inerentes ao mecanismo judiciário e não de desídia do exequente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803388-69.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MADEREIRA DUARTE LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL COSTA DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa MADEIREIRA DUARTE LTDA ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0006960-39.2012.8.20.0124, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela agravante. No seu recurso (ID 29671071), a agravante narra que a ação executiva fiscal visa à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 67.607,72, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 01740/2012.

O feito executivo teve início em 2012, tendo sido suspenso em razão da adesão ao parcelamento do débito. Contudo, em maio de 2014, houve a rescisão do parcelamento, e a Fazenda Pública permaneceu inerte por período superior a cinco anos, sem adotar medidas eficazes para a satisfação do crédito, o que, no entendimento da recorrente, configura prescrição intercorrente. Afirma que a decisão agravada equivocadamente afastou a prescrição intercorrente sob o argumento de que a demora no andamento processual decorreu da própria estrutura do Poder Judiciário e não de desídia da Fazenda Pública.

Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial no REsp 1.340.553/RS, consolidou o entendimento de que, transcorrido o prazo prescricional de cinco anos sem que a Fazenda Pública tenha adotado medidas eficazes para promover a execução, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que a Fazenda limitou-se a apresentar petições genéricas, sem realizar diligências concretas para a localização de bens passíveis de penhora.

Defende que a Fazenda Pública não adotou medidas efetivas para evitar a inércia processual e que a mera tentativa de penhora de R$ 43,45, realizada em 2019, não pode ser considerada ato apto a interromper a prescrição. Ressalta que, após essa tentativa, transcorreu novo lapso superior a cinco anos sem movimentação eficaz do exequente, reforçando a tese de prescrição. Argumenta que a Fazenda Estadual transferiu indevidamente ao Judiciário a responsabilidade pelo andamento do feito, quando, na realidade, cabia à exequente diligenciar para a localização do devedor e a satisfação do crédito.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito.

É o relatório.

Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de tutela de urgência para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão de eventual execução em desfavor da agravante. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Em que pesem os fundamentos que lastreiam a decisão ora impugnada, percebo que, no presente momento, sobretudo considerando o objeto da lide principal e as questões lançadas no presente agravo de instrumento, que, uma vez acolhidas, tem o condão de extinguir a própria execução, importa que, por cautela, seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, obstando, precariamente, o trâmite do feito executivo, até decisão definitiva deste recurso.

Por outro lado, não vislumbro maiores riscos ao agravado, sobretudo considerando o lapso temporal da constituição da dívida frente à brevidade do trâmite reservado ao agravo de instrumento. Nessa conjuntura e sendo patente que os efeitos concretos da decisão recorrida são passíveis de gerar dano de difícil reparação ao recorrente, impõe a cautela que sejam os efeitos de tal decisum suspensos, até ulterior decisão neste agravo de instrumento.

Ante o exposto, defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B