0803391-92.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803391-92.2023.8.20.0000 Agravante: J. W. D. S. rep. p/

L. K. N. D. O. Agravados: A. M. S. D. S. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J. W. D. S. rep. p/

L. K. N. D. O. em face da decisão exarada pelo Juízo 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de registrada sob nº 0802138-04.2023.8.20.5001, contra si ajuizada por A. M. S. D. S., concedeu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos (ID. 93882209 na origem): Entendo, pela análise perfunctória dos autos, entendo que o pedido formulado na inicial encontra supedâneo no Art. 294, caput do Novo CPC, estando presentes os requisitos necessários à sua concessão de modo a justificar o deferimento da medida ora pretendida.

Diante do exposto, considerando que a autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com alimentos indispensáveis à sua subsistência, em face do divorciando ter vínculo empregatício fixo, liminarmente, nos termos do Arts. 294, caput do Novo CPC c/c Arts. 1.694 d o Código Civil, alimentos provisórios, a serem prestados pelo requerido, mensalmente, em favor da autora, no importe 17% (dezessete por cento) dos seus vencimentos e vantagens deduzidos os descontos do FUSMA TIT e de PENSÃO MILITAR, implantados em contracheque, a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados em conta de titularidade da divorcianda ser aberta por determinação deste Juízo, devendo o requerido continuar arcando com a manutenção da assistência médica da Marinha em favor da autora.

Oficie-se com urgência. Irresignado com o referido decisum o requerido dele agrava, aduzindo, em síntese, que: a) “com muita dificuldade o demandado vem tentando arcar com as despesas em seu favor, muitas vezes ainda arcando com os prejuízos ocasionados pela agravada por não pagar os impostos e tendo de arcar com os empréstimos contraídos pela mesma durante a união”; b) “percentual fixado como pensão alimentícia provisória não observa o binômio necessidade-possibilidade do demandado”; c) “sua ex-esposa, pessoa maior de idade, plenamente capaz e apta a desempenhar suas funções”.

Requer a atribuição do efeito ativo e suspensivo para que seja suspensa a cobrança dos valores estabelecidos a título de pensão na decisão atacada. É o que importa relatar.

Decido. Recurso regularmente interposto, dele conheço. Em sede de Agravo de Instrumento, por força do art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que configurados os requisitos constantes dos artigos 932 e 995 do predito diploma, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida. O pleito está lastreado no argumento de que a obrigação fixada na origem não seria compatível com a capacidade financeira do insurgente, tampouco com a necessidade da agravada. Não obstante a prova dos autos revele, de fato, a existência de descontos nos proventos do agravante a título de pagamento por empréstimos consignados, os quais, segundo argumenta, teriam sido adquiridos pela requerente, percebe-se como inviável a cassação do comando atacado antes de aprofundada a instrução processual, quando será possível aferir em que condições feita a contratação dos mesmos.

Para que se venha a ter uma maior segurança quanto à viabilidade da revisão nos moldes pugnados demandado, considerando a necessária observância ao trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, tenho que, quanto a esta última, apenas a regular dilação probatória processual poderá fornecer elementos suficientes para sua análise. Vejamos o que dispõe a legislação civil sobre o tema: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Por óbvio, no decorrer da instrução probatória poderão ser apurados os pontos relativos aos rendimentos percebidos pelas partes, despesas extraordinárias ou a assunção de outras prestações alusivas a despesas extraordinárias, ou comuns às partes e assumidas litigantes e assumida por apenas um deles . Portanto, inexistente o fumus boni iuris para a concessão da tutela recursal de urgência ora perseguida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso, até ulterior deliberação colegiada da Câmara Cível, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. O presente comando tem caráter precário e não impede a realização de transação, desde que ouvido o Ministério Público, tampouco a redução, majoração ou exoneração dos alimentos pelo Juízo a quo, especialmente após a instauração do contraditório na origem.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada juntar a documentação que entender necessária ao julgamento da insurgência. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803391-92.2023.8.20.0000 Agravante: J. W. D. S. rep. p/

