0803420-11.2024.8.20.0000

Em suas razões, alega que não possui condições de arcar com alimentos fixados pelo Juízo a quo. Alude que o agravante e seus genitores nunca possuíram ou tiveram qualquer participação nas empresas mencionadas pela parte autora, contrariando as afirmações sem base probatória que sugeriam um vínculo empresarial. Informa que, atualmente, encontra-se desempregado e subsiste de trabalhos esporádicos em obras, com rendimentos aproximados de R$ 1.000,00 (um mil reais mensais).

Assevera que existe a necessidade de reduzir o valor dos alimentos, respeitando o binômio necessidade-possibilidade. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de obstar os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reduzir os alimentos provisórios em valor não superior a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (Id 23948758).

Não Foram apresentadas contrarrazões (Id 24915293). A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 25007894).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, conforme já relatado, o apelante busca a modificação do valor pago a título de pensão alimentícia a fim de reduzi-lo. Neste contexto, vale citar o teor do art. 1.694 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Como se depreende da leitura do artigo supracitado que, na fixação da pensão alimentícia, deve-se manter uma estrita observância quanto ao binômio necessidade/possibilidade, devendo o Juízo utilizá-lo adequando ao caso concreto. Acerca dos alimentos, invoco os ensinamentos do ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa: “O montante dos alimentos deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

Eis a regra fundamental dos chamados alimentos civis: 'Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.' Não podemos pretender que o fornecedor de alimentos fique entregue a necessidade nem que o necessitado se locuplete a sua custa. Cabe ao juiz ponderar os dois valores de ordem axiológica em destaque”. (Direito Civil Direito de Família 3ª ed.

Atlas. 2003, Volume

6. São Paulo - pág. 374). Destarte, é imprescindível a existência de proporcionalidade e razoabilidade em relação aos fatores de necessidades dos alimentados e a situação financeira do alimentante, para a fixação ou exoneração da pensão alimentícia em conformidade com o caso concreto. Outrossim, não se deve olvidar que os alimentos devem ser fixados sempre na proporção das necessidades versus possibilidades em qualquer situação sujeita à fixação do valor da pensão alimentícia, seja ela de natureza provisória, definitiva ou provisional.

No caso dos autos, em que pese a alegação de que não possui renda fixa, não foram juntados documentos, a fim de demonstrar elevadas despesas ou a incapacidade financeira do agravante em suportar os encargos decorrentes dos alimentos provisórios fixados pelo Magistrado a quo. Dessa forma, de acordo com a instrução processual, vislumbra-se que inexiste prova quanto incapacidade financeira do Apelante capaz de afastar a obrigação alimentar na forma como foi anteriormente estabelecida, de modo que não há falar em diminuição do valor dos alimentos fixados.

Nesse sentido, trago julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO PARA MINORAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM ARCAR COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO MONTANTE ARBITRADO. TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE. COTEJO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM NESSA FASE PROCESSUAL.

JUÍZO APARENTE QUE PODE SER AFASTADO DIANTE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. ANÁLISE MAIS PROFUNDA RESERVADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0800081-10.2024.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 03/05/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE DIMINUIR OS ALIMENTOS PARA O MONTANTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SOB FUNDAMENTO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO NO DECISUM COMBATIDO. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0808529-40.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 26/03/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE FIXOU ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO PERTINENTE À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO PARQUET. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.” (TJRN – AI nº 0807621-80.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2024 – destaquei). Cumpre consignar, também, que o valor ora fixado tem caráter meramente provisório, sendo que, para a sua alteração, basta a demonstração, no curso regular do processo, do desequilíbrio no parâmetro acima referido, o que não foi possível aferir nesta oportunidade.

Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JULIO CESAR FERREIRA FERNANDES, N. D. A. F., VITORIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA

Advogados

ELIZA RODRIGUES DA SILVA (OAB 9136/RN), DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 157775/RJ)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JULIO CESAR FERREIRA FERNANDES, N. D. A. F., VITORIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA

Advogados

ELIZA RODRIGUES DA SILVA (OAB 9136/RN), DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 157775/RJ)