0803397-57.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803397-57.2025.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: JOAO BATISTA NOGUEIRA DA SILVA Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial (a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 52, IV). 1ª Vara da Comarca de Assu, Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 10 de julho de 2026.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803397-57.2025.8.20.5100 Polo ativo JOAO BATISTA NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO Polo passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos morais com pedido de restituição do indébito em dobro ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, declarou a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. AMBEC”, condenou a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

O autor recorre, sustentando a inexistência de contratação válida, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral presumido em razão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configuram dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia submete-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese por se tratar de relação de consumo, inclusive com incidência da Súmula 297 do STJ.

4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que o dever de indenizar decorre da demonstração do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e em consonância com a Súmula 479 do STJ.

5. A instituição demandada somente se exime da responsabilidade se comprovar inexistência de defeito do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC, o que não se verificou no caso.

6. A cobrança por serviço não contratado constitui prática abusiva, vedada pelos arts. 39, III, e 39, parágrafo único, do CDC, não podendo o consumidor suportar os custos de serviço disponibilizado unilateralmente.

7. Embora haja orientação recente do STJ no sentido de que a mera fraude bancária ou o simples desconto indevido não geram automaticamente dano moral, a jurisprudência consolidada das Câmaras Cíveis do Tribunal reconhece que descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram lesão extrapatrimonial indenizável.

8. A incidência de descontos indevidos sobre aposentadoria do recorrente, verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e justifica a condenação por dano moral.

9. A indenização fixada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, pois observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e se alinha aos parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes.

10. Com a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação integral da requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, caracterizam falha na prestação do serviço e atraem a responsabilidade objetiva do fornecedor.

2. A cobrança de contribuição associativa não solicitada constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

3. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, segundo a jurisprudência predominante do Tribunal.

4. A fixação da indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade, a razoabilidade e os parâmetros adotados em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 14; CDC, art. 14, § 3º; CDC, art. 39, III, e parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo, consoante voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Apelação Cível interposta por João Batista Nogueira da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito em Dobro (Processo nº 0803397-57.2025.8.20.5100), por si interposta contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, julgou procedente em parte o pleito inaugural.

O dispositivo do citado pronunciamento é de seguinte teor:

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à "CONTRIB. AMBEC"; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em R$ 1.518,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade em relação ao autor restará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Nas razões recursais, alega o recorrente que a sentença deveria ser reformada quanto ao indeferimento dos danos morais, ao argumento de que os descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário ocorreram sem contratação ou autorização válida. Sustentou que a instituição demandada não juntou contrato apto a comprovar a legalidade da cobrança, razão pela qual restaria configurada falha na prestação do serviço, com violação ao ônus probatório que lhe incumbia.

Defendeu que os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, percebida por beneficiário do INSS em situação de hipossuficiência, circunstância que ultrapassaria o mero aborrecimento e ensejaria reparação extrapatrimonial. Afirmou que o dano moral, na hipótese, seria presumido, por decorrer do próprio desconto indevido em conta-benefício, invocando precedentes do STJ e do TJRN no sentido do cabimento de indenização em casos semelhantes.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido de R$ 10.000,00, ou outro montante a ser arbitrado pelo Tribunal, além da condenação em custas e honorários advocatícios. A parte recorrida apresentou contrarrazões, refutando a tese autoral e requerendo a manutenção do veredicto.

Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do NCPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. De início, cumpre registrar que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal restringe-se à análise do pedido de indenização por dano moral, uma vez que a insurgência recursal foi dirigida apenas contra esse capítulo da sentença. Nesse contexto, a controvérsia consiste em verificar se os descontos indevidos incidentes sobre a aposentadoria do recorrente são aptos a ensejar reparação extrapatrimonial, diante dos prejuízos financeiros e da alegada repercussão emocional por ele suportados.

Sobre a matéria, é firme o entendimento de que a relação jurídica discutida nos autos se insere no âmbito consumerista, ainda que a parte autora figure na condição de consumidora equiparada. Em razão disso, a controvérsia deve ser examinada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade às instituições financeiras encontra-se pacificada, nos termos da Súmula 297 do STJ.

A partir dessa premissa, a hipótese deve ser apreciada sob a ótica da responsabilidade objetiva do fornecedor, bastando, para o dever de indenizar, a demonstração do dano e do nexo com a falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Essa orientação harmoniza-se, inclusive, com a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Desse modo, somente se afasta a responsabilidade da instituição financeira quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou o fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Além disso, a disponibilização unilateral de serviços tarifados não contratados não pode ser admitida, pois o art. 39, parágrafo único, do CDC equipara tais hipóteses à amostra grátis, vedando que o consumidor suporte os custos de algo que não solicitou.

Na mesma linha, o art. 39, III, do mesmo diploma considera abusiva a prática de fornecer serviço sem solicitação prévia. No que se refere especificamente ao dano moral, ressalva-se que este Relator, em consonância com precedentes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, vem adotando o entendimento de que a simples fraude bancária ou a mera ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário não geram, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade.

Todavia, embora essa seja a orientação mais recente do STJ, a jurisprudência consolidada das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, em especial a predominante neste Órgão Colegiado, tem reconhecido que descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar configuram lesão extrapatrimonial indenizável. À vista disso, mostra-se cabível a condenação da instituição demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Tal quantia revela-se adequada às circunstâncias do caso concreto, pois atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, compensa de modo suficiente o abalo suportado e permanece em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses semelhantes. Quanto aos consectários legais, deverá incidir, até 29/08/2024, a taxa SELIC de forma exclusiva, por abranger correção monetária e juros de mora, observados os marcos fixados pelas Súmulas 54 e 362 do STJ e pelo art. 398 do Código Civil.

JÁ a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar a sistemática superveniente, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa legal, apurada pela diferença entre a SELIC e o IPCA, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024, desconsiderados eventuais juros negativos.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do apelo autoral, para condenar a promovida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida dos consectários legais acima delineados. Em razão da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Assim, condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803397-57.2025.8.20.5100

AUTOR: JOAO BATISTA NOGUEIRA DA SILVA

ADVOGADO(A) AUTOR: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (RN019829)

REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

SENTENÇA

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOAO BATISTA

NOGUEIRA DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA

BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora

requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança

denominada "CONTRIB. AMBEC", com a consequente devolução em dobro das importâncias

cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao

pagamento de indenização por danos morais.

Citado, o requerido apresentou defesa.

Após, o autor apresentou réplica à contestação.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, registro que não há a necessidade da produção de outras provas,

além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço

com fundamento no art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a

descontos que alega não ter autorizado.

Na análise dos elementos coligidos nos autos, o convencimento que ora se firma

é o de que, de fato, os referidos descontos não foram efetivamente autorizados pelo autor,

diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo termo de autorização, sendo

esse ônus do requerido, porquanto se tratar de prova negativa.

Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança

denominada "CONTRIB. AMBEC" se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de

comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora,

regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a

conduta da requerida.

Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados

indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os

descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de

consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente

a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas.

Quanto ao pedido de danos morais, embora antijurídica e reprovável a conduta

da requerida, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a configuração do

dano extrapatrimonial.

Isso porque, conforme o histórico acostado ao ID n. 158917896, foram

descontadas apenas nove parcelas no benefício da parte autora.

Sendo assim, o fato por si só - desconto indevido - sem demonstração de maiores

consequências, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar os danos

morais, este que não se presume ao caso, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes

ao cotidiano, pelo que deve ser acolhida a pretensão recursal no sentido de afastar a

condenação ao pagamento de tal verba.

Ainda, conforme amplamente noticiado

(https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-

indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-

feira-14), os aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos associativos em seus

contracheques poderão requerer, através do aplicativo Meu INSS, o ressarcimento dos

valores.

Após a operação da Polícia Federal que investigou os descontos irregulares de

entidades associativas em benefícios do INSS, o governo federal bloqueou os repasses dos

referidos descontos, que voltarão aos segurados na mesma conta em que é paga a

aposentadoria ou pensão, conforme o calendário de pagamento divulgado, com data de início

em 26/05/2025 (https://istoedinheiro.com.br/fraude-no-inss-reembolso-de-descontos-indevidos-

comeca-nesta-segunda-veja-datas-de-pagamentos).

Portanto, diante do valor ínfimo que foi descontado em desfavor do autor e, ainda,

considerando que os descontos estão sendo ressarcidos administrativamente, entendo que o

dano extrapatrimonial alegado não restou configurado no presente caso.

No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do TJRN:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS

INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS .

MERO DISSABOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

(...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração

do dano moral, que o fato extrapole o mero aborrecimento, causando dor, vexame, sofrimento

ou humilhação significativos. 5 . Os descontos indevidos, embora reprováveis, configuram

mero dissabor cotidiano, sobretudo quando de valores ínfimos e sem comprovação de maiores

consequências que comprometam a dignidade ou o bem-estar psicológico da parte autora. 6. A

ausência de elementos que demonstrem impacto relevante à esfera moral da demandante

inviabiliza a condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. (TJ-RN - APELAÇÃO

CÍVEL: 08102007220248205106, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de

Julgamento: 21/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/12/2024).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS

EM CONTA BANCÁRIA. ASSOCIAÇÃO . INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO

DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO .

(...) 5. O dano moral indenizável exige a comprovação de abalo emocional

relevante ou violação grave a direitos da personalidade. No caso, os descontos foram pontuais

(2 ocorrências de R$ 52,90 cada), sem demonstrar impacto significativo na subsistência da

autora, configurando apenas mero aborrecimento. 6 . A jurisprudência do Tribunal é firme no

sentido de que descontos isolados de valores reduzidos, sem prova de prejuízo substancial,

não geram automaticamente o dever de indenizar por danos morais. (TJ-RN - APELAÇÃO

CÍVEL: 08001496420248205150, Relator.: ERIKA DE PAIVA DUARTE, Data de Julgamento:

12/06/2025, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2025).

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente

procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de:

a) declarar a nulidade das cobranças relativas à "CONTRIB. AMBEC";

b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos

indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de

sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a

data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A

partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art.

406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de

indenização por danos morais.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes na obrigação

de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de

70% para o réu e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em R$ 1.518,00, nos termos

do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade em relação ao autor restará suspensa em razão da

concessão da justiça gratuita.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com

baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803397-57.2025.8.20.5100 AUTOR: JOAO BATISTA NOGUEIRA DA SILVA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DECISÃO

CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifico que a parte autora anexou aos autos a resposta administrativa da entidade associativa "Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – CONAFER", na qual consta a confirmação dos valores descontados, bem como a emissão da GRU nº 29767662503204005, indicando os valores a serem devolvidos. Consta, ainda, que a parte autora declarou expressamente “aceitar receber” os referidos valores.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o efetivo recebimento dos valores indicados, apresentando comprovante de pagamento, caso existente, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)