L. K. N. D. O. Agravados: A. M. S. D. S. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J. W. D. S. rep. p/

L. K. N. D. O. em face da decisão exarada pelo Juízo 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de registrada sob nº 0802138-04.2023.8.20.5001, contra si ajuizada por A. M. S. D. S., concedeu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos (ID. 93882209 na origem): Entendo, pela análise perfunctória dos autos, entendo que o pedido formulado na inicial encontra supedâneo no Art. 294, caput do Novo CPC, estando presentes os requisitos necessários à sua concessão de modo a justificar o deferimento da medida ora pretendida.

Diante do exposto, considerando que a autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com alimentos indispensáveis à sua subsistência, em face do divorciando ter vínculo empregatício fixo, liminarmente, nos termos do Arts. 294, caput do Novo CPC c/c Arts. 1.694 d o Código Civil, alimentos provisórios, a serem prestados pelo requerido, mensalmente, em favor da autora, no importe 17% (dezessete por cento) dos seus vencimentos e vantagens deduzidos os descontos do FUSMA TIT e de PENSÃO MILITAR, implantados em contracheque, a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados em conta de titularidade da divorcianda ser aberta por determinação deste Juízo, devendo o requerido continuar arcando com a manutenção da assistência médica da Marinha em favor da autora.

Oficie-se com urgência. Irresignado com o referido decisum o requerido dele agrava, aduzindo, em síntese, que: a) “com muita dificuldade o demandado vem tentando arcar com as despesas em seu favor, muitas vezes ainda arcando com os prejuízos ocasionados pela agravada por não pagar os impostos e tendo de arcar com os empréstimos contraídos pela mesma durante a união”; b) “percentual fixado como pensão alimentícia provisória não observa o binômio necessidade-possibilidade do demandado”; c) “sua ex-esposa, pessoa maior de idade, plenamente capaz e apta a desempenhar suas funções”.

Requer a atribuição do efeito ativo e suspensivo para que seja suspensa a cobrança dos valores estabelecidos a título de pensão na decisão atacada. É o que importa relatar.

Decido. Recurso regularmente interposto, dele conheço. Em sede de Agravo de Instrumento, por força do art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que configurados os requisitos constantes dos artigos 932 e 995 do predito diploma, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida. O pleito está lastreado no argumento de que a obrigação fixada na origem não seria compatível com a capacidade financeira do insurgente, tampouco com a necessidade da agravada. Não obstante a prova dos autos revele, de fato, a existência de descontos nos proventos do agravante a título de pagamento por empréstimos consignados, os quais, segundo argumenta, teriam sido adquiridos pela requerente, percebe-se como inviável a cassação do comando atacado antes de aprofundada a instrução processual, quando será possível aferir em que condições feita a contratação dos mesmos.

Para que se venha a ter uma maior segurança quanto à viabilidade da revisão nos moldes pugnados demandado, considerando a necessária observância ao trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, tenho que, quanto a esta última, apenas a regular dilação probatória processual poderá fornecer elementos suficientes para sua análise. Vejamos o que dispõe a legislação civil sobre o tema: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Por óbvio, no decorrer da instrução probatória poderão ser apurados os pontos relativos aos rendimentos percebidos pelas partes, despesas extraordinárias ou a assunção de outras prestações alusivas a despesas extraordinárias, ou comuns às partes e assumidas litigantes e assumida por apenas um deles . Portanto, inexistente o fumus boni iuris para a concessão da tutela recursal de urgência ora perseguida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso, até ulterior deliberação colegiada da Câmara Cível, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. O presente comando tem caráter precário e não impede a realização de transação, desde que ouvido o Ministério Público, tampouco a redução, majoração ou exoneração dos alimentos pelo Juízo a quo, especialmente após a instauração do contraditório na origem.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada juntar a documentação que entender necessária ao julgamento da insurgência. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator